16/07/2025 21:01

Juntada de ficha de inspeção judicial
10/10/2024 17:31

Juntada de Certidão
10/10/2024 17:29

Cancelada a movimentação processual
10/10/2024 17:29

Desentranhado o documento
07/10/2024 18:34

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 17:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
07/08/2024 17:19

Juntada de Certidão
05/08/2024 08:14

Juntada de Certidão
30/07/2024 08:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
30/07/2024 02:16

Decorrido prazo de VALERIA HORTA GENEROSO em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 02:16

Decorrido prazo de ALEXANDRE BALDY DE SANT ANNA BRAGA em 29/07/2024 23:59.
22/07/2024 02:16

Publicado Decisão em 22/07/2024.
20/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0007228-61.2017.8.07.0001 RECORRENTE: VALÉRIA HORTA GENEROSO RECORRIDOS: ALEXANDRE BALDY DE SANT ANNA BRAGA, LUANA BARBOSA LIMIRIO GONCALVES DE SANT ANNA BRAGA DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

DIVERSOS PROCESSOS CONTRA OS ALIENANTES.

NEGÓCIO REALIZADO APÓS O INÍCIO DA EXECUÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

FRAUDE À EXECUÇÃO.

MÁ-FÉ EVIDENCIADA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Caracteriza-se fraude à execução a alienação de imóvel quando está em curso ação contra o devedor, com citação válida, capaz de levá-lo à insolvência. 2.

Nos termos da Súmula n. 375 do Superior Tribunal de Justiça, “o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. 3.

As certidões das diversas ações contra os alienantes do imóvel fazem presumir que os compradores tinham plena ciência da sua situação financeira e do intuito fraudulento a ensejar a ineficácia do negócio em relação aos credores. 4.

A fraude à execução não anula o negócio jurídico de compra e venda, mas tão somente o torna ineficaz em relação ao credor. 5.

Apelação conhecida, mas não provida.

Unânime.

Contra o acórdão, integralizado por julgamento em sede de embargos de declaração, foi interposto um primeiro recurso especial, inadmitido por esta Presidência no id 21305900.

Sobreveio recurso de agravo e a Corte Superior deu provimento ao recurso, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos.

Os embargos foram acolhidos, em acórdão cuja ementa é da seguinte lavra: PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CONTRADIÇÃO.

OCORRÊNCIA.

DELIBERAÇÕES ORAIS DO COLEGIADO DURANTE O JULGAMENTO.

EXPLICITAÇÃO FINAL DAS CONCLUSÕES DA TURMA JULGADORA.

VOTO VENCEDOR.

FUNDAMENTAÇÃO ACOLHIDA POR MAIORIA.

VOTO EFETIVAMENTE LANÇADO NOS AUTOS.

CONTRADIÇÃO.

CORREÇÃO.

NECESSIDADE.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

FRAUDE À EXECUÇÃO.

AUSÊNCIA INTERESSE.

CREDOR.

BEM DE FAMÍLIA.

IMPENHORABILIDADE.

PROTEÇÃO JÁ ERIGIDA À ÉPOCA DA TRANSAÇÃO APONTADA COMO FRAUDULENTA. 1.

O artigo 1.022, incisos I a III, do Código de Processo Civil proclama que os embargos de declaração somente têm cabimento na hipótese de a decisão judicial apresentar erro material, obscuridade, contradição ou omissão acerca de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal.

Ocorre a contradição quando a decisão apresenta pressuposições, proposições ou conclusões incombináveis entre si na fundamentação, no dispositivo, ementa ou no acórdão que prejudiquem mínima e logicamente as conclusões do voto. 2.

Na espécie, de fato, verifica-se a ocorrência de contradição na formatação final do acórdão, tendo em vista que, após as deliberações orais realizadas pelo Egrégio Colegiado na oportunidade do julgamento dos recursos, restou vencedora a tese sufragada pelo 1º Vogal (Relator Designado) no sentido de reconhecer a nulidade da sentença recorrida e julgar desde logo o mérito da demanda. 3.

