05/05/2025 16:12

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 13:28

Recebidos os autos
23/10/2024 14:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
23/10/2024 14:50

Expedição de Certidão.
27/09/2024 16:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/09/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 16:21

Expedição de Certidão.
06/09/2024 14:54

Juntada de Petição de contrarrazões
27/08/2024 02:30

Publicado Decisão em 27/08/2024.
27/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0716201-39.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EDISON DE SOUSA PEREIRA REQUERIDO: P.

H.

S.

D.

S.

REPRESENTANTE LEGAL: NUBIA CLEIA DA SILVA DECISÃO Intime-se o réu para apresentar contrarrazões.

Após, vistas ao Ministério Público.

Por fim, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo, para apreciação do recurso de apelação.

Intime-se.
23/08/2024 12:48

Recebidos os autos
23/08/2024 12:48

Outras decisões
10/08/2024 01:38

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE SOUSA DA SILVA em 08/08/2024 23:59.
05/08/2024 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
23/07/2024 18:05

Juntada de Petição de apelação
19/07/2024 03:12

Publicado Sentença em 19/07/2024.
18/07/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0716201-39.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EDISON DE SOUSA PEREIRA REQUERIDO: P.

H.

S.

D.

S.

REPRESENTANTE LEGAL: NUBIA CLEIA DA SILVA SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada por EDISON DE SOUSA PEREIRA em desfavor de P.

H.

S.

D.

S, representada por sua genitora, partes qualificadas nos autos.

Narra a parte autora que, em cumprimento à sentença proferida no dia 7/2/2023, na ação revisional de alimentos nº. 0710051-76.2022.8.07.0005, ficou estabelecida sua obrigação de pagar pensão alimentícia ao menor, no percentual de 23% dos proventos que recebe pelo INSS.

Relata que, seguindo orientação do advogado da genitora do menor, depositou o valor correspondente na conta corrente da representante legal, entre fevereiro e setembro de 2023, até que o desconto fosse efetivado em seu contracheque, o que se deu a partir de 24/8/2023.

Porém, em 17/10/2023, informa que foi surpreendido com o desconto mensal suplementar, no importe de R$495,00, referente aos alimentos devidos entre fevereiro e setembro de 2023, o que caracterizou o pagamento em duplicidade, no total de R$2.362,69.

Ao pedir a devolução da respectiva quantia à representante legal do menor, houve a recusa ao argumento que já a havia utilizado para as despesas mensais.

Fundamenta seu direito no enriquecimento sem causa e ao fim pede a gratuidade de justiça e a tutela de urgência para que seja bloqueado via Sisbajud, o valor de R$ 2.362,69 em conta bancaria da ré.

No mérito, pleiteia a confirmação da medida liminar e a condenação da requerida à restituição do respectivo montante.

A tutela de urgência foi indeferida ao id. 180122458.

Citado, o réu, devidamente representado, em contestação, sustenta que o autor descumpriu um primeiro acordo homologado na ação de alimentos nº 3327/2017, razão pela qual não restituiu o montante pleiteado.

Em reconvenção, sustenta o inadimplemento do autor/reconvindo, assim como informa que iniciou o cumprimento de sentença que tramita sob nº 0702451- 33.2024.8.07.0005.

Requer a improcedência do pedido e a condenação do reconvindo ao pagamento de R$ 7.894,66, acrescidos dos valores correspondentes ao salário família e auxilio creche, sob pena de medidas constritivas.

Apresenta documentos e pugna pela justiça gratuita (id. 187975642).

O autor apresentou réplica e contestação à reconvenção, id. 191551763.

Id. 191551763, o Ministério Público manifesta-se pela improcedência dos pedidos.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

O feito comporta julgamento antecipado, à luz das disposições insertas no art. 355, I, CPC.

De início, aprecio os pedidos de gratuidade de justiça formulados pelas partes.

O acesso à justiça é direito fundamental dos mais relevantes, razão pela qual se sobreleva a eliminação de óbices econômicos que impeçam ou dificultem o seu exercício, inclusive mediante a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal.

Em regra, a simples declaração de hipossuficiência por parte dos postulantes é suficiente para o deferimento do benefício, ante a presunção de veracidade, nos termos do art. 99, §3º, do CPC.

O autor a apresenta ao id. 179140564 e o réu ao id. 187968981.

Não há nos autos qualquer elemento a infirmar a presunção de que as partes não possam arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios (art. 99, §2º, do CPC).

Ainda, observo que a parte autora é assistida pela Defensoria Pública, presumindo-se que atendeu o critério objetivo estabelecido na Resolução 140, de 24 de junho de 2015, é considerado hipossuficiente.

Dessa forma, concedo o benefício da gratuidade de justiça às partes.

Presentes os pressupostos processuais ao desenvolvimento válido e regular do processo, ausentes questões prejudiciais ou outras questões processuais pendentes, sigo ao exame do mérito.

