22/08/2024 14:44

Arquivado Definitivamente
22/08/2024 14:43

Expedição de Certidão.
21/08/2024 13:06

Transitado em Julgado em 13/08/2024
14/08/2024 02:15

Decorrido prazo de MASSA FALIDADE DE ESTENGE ESCRITORIO TECNICO DE ENGENHARIA LTDA em 13/08/2024 23:59.
23/07/2024 09:51

Publicado Ementa em 23/07/2024.
23/07/2024 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

FALÊNCIA.

ALIENAÇÃO DE ATIVOS.

STALKING HORSE.

POSSIBILIDADE DESDE QUE NÃO HAJA OBJEÇÃO DOS CREDORES E SEJAM OBSERVADAS AS REGRAS ESTABELECIDAS NA LEI N. 11.101/2005. 1.

De acordo com o art. 142, inc.

V, da Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência (Lei 11.101/05), a alienação de bens dar-se-á por “qualquer modalidade, desde que aprovada nos termos desta lei”.

Quanto à realização de ativos, o art. 144 prevê que “havendo motivos justificados, o juiz poderá autorizar mediante requerimento fundamentado do administrador judicial ou do comitê modalidades de alienação diversas das previstas no artigo 142 desta lei”. 2.

No stalking horse, a empresa em recuperação judicial ou em situação falimentar (devedora) escolhe ter licitante inicial (o stalking horse) para a venda de seus ativos.

Esse licitante inicial estipulará um lance mínimo para alienação dos ativos, de maneira a garantir um preço base para a futura venda, que normalmente ocorre através de leilão.

Esse interessado, então, sob observância do Ministério Público e do administrador judicial apresenta uma proposta vinculante na aquisição de determinado ativo, se obrigando a pagar determinado valor à empresa em recuperação judicial, caso ela promova a alienação dentro de um processo competitivo na recuperação judicial. 3.

A princípio, a existência de proponente como stalking horse bidder em um processo de alienação de bens não representa, por si só, qualquer irregularidade.

Todavia, mostra-se prudente avaliar o interesse dos credores da massa falida na implementação da aludida alienação, com o escopo de garantir maior competitividade, fiscalização e participação dos credores. 4.

Além disso, ante a possibilidade de conflito de interesses e comprometimento da competitividade do procedimento, faz-se necessária a condução do procedimento por agente especializado e independente, com a devida avaliação dos ativos, na forma prevista no art. 142, inc.

IV, da Lei n. 11.101/2005. 5.

Agravo de instrumento conhecido e provido.
04/07/2024 18:14

Conhecido o recurso de PCS II CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - CNPJ: 39.***.***/0001-36 (AGRAVANTE) e provido
04/07/2024 17:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 13:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/05/2024 16:31

Recebidos os autos
02/05/2024 12:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
20/04/2024 02:15

Decorrido prazo de PCS II CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 19/04/2024 23:59.
18/04/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 02:21

Publicado Despacho em 26/03/2024.
26/03/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
22/03/2024 16:22

Recebidos os autos
22/03/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 12:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
07/12/2023 13:44

Juntada de Petição de contrarrazões
17/11/2023 02:17

Publicado Despacho em 17/11/2023.
17/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
13/11/2023 19:01

Recebidos os autos
13/11/2023 19:01

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 16:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
09/11/2023 16:49

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
08/11/2023 16:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/11/2023 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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