Impõe-se reconhecer a contradição existente no direcionamento final constante do acórdão ora embargado apenas para explicitar a conclusão final vencedora no sentido de, declarar a inexistência de interesse jurídico do apelado/embargado no reconhecimento da existência de fraude à execução quando da venda do imóvel litigioso, dada a proteção devida ao bem de família erigida sobre esse enquanto integrava o patrimônio do proprietário anterior e, por via de consequência, impedir a sua constrição judicial. 4.

Embargos de declaração conhecidos e providos.

No presente recurso especial, a recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 489, § 1º, incisos I e II, e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, sustentando que a turma julgadora, mesmo instada a fazê-lo, por intermédio dos embargos de declaração, não sanou os vícios apontados, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional; b) artigos 792, §1º do CPC e 4º, da Lei 8.009/1990, porquanto, reconhecida a fraude à execução, o ato de alienação torna-se ineficaz em relação ao credor, não havendo que se falar, todavia, em invalidade do negócio jurídico.

Afirma, assim, o acerto do voto minoritário, no sentido de sua tese.

Colaciona ementas de julgados do STJ, com as quais pretende demonstrar o dissenso pretoriano.

Pede que as publicações sejam feitas em nome da advogada Mariana Araújo Becker, OAB/DF 14.675.

II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O especial reúne condições de trânsito, seja quanto à alegação de ofensa aos artigos 792, §1º do CPC e 4º, da Lei 8.009/1990, seja quanto ao correlato dissenso interpretativo.

A matéria encontra-se devidamente prequestionada, encerra discussão de cunho jurídico infraconstitucional e a divergência foi apresentada nos termos da legislação aplicável.

Determino, por fim, que as publicações sejam feitas em nome da advogada da recorrente, Mariana Araújo Becker, OAB/DF 14.675.

III – Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A012
18/07/2024 15:50

Juntada de Certidão
17/07/2024 18:01

Recebidos os autos
17/07/2024 18:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
17/07/2024 18:01

Recebidos os autos
17/07/2024 18:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
17/07/2024 18:01

Recurso especial admitido
17/07/2024 13:06

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
17/07/2024 13:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
17/07/2024 09:35

Recebidos os autos
17/07/2024 09:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
15/07/2024 20:12

Juntada de Petição de contrarrazões
24/06/2024 02:16

Publicado Certidão em 24/06/2024.
22/06/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
20/06/2024 12:20

Juntada de Certidão
20/06/2024 12:20

Juntada de Certidão
20/06/2024 12:16

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
19/06/2024 15:00

Recebidos os autos
19/06/2024 15:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
15/06/2024 02:18

Decorrido prazo de ALEXANDRE BALDY DE SANT ANNA BRAGA em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024 02:18

Decorrido prazo de LUANA BARBOSA LIMIRIO GONCALVES DE SANT ANNA BRAGA em 14/06/2024 23:59.
14/06/2024 19:38

Juntada de Petição de recurso especial
22/05/2024 02:19

Publicado Ementa em 22/05/2024.
22/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
10/05/2024 13:17

Conhecido o recurso de ALEXANDRE BALDY DE SANT ANNA BRAGA - CPF: *73.***.*35-72 (EMBARGANTE) e LUANA BARBOSA LIMIRIO GONCALVES DE SANT ANNA BRAGA - CPF: *14.***.*80-63 (EMBARGANTE) e provido
09/05/2024 18:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/04/2024 16:34

Expedição de Certidão.
19/04/2024 16:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
20/03/2024 18:13

Juntada de Certidão
20/03/2024 18:07

Deliberado em Sessão - Adiado
15/03/2024 02:17

Decorrido prazo de ALEXANDRE BALDY DE SANT ANNA BRAGA em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 02:17

Decorrido prazo de VALERIA HORTA GENEROSO em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 02:17

Decorrido prazo de LUANA BARBOSA LIMIRIO GONCALVES DE SANT ANNA BRAGA em 14/03/2024 23:59.
26/02/2024 18:29

