07/02/2025 18:40

Arquivado Definitivamente
07/02/2025 18:25

Juntada de Certidão
07/02/2025 16:51

Transitado em Julgado em 27/01/2025
28/01/2025 03:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
19/12/2024 02:30

Publicado Sentença em 19/12/2024.
19/12/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal do Gama Número do processo: 0705323-24.2024.8.07.0004 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS AUTOR DO FATO: ERICA MATHEUS SANTOS SENTENÇA O Ministério Público ofereceu à suposta autora do fato o Acordo de Não Persecução Penal.

A beneficiária aceitou e cumpriu as condições fixadas, o que foi demonstrado pelos documentos juntados.

Forte nessas razões, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE de ERICA MATHEUS SANTOS, qualificada nos autos, com fulcro no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal.

Certificado o trânsito em julgado, baixa e arquivo.

Registrada, datada e assinada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Romero Brasil de Andrade Juiz de Direito
17/12/2024 15:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2024 11:46

Recebidos os autos
17/12/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 11:46

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
16/12/2024 18:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
16/12/2024 18:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 16:14

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
11/12/2024 17:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 16:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/10/2024 17:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2024 14:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2024 18:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2024 17:23

Expedição de Certidão.
01/08/2024 17:14

Juntada de Certidão
29/07/2024 16:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2024 03:48

Publicado Decisão em 25/07/2024.
24/07/2024 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal do Gama Número do processo: 0705323-24.2024.8.07.0004 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: ERICA MATHEUS SANTOS DECISÃO Trata-se de proposta de acordo de não persecução penal, entabulado pelo Ministério Público e por ERICA MATHEUS SANTOS, indiciado pela prática, em tese, do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal.

A investigada está assistido pelo NPJ/Faculdade de Brasília.

As partes pugnam pela homologação judicial do acordo pré-processual, conforme ID 204761538. É o relatório.

DECIDO.

O acordo de não persecução penal é instituto despenalizador previsto no art. 28-A do C.P.P.

Sua homologação judicial depende do preenchimento dos requisitos previstos no referido artigo.

Estão presentes os requisitos para homologação do acordo de não persecução penal, por ser adequado e suficiente à prevenção do crime.

No caso dos autos, o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça, de forma dolosa.

A pena mínima em abstrato cominada ao delito é inferior a quatro anos.

Não é o caso das hipóteses previstas no § 2º do art. 28-A do C.P.P.

A investigada não possui condenações anteriores ou processos criminais em curso (ID 198544952); confessou formal e circunstancialmente o crime e concordou com as condições.

A audiência judicial específica não se mostra imprescindível para fins de homologação, tendo em vista que o negócio jurídico processual foi assinado pelo Ministério Público, pela investigada e seu Defensor, melhor atendendo aos princípios da economia e da celeridade processual.

Forte nessas razões, com fulcro no art. 28-A e parágrafos do C.P.P., HOMOLOGO o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre o Ministério Público e a beneficiária ERICA MATHEUS SANTOS.

Ao cartório para retificar a autuação e fazer as comunicações e anotações necessárias.

Em seguida, autos ao MPDFT para fins de acompanhamento do acordo.

Após o cumprimento do acordo, autos conclusos para a análise da extinção da punibilidade, na forma do Art. 28-A, §13, do CPP.

O presente procedimento não constará da certidão de antecedentes criminais, enquanto vigorar o benefício, salvo para as consultas requisitadas pelo Poder Judiciário, membros do Ministério Público e Autoridades Policiais.

Intime-se a beneficiária, por intermédio do Defensor, informando-lhe que o descumprimento ou nova incidência criminal implicará na rescisão do acordo processual.

Vista ao MPDFT a fim de notificar a beneficiária para dar início ao cumprimento.

Registrada, datada e assinada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Romero Brasil de Andrade Juiz de Direito
23/07/2024 11:54

Classe retificada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
22/07/2024 19:51

Recebidos os autos
22/07/2024 19:50

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 19:50

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
19/07/2024 20:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
19/07/2024 20:42

Juntada de Certidão
19/07/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 16:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2024 16:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 14:55

Recebidos os autos
18/06/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 13:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
16/06/2024 18:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2024 19:00

Recebidos os autos
14/06/2024 19:00

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 19:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
12/06/2024 19:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2024 20:32

Juntada de ficha de inspeção judicial
29/05/2024 19:11

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 19:10

Juntada de Certidão
24/05/2024 17:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/05/2024 19:07

Juntada de Certidão
21/05/2024 17:01

Recebidos os autos
21/05/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 17:01

Declarada incompetência
20/05/2024 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
19/05/2024 15:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 14:13

Expedição de Certidão.
26/04/2024 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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