26/09/2024 16:27

Arquivado Definitivamente
26/09/2024 13:14

Expedição de Certidão.
26/09/2024 12:38

Transitado em Julgado em 25/09/2024
26/09/2024 02:15

Decorrido prazo de JOAO HELDER RAMOS FEITOSA em 25/09/2024 23:59.
20/09/2024 02:16

Decorrido prazo de ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A. em 19/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:18

Publicado Ementa em 04/09/2024.
04/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ART. 5.º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ART. 99 DO CPC.

PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA.

PRESUNÇÃO RELATIVA. 1.

O magistrado poderá indeferir o pleito de gratuidade de justiça quando houver nos autos elementos que denotam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. 2.

A presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência é relativa, podendo ser elidida se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. 3.

Uma vez que não comprovada a hipossuficiência, a medida que se impõe é o indeferimento do pedido de concessão de gratuidade de justiça. 4.

Negou-se provimento ao recurso.
02/09/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 14:50

Conhecido o recurso de JOAO HELDER RAMOS FEITOSA - CPF: *41.***.*45-72 (AGRAVANTE) e não-provido
29/08/2024 14:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/08/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 16:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/07/2024 14:40

Recebidos os autos
25/07/2024 13:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
23/07/2024 10:59

Recebidos os autos
23/07/2024 10:59

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 15:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
22/07/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 02:18

Publicado Decisão em 19/07/2024.
19/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Fabrício Fontoura Bezerra Número do processo: 0727773-70.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JOAO HELDER RAMOS FEITOSA AGRAVADO: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A.

D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento interposto por JOÃO HELDER RAMOS FEITOSA contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas, sob pena de indeferimento da petição inicial.

O agravante requer, preliminarmente, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, sob o fundamento de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família.

Alega que após a concessão da aposentadoria por invalidez (aposentadoria proporcional) teve redução drástica de sua renda.

Ademais, justifica que, apesar de receber valor líquido mensal elevado, possui gastos que vão além desse patamar, o que justifica o deferimento da justiça gratuita. É o relatório.

DECIDO.

A assistência jurídica integral e gratuita é uma garantia constitucional assegurada àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, nos exatos termos do art. 5º, inc.

LXXIV, da Constituição Federal.

No mesmo sentido, o Código de Processo Civil dispõe que: “Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. §1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. §2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Com efeito, a pessoa física com insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais terá direito à gratuidade da justiça.

No presente caso, o agravante requereu a benesse sob o fundamento de que “não possui condições de pagar à custa e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência e documentos comprobatórios de renda anexo, com fundamento no Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil.” (ID 61223058).

Demais disso, afirmou que possui salário líquido de R$12.587,10 e, além de ter sofrido uma redução drástica em sua renda por conta da aposentadoria proporcional, também possui débitos que perfazem o montante de R$15.225,32.

Com efeito, verifica-se que o agravante é servidor público aposentado como Delegado de Polícia, e aufere mensalmente remuneração líquida de R$12.587,10 (ID 61222460).

No entanto, a documentação colacionada aos autos não demonstra a alegada hipossuficiência, uma vez que os débitos apresentados não justificam, por si só, a defendida hipossuficiência, quando mais por representarem mensalidades de colégios particulares e prestação de imóvel no valor aproximado de R$7.000,00.

Em verdade, verifica-se que o agravante assumiu uma dívida acima da sua capacidade econômica, o que não se confunde com estado de pobreza.

Noutro giro, não se pode descurar o princípio democrático, considerando que os custos processuais serão pagos pela coletividade enquanto a origem da problemática invocada é vivenciada individualmente pelo agravante.

Dessa forma, inconcebível a concessão da gratuidade de justiça sem a comprovação da situação de hipossuficiência.

Ademais, o indeferimento da assistência judiciária não implica negativa de acesso ao Poder Judiciário ou ofensa à dignidade da pessoa humana.

Pelo contrário, a observância das normas referentes à gratuidade processual evita prejuízo aos jurisdicionados e ao Estado, que tem a obrigação de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal), não podendo conceder isenção àqueles que não fazem jus ao benefício, sob pena de onerar indevidamente o erário.

Ante o exposto, neste momento de análise sumária, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo ativo.

Dispensadas as informações e a apresentação das contrarrazões, haja vista que não perfectibilizada a relação jurídica.

Intime-se.

Desembargador FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA Relator
17/07/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 16:30

Não Concedida a Medida Liminar
08/07/2024 15:40

Recebidos os autos
08/07/2024 15:40

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
07/07/2024 21:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/07/2024 21:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2024

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0707660-80.2024.8.07.0005

Maria de Jesus Rodrigues Gama

Lojas Renner S.A.

Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/05/2024 15:24

Exibir Processo

Processo nº 0705262-63.2024.8.07.0005

Igo Lopes de Sousa

China Refrigeracao e Representacoes LTDA

Advogado: Rosa Milene Barbosa Leao de Medeiros

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/01/2025 18:05

Exibir Processo

Processo nº 0705262-63.2024.8.07.0005

Igo Lopes de Sousa

China Refrigeracao e Representacoes LTDA

Advogado: Rosa Milene Barbosa Leao de Medeiros

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/04/2024 18:21

Exibir Processo

Processo nº 0755353-27.2024.8.07.0016

Rodrigo Fernandes Carneiro Pinto

Felipe de Bessa Seixas

Advogado: Jeferson Fernandes Pereira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/06/2024 18:00

Exibir Processo

Processo nº 0729302-27.2024.8.07.0000

Distrito Federal

Moema Pereira Rocha de SA

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/07/2024 17:06

Exibir Processo