Expedição de Certidão.
26/02/2024 17:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/10/2023 16:38

Deliberado em Sessão - Adiado
03/10/2023 15:55

Expedição de Certidão.
03/10/2023 15:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
02/10/2023 18:17

Deliberado em Sessão - Adiado
29/09/2023 15:00

Deliberado em Sessão - Retirado
19/09/2023 02:16

Decorrido prazo de VALERIA HORTA GENEROSO em 18/09/2023 23:59.
15/09/2023 02:17

Decorrido prazo de ALEXANDRE BALDY DE SANT ANNA BRAGA em 14/09/2023 23:59.
15/09/2023 02:17

Decorrido prazo de LUANA BARBOSA LIMIRIO GONCALVES DE SANT ANNA BRAGA em 14/09/2023 23:59.
29/08/2023 16:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/08/2023 21:34

Recebidos os autos
10/08/2023 16:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
10/08/2023 16:21

Juntada de Petição de contrarrazões
03/08/2023 00:08

Publicado Despacho em 03/08/2023.
03/08/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
01/08/2023 15:53

Juntada de Certidão
28/07/2023 17:29

Recebidos os autos
28/07/2023 17:29

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 11:11

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
27/07/2023 15:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
27/07/2023 14:58

Recebidos os autos
27/07/2023 14:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
27/07/2023 00:06

Decorrido prazo de VALERIA HORTA GENEROSO em 26/07/2023 23:59.
18/07/2023 13:21

Conhecido o recurso de ALEXANDRE BALDY DE SANT ANNA BRAGA - CPF: *73.***.*35-72 (EMBARGANTE) e provido
13/07/2023 14:51

Desentranhado o documento
13/07/2023 14:41

Decorrido prazo de VALERIA HORTA GENEROSO - CPF: *89.***.*85-04 (EMBARGADO) em 12/07/2023.
11/07/2023 15:40

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 00:09

Publicado Ementa em 05/07/2023.
05/07/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
15/06/2023 15:47

Conhecido o recurso de ALEXANDRE BALDY DE SANT ANNA BRAGA - CPF: *73.***.*35-72 (EMBARGANTE) e LUANA BARBOSA LIMIRIO GONCALVES DE SANT ANNA BRAGA - CPF: *14.***.*80-63 (EMBARGANTE) e provido
13/06/2023 16:45

Decorrido prazo de ALEXANDRE BALDY DE SANT ANNA BRAGA em 12/06/2023 23:59.
13/06/2023 16:45

Decorrido prazo de VALERIA HORTA GENEROSO em 12/06/2023 23:59.
13/06/2023 16:45

Decorrido prazo de LUANA BARBOSA LIMIRIO GONCALVES DE SANT ANNA BRAGA em 12/06/2023 23:59.
23/05/2023 16:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/03/2023 15:01

Juntada de Certidão
23/03/2023 14:20

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
07/03/2023 16:19

Juntada de Petição de substabelecimento
02/03/2023 17:29

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 18:48

Expedição de Certidão.
28/02/2023 14:53

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/02/2023 17:33

Deliberado em Sessão - Retirado
16/02/2023 11:32

Juntada de Petição de petição interlocutória
15/02/2023 17:00

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 15:48

Juntada de Certidão
30/01/2023 13:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/12/2022 20:22

Recebidos os autos
07/10/2022 14:47

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
03/10/2022 18:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
30/09/2022 17:17

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
27/09/2022 13:20

Recebidos os autos
27/09/2022 13:20

Remetidos os Autos (STJ) para Gabinete da Desa. Fátima Rafael
27/09/2022 13:20

Transitado em Julgado em 09/09/2022
27/09/2022 13:19

Juntada de Certidão
29/07/2022 14:42

Juntada de Certidão
08/02/2021 18:06

Remetidos os Autos da(o) NUDIPA para SERATS - (em grau de recurso)
05/02/2021 18:20

Remetidos os Autos da(o) SERATS para NUDIPA - (em grau de recurso)
05/02/2021 18:20

