29/08/2025 10:17

Recebidos os autos
29/08/2025 10:17

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
29/07/2025 13:42

Juntada de Certidão
30/05/2025 17:57

Recebidos os autos
30/05/2025 17:57

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
07/05/2025 15:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 13:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2025 10:40

Expedição de Mandado.
25/02/2025 08:45

Recebidos os autos
25/02/2025 08:44

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
07/02/2025 18:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2025 02:46

Publicado Despacho em 05/02/2025.
05/02/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 15:57

Expedição de Certidão.
31/10/2024 23:06

Recebidos os autos
31/10/2024 23:06

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
26/10/2024 06:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/10/2024 23:59.
25/09/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 09:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/09/2024 14:11

Expedição de Mandado.
13/09/2024 14:22

Recebidos os autos
13/09/2024 14:22

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
20/08/2024 14:35

Juntada de Certidão
19/08/2024 15:43

Transitado em Julgado em 15/08/2024
15/08/2024 13:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/08/2024 23:59.
25/07/2024 04:04

Publicado Sentença em 25/07/2024.
25/07/2024 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0707438-40.2023.8.07.0008 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS AUTOR DO FATO: KELLY CRISTINA DE JESUS MATOS SENTENÇA Cuida a espécie de TC em que o Ministério Público, em audiência preliminar, propôs a aplicação imediata de medida alternativa.

Diante da aceitação pelo autor do fato, a proposta foi prontamente acolhida e imposta.

Os documentos demonstram que o ofensor cumpriu integralmente a medida alternativa, motivo pelo qual o Ministério Público oficia pela extinção de sua punibilidade.

Diante do exposto, acolho a promoção ministerial e declaro extinta a punibilidade do autor do fato, ante o efetivo cumprimento das condições entabuladas.

Eventual apreensão de bens e objetos relacionados aos presentes autos, retornem-me conclusos para nova deliberação.

Cadastrem-se no SINIC e nos eventos criminais as informações relativas à transação penal, bem como a presente decisão.

Transitada em julgado, posicione-se o feito para o pertinente checklist a cargo da Diretoria da Serventia.

Ato encaminhado à ciência do Ministério Público.

WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*
23/07/2024 10:17

Recebidos os autos
23/07/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 10:17

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
22/07/2024 11:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
19/07/2024 10:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2024 22:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2024 14:28

Recebidos os autos
27/06/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
25/06/2024 15:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/06/2024 14:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2024 12:28

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/05/2024 15:40, Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá.
17/05/2024 12:28

Homologada a Transação Penal
16/05/2024 15:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2024 21:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2024 13:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2024 13:13

Expedição de Mandado.
08/05/2024 02:47

Publicado Certidão em 08/05/2024.
07/05/2024 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
04/05/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
04/05/2024 17:16

Expedição de Certidão.
04/05/2024 17:16

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/05/2024 15:40, Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá.
04/04/2024 08:59

Recebidos os autos
04/04/2024 08:59

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 09:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
01/04/2024 19:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2024 18:58

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 18:58

Expedição de Certidão.
08/03/2024 18:56

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
08/03/2024 10:39

Juntada de Certidão
01/02/2024 16:08

Recebidos os autos
01/02/2024 16:08

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
01/02/2024 08:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/12/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 14:19

Recebidos os autos
07/12/2023 14:19

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 13:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
06/12/2023 00:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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