Pretende o autor a repetição dos valores pagos em duplicidade, a título de pensão alimentícia diretamente à representante legal do réu, referente ao período de fevereiro a setembro de 2023, com fundamento no enriquecimento sem causa, haja vista o valor que passou a ser descontado de seus proventos para o pagamento do mesmo período.

O Código Civil, no art. 1.707 estabelece que “Pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora.

Por seu turno, o enunciado da Súmula n. 621 do E.

STJ diz que “Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade”.

Restou incontroverso nos autos que o réu recebeu a quantia mensal de R$ 300,00, por depósitos bancários efetuados pelo autor, entre fevereiro e setembro de 2023 (id. 179141195).

As partes também não divergem sobre o pagamento referente ao mesmo período, efetuado pelo órgão pagador INSS ao réu e que passaram a ser descontados dos proventos do autor a partir de outubro de 2023.

Em que pese os argumentos lançados pelo autor em sua peça vestibular, tem-se que a obrigação alimentar é personalíssima, intransmissível e irrepetível.

A irrepetibilidade é uma garantia conferida ao credor dos alimentos de não ressarcimento dos valores recebidos a esse título.

Em outras palavras, não se admite a restituição da prestação alimentícia já adimplida em razão da natureza fundamental dos alimentos, prestados para amparar a subsistência digna da parte alimentanda.

Ademais, o autor não trouxe aos autos elementos capazes de demonstrar a má-fé ou enriquecimento ilícito da representante legal do menor.

Ao contrário, pelos áudios de Whatsapp que acompanham a petição inicial, pode-se concluir que os valores recebidos foram revertidos em benefício do filho em comum.

Assim, ausente comprovação de causa excepcional capaz de afastar o caráter irrepetível dos alimentos, a improcedência do pleito é medida de rigor.

Passo à reconvenção.

Pretende o réu/reconvinte ao pagamento de R$7.894,66, decorrente da obrigação alimentar imposta na ação de alimentos nº 3327/2017 e não adimplida pelo autor/reconvindo.

Sem razão.

Segundo disposto no art. 343 do CPC “na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa." A finalidade da reconvenção é possibilitar a reunião das ações do autor e do réu em um mesmo processo, quando esta tiver conexão com aquela, de maneira que ambas sejam decididas em uma única sentença, evitando-se, com isso, decisões conflitantes.

Além disso, o juízo deve ter competência para o julgamento do feito originário e do reconvencional.

No caso, é evidente a distinção da causa de pedir e dos juízos para conhecimento da matéria.

E, ainda que assim não fosse, o pedido aqui deduzido é o mesmo formulado nos autos do cumprimento de sentença que tramita sob nº 0702451-33.2024.8.07.0005, como informado pelo próprio autor/reconvinte em sua contestação à ação principal (id. 187975642, pág. 3), mostrando-se a ação reconvencional absolutamente desnecessária, afrontando inclusive os próprios princípios que a justificam, da celeridade e economia processual.

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da demanda principal e julgo improcedente o pedido.

Ainda, extingo a reconvenção, sem resolução do mérito, por carência de interesse de agir, vertente utilidade, conforme art. 485, VI, do CPC.

No tocante à causa principal, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em dez por cento (10%) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Na reconvenção, custas e despesas processuais por conta do réi/reconvinte.

No que tange aos honorários advocatícios, deverá o reconvinte arcar com o pagamento de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.

Em face à gratuidade de justiça concedida às partes nesta sentença, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, conforme dispõe o art. 98, § 3º, do CPC. À Secretária, proceda à devida anotação, conforme fundamentação supra.

Ficam advertidas as partes, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, em especial os que visem unicamente a reanálise de provas e/ou o rejulgamento da causa e/ou arbitramento de honorários e/ou danos morais, será alvo de sanção, na forma do art. 1.026, § 2º do mesmo diploma, na esteira dos precedentes do Eg.

TJDFT (Acórdãos 1165374, 1164817, 1159367, entre outros), haja vista o dever de cooperação e lealdade imposto a todos os atores processuais pelo art. 6º do CPC.

Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de praxe.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

MARCIA REGINA ARAUJO LIMA Juíza de Direito Substituta Núcleo de Justiça 4.0 (datada e assinada eletronicamente)
17/07/2024 11:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/07/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 15:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível de Planaltina
10/07/2024 14:59

Recebidos os autos
10/07/2024 14:59

Julgado improcedente o pedido
10/07/2024 14:59

Extinto o processo por ausência das condições da ação
28/06/2024 13:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
26/06/2024 18:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
26/06/2024 18:09

Recebidos os autos
18/06/2024 16:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
24/05/2024 18:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/04/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 17:42

Expedição de Certidão.
01/04/2024 15:46

Juntada de Petição de réplica
18/03/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 17:24

Expedição de Certidão.
27/02/2024 16:50

Juntada de Petição de contestação
27/02/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
18/02/2024 11:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/01/2024 17:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/01/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 18:10

Expedição de Certidão.
14/12/2023 18:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/12/2023 15:46

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/12/2023 13:51

Recebidos os autos
04/12/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 13:51

Não Concedida a Medida Liminar
23/11/2023 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
23/11/2023 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

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