21/11/2024 09:53

Arquivado Definitivamente
20/11/2024 07:42

Processo Desarquivado
19/11/2024 01:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/11/2024 10:37

Arquivado Definitivamente
06/11/2024 10:35

Juntada de Certidão
06/11/2024 10:35

Juntada de Alvará de levantamento
04/11/2024 18:08

Juntada de Certidão
21/10/2024 08:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 00:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/09/2024 09:43

Juntada de comunicações
04/09/2024 18:06

Recebidos os autos
04/09/2024 18:06

Outras decisões
03/09/2024 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
03/09/2024 15:45

Juntada de Certidão
03/09/2024 15:43

Expedição de Certidão.
03/09/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 11:28

Juntada de Certidão
03/09/2024 11:27

Juntada de comunicações
03/09/2024 11:21

Transitado em Julgado em 31/07/2024
01/09/2024 15:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2024 12:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2024 12:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/07/2024 01:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/07/2024 23:59.
19/07/2024 03:48

Publicado Sentença em 19/07/2024.
19/07/2024 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMPLA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina Número do processo: 0708219-42.2021.8.07.0005 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS SENTENÇA Trata-se de ação penal em desfavor de CESIOMAR PEREIRA DE ALMEIDA, tendo o Ministério Público lhe imputado a prática de infração penal em contexto de incidência da Lei n. 11.340/06 (denúncia de ID nº 100881067).

Foram deferidas medidas protetivas de urgência, das quais a vítima e o réu foram intimados (IDs 100710973, 100814217 e 105278233).

Há objeto e fiança vinculados aos autos (ID 100324522, página 03 e ID 101324640).

A exordial acusatória foi recebida em 17/09/2021, ocasião em que, entre outras providências, foi determinada a citação do acusado (ID 103422231).

O réu foi citado (ID nº 105278233) e apresentou, por intermédio de Defesa constituída, a correspondente resposta à acusação (ID nº 104904230).

Processado o feito, em 27/06/2022, foi homologado o acordo de suspensão condicional do processo (ID 129312726), pelo prazo de 2 (dois) anos, mediante a aceitação das seguintes condições, legais e judiciais: 1) proibição de frequentar determinados lugares, tais como bares, boates, casas de jogos e congêneres; 2) proibição de ausentar-se do Distrito Federal, sem autorização desse Juízo, por prazo superior a 30 (trinta) dias; 3) comparecimento pessoal e obrigatório a esse juízo, quadrimestralmente, para informar e justificar suas atividades.

No caso de permanência de suspensão das atividades presenciais, justificar via telefone institucional (31032445 / 3103-2442 ou 3103-2444) ou mediante balcão virtual no endereço eletrônico: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/; 4) Não ser processado criminalmente durante o período de suspensão; 5) manter o endereço atualizado em juízo. 6) Participação em grupo temático voltado à questão de violência doméstica e familiar contra mulher a ser oportunamente indicado pelo Setor de Acompanhamento e Controle de Medidas Alternativas (Sema).

Em 24/04/2024, foi juntado o Relatório de Evolução e Execução da Medida – REEM (ID 201369691).

Considerando o cumprimento integral das condições estipuladas na suspensão condicional do processo pelo denunciado, conforme evidenciado pelo relatório do SEMA/MPDFT, e diante do transcurso do período de prova, o Ministério Público manifestou-se pela declaração da extinção da punibilidade do acusado, com fulcro no art. 89, §5º, Lei n. 9.099/95. (ID 202753193) É o breve relatório.

DECIDO.

Analisando detidamente os autos, verifico que o beneficiado deu cumprimento a todas as condições a ele impostas quando da concessão do benefício da suspensão processual, conforme relatório acima.

Ademais, noto que o prazo de vigência do benefício transcorreu sem que se implementasse qualquer hipótese de revogação.

Assim, considerando que o beneficiado cumpriu regularmente com os compromissos assumidos quando da aceitação da proposta de suspensão condicional do processo, a extinção da punibilidade é medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CESIOMAR PEREIRA DE ALMEIDA, quanto às imputações feitas nestes autos, com fundamento no art. 89, § 5º da Lei 9099/95.

Intimem-se o Ministério Público, a Defesa e a vítima.

Oportunamente, cumpridas as diligências determinadas, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo Às diligências necessárias.

Cumpra-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
17/07/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 15:37

Recebidos os autos
17/07/2024 15:37

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
03/07/2024 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
02/07/2024 19:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2024 19:08

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 19:08

Juntada de Certidão
21/06/2024 17:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2024 17:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 13:53

Juntada de Certidão
11/06/2024 13:50

Cancelada a movimentação processual
11/06/2024 13:50

Desentranhado o documento
07/02/2024 15:47

Juntada de Certidão
25/01/2024 14:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/10/2023 15:54

Juntada de Certidão
03/07/2023 13:02

Juntada de Certidão
01/02/2023 13:43

Juntada de Certidão
11/10/2022 12:40

Juntada de Certidão
19/07/2022 08:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2022 13:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2022 10:47

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 13:24

Juntada de Certidão
28/06/2022 00:21

Homologada a Transação
28/06/2022 00:21

Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/06/2022 14:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina.
28/06/2022 00:21

Suspensão Condicional do Processo
31/05/2022 09:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/05/2022 23:59:59.
24/05/2022 12:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2022 00:58

Publicado Certidão em 24/05/2022.
23/05/2022 07:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022
21/05/2022 23:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2022 12:02

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 12:20

Juntada de Certidão
26/04/2022 12:20

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/06/2022 14:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina.
11/10/2021 14:48

Recebidos os autos
11/10/2021 14:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/10/2021 13:37

Juntada de Certidão
08/10/2021 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
07/10/2021 09:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2021 02:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/10/2021 23:59:59.
04/10/2021 15:51

Recebidos os autos
04/10/2021 15:51

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2021 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
04/10/2021 11:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2021 16:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/09/2021 14:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2021 14:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2021 14:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/09/2021 02:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/09/2021 23:59:59.
20/09/2021 14:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/09/2021 20:14

Expedição de Outros documentos.
17/09/2021 20:07

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
17/09/2021 17:04

Recebidos os autos
17/09/2021 17:04

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
16/09/2021 15:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/09/2021 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
14/09/2021 15:29

Juntada de Certidão
14/09/2021 15:24

Juntada de Certidão
01/09/2021 20:40

Juntada de Certidão
28/08/2021 02:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/08/2021 23:59:59.
25/08/2021 23:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2021 15:51

Expedição de Outros documentos.
25/08/2021 15:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/08/2021 02:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/08/2021 23:59:59.
23/08/2021 15:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2021 11:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2021 02:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/08/2021 23:59:59.
19/08/2021 21:45

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 17:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/08/2021 17:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2021 20:57

Expedição de Outros documentos.
18/08/2021 20:44

Juntada de Certidão
18/08/2021 20:36

Expedição de Ofício.
18/08/2021 20:08

Recebidos os autos
18/08/2021 20:08

Concedida em parte medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
18/08/2021 19:52

Juntada de Certidão
18/08/2021 19:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
18/08/2021 19:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/08/2021 19:18

Expedição de Outros documentos.
18/08/2021 15:34

Recebidos os autos
18/08/2021 15:34

Declarada incompetência
16/08/2021 11:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
16/08/2021 11:47

Juntada de Certidão
15/08/2021 03:20

Expedição de Outros documentos.
15/08/2021 03:20

Expedição de Outros documentos.
15/08/2021 03:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2021

Ultima Atualização
21/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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