12/08/2024 13:57

Arquivado Definitivamente
12/08/2024 13:19

Expedição de Certidão.
12/08/2024 11:49

Transitado em Julgado em 09/08/2024
10/08/2024 02:15

Decorrido prazo de ALINE SOUSA NUNES CARVALHO em 09/08/2024 23:59.
19/07/2024 02:18

Publicado Ementa em 19/07/2024.
19/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

BUSCA E APREENSÃO.

LIMINAR.

REQUISITOS PREENCHIDOS.

MORA.

PAGAMENTO.

INTEGRALIDADE DA DÍVIDA.

INOCORRÊNCIA.

IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 1.

De acordo com o art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei nº 911/1969, para purgar a mora e impedir a consolidação da propriedade do bem móvel em favor da instituição financeira, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias do cumprimento da decisão liminar de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, pagar a integralidade da dívida, a qual abrange as parcelas vencidas e as vincendas, aliás, conforme a tese jurídica firmada no Tema 772/STJ. 2.

Inexistindo comprovação de pagamento integral da dívida após a execução da liminar, mas tão somente pagamentos parciais, relativos a débitos vencidos, resta inviabilizado o pedido de suspensão da decisão que determinou a busca e apreensão do veículo. 3.

Negou-se provimento ao recurso.
17/07/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 15:33

Conhecido o recurso de ALINE SOUSA NUNES CARVALHO - CPF: *01.***.*55-40 (AGRAVANTE) e não-provido
27/06/2024 14:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/05/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 17:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/05/2024 16:02

Recebidos os autos
24/05/2024 12:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
24/05/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. em 23/05/2024 23:59.
17/05/2024 02:16

Decorrido prazo de ALINE SOUSA NUNES CARVALHO em 16/05/2024 23:59.
24/04/2024 02:16

Publicado Decisão em 24/04/2024.
24/04/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
20/04/2024 18:42

Recebidos os autos
20/04/2024 18:42

Não Concedida a Medida Liminar
17/04/2024 13:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
16/04/2024 21:47

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 02:18

Publicado Decisão em 11/04/2024.
11/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 15:55

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ALINE SOUSA NUNES CARVALHO - CPF: *01.***.*55-40 (AGRAVANTE).
03/04/2024 14:35

Recebidos os autos
03/04/2024 14:35

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
03/04/2024 00:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/04/2024 00:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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