10/09/2024 18:20

Arquivado Definitivamente
10/09/2024 18:20

Transitado em Julgado em 09/09/2024
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de VICTOR HUGO BARROS DE JESUS em 09/09/2024 23:59.
26/08/2024 02:27

Publicado Intimação em 26/08/2024.
24/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0721659-09.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VICTOR HUGO BARROS DE JESUS REQUERIDO: ANA MAIRA FORMIGA NUNES SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis.

Dispensado relatório nos termos da Lei n° 9.099/95.

DECIDO.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora postula ação de reintegração de posse de um bem imóvel localizado nesta circunscrição judiciária.

Foi dado à causa o valor de R$ 22.440,00.

Nos termos do art. 3.º, inciso IV, da Lei 9.099/95, os juizados especiais cíveis têm competência para as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a quarenta vezes o salário mínimo.

Não obstante a parte autora não informar o valor do bem, entende-se que, conforme entendimento jurisprudencial, que o imóvel no Distrito Federal possui valor presumidamente superior ao limite da lei 9.099/95.

Nesse sentido, confira-se: "JUIZADO ESPECIAL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO POSSESSÓRIA.

EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS PARA O JULGAMENTO DE AÇÃO ONDE SE BUSCA A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA.

IMÓVEIS NO DISTRITO FEDERAL EXCEDEM O VALOR DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS.

ART. 3º, INCISO IV DA Lei 9.099/95.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.No caso, o autor requer a declaração do seu direito de posse frente ao imóvel objeto da ação, alegando que possui direito à metade do referido imóvel. 2.Evidente a inadmissibilidade de processamento, sob o rito sumaríssimo estabelecido pela Lei n.º 9.099/95, de demanda que vise a manutenção de posse ao possuidor sob turbação, ou que vise a reintegração de posse àquele que sofre esbulho (art. 926 CPC), ou, ainda, onde se pretenda a defesa da posse contra ameaça iminente, por meio de interdito proibitório (art. 932 CPC), sobretudo porque no Distrito Federal é notório que os imóveis possuem valor considerável, presumindo-se que o valor do imóvel em questão extrapola o valor de 40 (quarenta) salários mínimos, em evidente contrariedade ao artigo 3º, inciso IV da Lei nº 9.099/95. 3.O valor da causa, como forma de balizamento da competência dos Juizados Especiais (art. 3º, I, da Lei 9.099/95), deve corresponder ao benefício econômico almejado, que no caso corresponde ao valor do imóvel. 4.Na hipótese, apesar de ter nomeado a ação como "declaratória", o que pretende o autor/recorrente é a proteção de sua suposta posse.

Portanto, impõe-se o reconhecimento da incompetência dos Juizados Especiais Estaduais Cíveis para processar e julgar a demanda de nítida natureza possessória, devendo ser observado o procedimento especial das ações possessórias estabelecido no Código de Processo Civil. 5.Recurso conhecido e desprovido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 6.Custas e honorários pela parte Recorrente, estes fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), suspensa a exigibilidade, ante a gratuidade de justiça que lhe foi deferida pela decisão de fl. 127. 7.A súmula de julgamento servirá como acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei 9.099/95 e ainda por força dos artigos 12, inciso IX, 98, parágrafo único e 99, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Acórdão 872308, 20140111023358ACJ, Relator(a): ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 26/5/2015, publicado no DJE: 9/6/2015.

Pág.: 456)".

Dessa forma, é imperioso reconhecer a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente ação.

Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, II, c/c o artigo 3.º da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários.

Intime-se.

Após, dê-se baixa e arquive-se.

Ceilândia/DF, 21 de agosto de 2024.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
22/08/2024 10:09

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/08/2024 15:00, 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
21/08/2024 22:53

Recebidos os autos
21/08/2024 22:53

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
19/08/2024 17:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
19/08/2024 04:37

Decorrido prazo de VICTOR HUGO BARROS DE JESUS em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de VICTOR HUGO BARROS DE JESUS em 15/08/2024 23:59.
01/08/2024 02:33

Publicado Intimação em 01/08/2024.
01/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
29/07/2024 17:58

Recebidos os autos
29/07/2024 17:58

Deferido o pedido de VICTOR HUGO BARROS DE JESUS - CPF: *52.***.*16-01 (REQUERENTE).
29/07/2024 11:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
26/07/2024 18:40

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 03:45

Publicado Intimação em 19/07/2024.
19/07/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0721659-09.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VICTOR HUGO BARROS DE JESUS REQUERIDO: ANA MAIRA FORMIGA NUNES DECISÃO Intime-se a parte autora para emendar a inicial, de modo a: 1) se manifestar sobre a possível incompetência deste Juízo, tendo em vista que se trata de ação possessória de imóvel no Distrito Federal, o que presumidamente é superior ao limite da lei 9.099/95 (Acórdão 872308, 20140111023358ACJ, Relator(a): ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 26/5/2015, publicado no DJE: 9/6/2015.

Pág.: 456); 2) detalhar todos os bens móveis integrantes da loja, inclusive com os respectivos valores (pedido 3.1); 3) corrigir o valor da causa ao proveito econômico pretendido com a demanda; 4) esclarecer a(s) sociedade(s) da(s) pessoa(s) jurídica(s) que possui(em) sede no imóvel objeto dos autos, notadamente, pois, o documento de ID. 203867262 indica logomarca vinculada à parte ré; 5) anexar aos autos o contrato social das pessoas jurídicas que possuem sede no endereço indicado; 6) se houver sociedade entre as partes ou bens móveis comuns ao casal, se manifestar sobre a incompetência deste juízo sobre a matéria, diante do litígio de família; e 7) retificar a qualificação da parte ré, incluindo o endereço do imóvel objeto do processo.

Prazo: 5 dias, sob pena de extinção.

Ceilândia/DF, 15 de julho de 2024.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
15/07/2024 17:40

Recebidos os autos
15/07/2024 17:40

Determinada a emenda à inicial
11/07/2024 19:15

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/08/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/07/2024 19:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0709019-65.2024.8.07.0005

Jandro Barboza Apolinario

Anderson Teixeira de Brito

Advogado: Jandro Barboza Apolinario

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/06/2024 23:18

Exibir Processo

Processo nº 0729471-14.2024.8.07.0000

Alv Comercio de Alimentos LTDA

Df Century Mall S.A.

Advogado: Jose Antonio Cordeiro Medeiros

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/07/2024 15:44

Exibir Processo

Processo nº 0710279-80.2024.8.07.0005

Jose Antonio Bessa Pinto

Fernanda Ribeiro de Oliveira

Advogado: Elza Nunes de Oliveira da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/01/2025 18:02

Exibir Processo

Processo nº 0710279-80.2024.8.07.0005

Jose Antonio Bessa Pinto

Fernanda Ribeiro de Oliveira

Advogado: Elza Nunes de Oliveira da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/07/2024 18:01

Exibir Processo

Processo nº 0715542-87.2024.8.07.0007

Luiz Bellard Girao

Banco Bnp Paribas Brasil S.A.

Advogado: Thiago Ferreira Siqueira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/07/2024 15:56

Exibir Processo