22/08/2024 14:50

Arquivado Definitivamente
22/08/2024 14:49

Expedição de Certidão.
21/08/2024 13:10

Transitado em Julgado em 13/08/2024
14/08/2024 02:15

Decorrido prazo de MARIA ISABEL DA SILVA em 13/08/2024 23:59.
23/07/2024 09:51

Publicado Ementa em 23/07/2024.
23/07/2024 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 09:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/07/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

JUNTADA DE DOCUMENTOS.

POSSIBILIDADE NO CASO.

PENSÃO.

VERBA ALIMENTAR.

NÃO EXCEDENTE A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS.

CONTA POUPANÇA.

IMPENHORABILIDADE.

DECISÃO REFORMADA. 1.

Em regra, os documentos acostados ao agravo de instrumento não podem ser apreciados em sede recursal, sob pena de supressão de instância.

Todavia, tratando-se de documentos destinados a contrapor fato novo trazido pela parte agravada nas contrarrazões, é impositiva a sua admissão, a fim de afastar cerceamento de defesa. 2.

Cuidando de penhora de ativos financeiros em conta bancária, via SISBAJUD, incumbe ao executado provar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, em conformidade ao que dispõe o art. 854, § 3º, inc.

I, do CPC.

Não comprovada a impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta bancária, resta inviável a liberação das quantias.

Ademais, afigura possível mitigar a regra de impenhorabilidade, mediante análise das circunstâncias de cada caso, resguardada a dignidade do devedor, na esteira do que sinaliza a Corte Superior. 3.

Está comprovado que o bloqueio de ativos financeiros se deu na conta poupança que é utilizada para o recebimento de pensão alimentícia, de regra, impenhorável, nos termos do art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil. 4.

A despeito de possível mitigação da regra de impenhorabilidade, no caso concreto, os elementos carreados aos autos demonstram a inviabilidade da constrição. 5.

Agravo de instrumento conhecido e provido.
19/07/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 18:25

Conhecido o recurso de AMANDA FERNANDES LESSA BARROS - CPF: *29.***.*20-79 (AGRAVANTE) e ANNA CLARA FERNANDES LESSA BARROS - CPF: *29.***.*09-08 (AGRAVANTE) e provido
04/07/2024 17:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/06/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 13:13

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/06/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 13:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/05/2024 16:31

Recebidos os autos
02/05/2024 12:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
06/03/2024 22:03

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/01/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
28/12/2023 18:49

Recebidos os autos
28/12/2023 18:49

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 12:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
23/10/2023 19:21

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
23/10/2023 17:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/10/2023 17:50

Expedição de Certidão.
19/10/2023 19:25

Recebidos os autos
24/08/2023 00:06

Publicado Despacho em 24/08/2023.
24/08/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 10:03

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/08/2023 15:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
22/08/2023 14:24

Juntada de Petição de contrarrazões
21/08/2023 17:22

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 15:48

Recebidos os autos
21/08/2023 15:48

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 17:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
18/08/2023 17:46

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
18/08/2023 15:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/08/2023 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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