Decorrido prazo de ALEXANDRE BALDY DE SANT ANNA BRAGA - CPF: *73.***.*35-72 (RECORRENTE) em 04/02/2021.
05/02/2021 14:13

Decorrido prazo de ALEXANDRE BALDY DE SANT ANNA BRAGA em 04/02/2021 23:59:59.
28/01/2021 02:15

Publicado Certidão em 28/01/2021.
28/01/2021 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2021
22/12/2020 19:08

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Fátima Rafael para SERECO - (em grau de recurso)
22/12/2020 19:08

Recebidos os autos
22/12/2020 19:08

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERATS - (em grau de recurso)
22/12/2020 19:08

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2020 16:07

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
17/12/2020 16:07

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
17/12/2020 16:00

Remetidos os Autos da(o) SERATS para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
17/12/2020 15:39

Juntada de Petição de contrarrazões
25/11/2020 02:15

Publicado Certidão em 25/11/2020.
25/11/2020 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2020
21/11/2020 10:59

Remetidos os Autos da(o) SERECO para SERATS - (em grau de recurso)
21/11/2020 10:59

Juntada de Certidão
20/11/2020 17:25

Juntada de Petição de agravo
16/11/2020 02:16

Publicado Decisão em 16/11/2020.
14/11/2020 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2020
11/11/2020 21:11

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Fátima Rafael para SERECO - (em grau de recurso)
11/11/2020 21:11

Recebidos os autos
11/11/2020 21:11

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)
11/11/2020 21:11

Indefiro
11/11/2020 13:35

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
11/11/2020 13:35

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
11/11/2020 13:32

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
11/11/2020 13:28

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Fátima Rafael para SERECO - (em grau de recurso)
11/11/2020 13:28

Recebidos os autos
11/11/2020 13:28

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)
11/11/2020 13:06

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
11/11/2020 11:35

Juntada de Petição de contrarrazões
19/10/2020 02:16

Publicado Certidão em 19/10/2020.
17/10/2020 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2020
15/10/2020 13:10

Juntada de Certidão
14/10/2020 14:42

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Fátima Rafael para SERECO - (em grau de recurso)
14/10/2020 10:09

Decorrido prazo de VALERIA HORTA GENEROSO em 13/10/2020 23:59:59.
05/10/2020 12:53

Juntada de Petição de recurso especial
02/10/2020 08:35

Publicado Ementa em 02/10/2020.
01/10/2020 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/09/2020 19:16

Recebidos os autos
17/09/2020 14:54

Julgado improcedente o pedido
16/09/2020 18:05

Deliberado em Sessão - julgado
16/09/2020 18:05

Deliberado em Sessão - julgado
08/09/2020 13:12

Juntada de Petição de memoriais
03/08/2020 17:41

Juntada de Certidão
03/08/2020 14:26

Incluído em pauta para 09/09/2020 12:00:00 Sala Virtual - 3TCiv.
29/07/2020 17:28

Recebidos os autos
29/07/2020 14:23

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
20/07/2020 17:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
18/07/2020 02:22

Decorrido prazo de VALERIA HORTA GENEROSO em 17/07/2020 23:59:59.
17/07/2020 15:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/07/2020 02:17

Publicado Ementa em 10/07/2020.
09/07/2020 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/07/2020 11:09

Julgado improcedente o pedido
02/07/2020 18:27

Julgado improcedente o pedido
02/07/2020 17:47

Recebidos os autos
02/07/2020 17:47

Deliberado em Sessão - julgado
01/07/2020 14:57

Juntada de Petição de memorando
01/07/2020 14:35

Expedição de Certidão.
29/06/2020 18:34

Juntada de Petição de memorando
19/06/2020 15:08

Juntada de Petição de petição interlocutória
09/06/2020 17:07

Juntada de Petição de petição interlocutória
05/06/2020 15:56

Juntada de Certidão
05/06/2020 15:30

Incluído em pauta para 02/07/2020 13:30:00 Sala de Sessão por Videoconferência Cisco Webex.
31/03/2020 14:30

