22/10/2024 16:04

Arquivado Definitivamente
22/10/2024 16:03

Expedição de Certidão.
17/10/2024 13:52

Transitado em Julgado em 16/10/2024
17/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/10/2024 23:59.
17/10/2024 02:15

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 16/10/2024 23:59.
28/08/2024 02:19

Publicado Ementa em 28/08/2024.
28/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

TEMA REPETITIVO 1.169.

INAPLICABILIDADE.

CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

GRATIFICAÇÃO DE POLÍTICAS SOCIAIS – GPS.

COISA JULGADA.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

TEMA REPETITIVO 905/STJ.

SELIC.

EC 113/2021.

DECISÃO MANTIDA. 1 – Tema Repetitivo 1169.

A determinação de suspensão dos processos destina-se aos cumprimentos de sentença condenatória genérica cuja liquidação prévia seja indispensável, o que não ocorre nas hipóteses em que título transitado em julgado contempla todos os parâmetros para atualização do débito. 2 – Cumprimento individual de sentença.

Repetição de valores pagos a título de contribuição previdenciária.

Gratificação em Políticas Sociais.

Natureza previdenciária.

Ação Coletiva n. 0704860-45.2021.8.07.0018.

O título executivo judicial determinou a suspensão da cobrança de contribuição previdenciária sobre a Gratificação em Políticas Sociais tanto para os servidores ativos quanto inativos e condenou o Distrito Federal, a restituir os valores retidos desde 25/2/2014, com incidência do INPC até o início da vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021. 3 – Título executivo.

Coisa julgada.

O acórdão transitado em julgado estabeleceu expressa distinção em relação aos demais créditos contra a fazenda e tem fundamento no REsp 1495146-MG, Tema Repetitivo nº 905 do STJ, que estabeleceu que: “as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).” 4 – Taxa SELIC.

Aplica-se a Taxa SELIC a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021, dado o seu caráter geral e aplicável às relações de trato sucessivo. 5 – Recurso conhecido e desprovido. (ap)
26/08/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 18:19

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV - CNPJ: 10.***.***/0001-37 (AGRAVANTE) e não-provido
21/08/2024 18:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/08/2024 15:11

Expedição de Certidão.
25/07/2024 14:15

Expedição de Certidão.
24/07/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 15:50

Expedição de Certidão.
24/07/2024 15:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/07/2024 02:15

Publicado Certidão em 22/07/2024.
19/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

CERTIDÃO Certifico que em razão da petição ID 61655211, e nos termos da Portaria GPR 841/2021/TJDFT, o presente processo foi retirado da 27ª Sessão de Julgamentos do Plenário Virtual.

Brasília/DF, 17 de julho de 2024 ALBERTO SANTANA GOMES Diretor de Secretaria da 4ª Turma Cível - TJDFT
17/07/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 17:27

Expedição de Certidão.
17/07/2024 17:21

Deliberado em Sessão - Retirado
17/07/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 13:58

Expedição de Certidão.
10/07/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 13:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/07/2024 08:36

Recebidos os autos
20/06/2024 13:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
19/06/2024 02:18

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 18/06/2024 23:59.
19/06/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/06/2024 23:59.
13/05/2024 13:08

Juntada de Petição de contrarrazões
07/05/2024 02:19

Publicado Decisão em 07/05/2024.
07/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
03/05/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 08:47

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/04/2024 18:11

Recebidos os autos
30/04/2024 18:11

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
30/04/2024 09:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/04/2024 09:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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