Deliberado em Sessão - retirado de julgamento
27/03/2020 16:19

Juntada de Petição de petição
27/03/2020 12:55

Expedição de Certidão.
24/03/2020 18:03

Desentranhamento de documento (ID: 15223508 - Certidão)
24/03/2020 18:03

Movimentação excluída
09/03/2020 14:18

Expedição de Outros documentos.
09/03/2020 14:17

Incluído em pauta para 15/04/2020 13:30:00 Sala de Sessão 409, 3ª T Cível, 4º and, P. Justiça.
05/03/2020 17:28

Recebidos os autos
05/03/2020 17:27

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA DE FATIMA RAFAEL AGUIAR
05/03/2020 12:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE FATIMA RAFAEL AGUIAR
20/02/2020 02:15

Publicado Despacho em 20/02/2020.
20/02/2020 02:15

Publicado Despacho em 20/02/2020.
19/02/2020 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/02/2020 17:29

Recebidos os autos
13/02/2020 15:54

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2020 15:53

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA DE FATIMA RAFAEL AGUIAR
11/02/2020 16:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE FATIMA RAFAEL AGUIAR
11/02/2020 16:59

Juntada de Certidão
11/02/2020 16:53

Juntada de Certidão
11/02/2020 16:50

Juntada de Certidão
11/02/2020 16:49

Apensado ao processo 0713964-20.2018.8.07.0001
14/11/2019 02:15

Publicado Despacho em 14/11/2019.
13/11/2019 13:53

Deliberado em Sessão - retirado de julgamento
13/11/2019 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/11/2019 17:30

Recebidos os autos
11/11/2019 16:19

Recebidos os autos
11/11/2019 16:19

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2019 16:18

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Fátima Rafael
11/11/2019 12:50

Juntada de Certidão
04/11/2019 15:32

Juntada de Petição de petição interlocutória
18/10/2019 16:17

Juntada de Certidão
18/10/2019 15:42

Incluído em pauta para 13/11/2019 13:30:00 Sala de Sessão 409, 3ª T Cível, 4º and, P. Justiça.
16/10/2019 14:41

Deliberado em Sessão - retirado de julgamento
09/10/2019 16:32

Deliberado em Sessão - Adiado
27/09/2019 12:48

Juntada de Certidão
27/09/2019 09:23

Juntada de Petição de renúncia de mandato
24/09/2019 02:55

Decorrido prazo de LUANA BARBOSA LIMIRIO GONCALVES DE SANT ANNA BRAGA em 23/09/2019 23:59:59.
24/09/2019 02:55

Decorrido prazo de ALEXANDRE BALDY DE SANT ANNA BRAGA em 23/09/2019 23:59:59.
06/09/2019 16:36

Expedição de Certidão.
06/09/2019 16:15

Incluído em pauta para 09/10/2019 13:30:00 Sala de Sessão 409, 3ª T Cível, 4º and, P. Justiça.
05/09/2019 16:41

Deliberado em Sessão - retirado de julgamento
05/09/2019 15:37

Juntada de Petição de petição
05/09/2019 15:25

Juntada de Petição de petição
03/09/2019 19:32

Expedição de Outros documentos.
03/09/2019 19:32

Incluído em pauta para 16/10/2019 12:00:00 Sala Virtual - 3TCiv.
30/08/2019 18:04

Recebidos os autos
30/08/2019 18:02

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA DE FATIMA RAFAEL AGUIAR
11/07/2019 14:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE FATIMA RAFAEL AGUIAR
11/07/2019 14:16

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência
11/07/2019 14:15

Juntada de Certidão
11/07/2019 14:00

Juntada de Certidão
11/07/2019 13:25

Recebidos os autos
11/07/2019 13:25

Declarar juízo competente monocraticamente
11/07/2019 12:23

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Eustáquio de Castro
11/07/2019 10:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
11/07/2019 10:56

Juntada de Certidão
10/07/2019 22:35

Juntada de Certidão
08/07/2019 15:09

Recebidos os autos
08/07/2019 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2019

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Despacho • Arquivo

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