25/02/2025 12:29

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 12:29

Expedição de Certidão.
25/02/2025 02:41

Decorrido prazo de JEFFERSON SANTOS VIEIRA em 24/02/2025 23:59.
21/02/2025 02:35

Decorrido prazo de KATIANY CRISTINA DE SOUZA em 20/02/2025 23:59.
17/02/2025 02:38

Publicado Certidão em 17/02/2025.
17/02/2025 02:38

Publicado Decisão em 17/02/2025.
15/02/2025 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
15/02/2025 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 17:05

Expedição de Certidão.
13/02/2025 16:30

Expedição de Certidão.
13/02/2025 14:56

Recebidos os autos
13/02/2025 14:56

Outras decisões
11/02/2025 13:54

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
05/02/2025 12:53

Recebidos os autos
07/10/2024 12:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
07/10/2024 12:07

Expedição de Certidão.
04/10/2024 23:21

Juntada de Petição de contrarrazões
20/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 20/09/2024.
19/09/2024 18:44

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0704912-63.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JEFFERSON SANTOS VIEIRA REQUERIDO: KATIANY CRISTINA DE SOUZA D E C I S Ã O Preambularmente, concedo os benefícios da justiça gratuita à parte ré, tendo em conta os documentos apresentados (ID 210558965).

Noutro giro, formula a parte pedido para nomeação de advogado dativo, com supedâneo na previsão contida no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal (CF/1988).

Em que pese o valor da causa seja inferior a 20 (vinte) salários-mínimos, o que torna facultativa a assistência por advogado (art. 9° da Lei n° 9.099/95), tem-se que diante da necessidade obrigatória de representação por advogado para apresentação de CONTRARRAZÕES (art. 41, § 1º, da Lei 9.099/95), DEFIRO a nomeação de defensor dativo, nos termos do inciso I, da Cláusula Quarta do Acordo de Cooperação de nº 010/2022, firmado entre a União, por intermédio do Tribunal De Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, e o Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal e a Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Distrito Federal, que estabelece os meios e os procedimentos que serão adotados pelos partícipes, para fins de execução do Programa Justiça Mais Perto do Cidadão, ao qual se referem a Lei n° 7.157/2022 e o Decreto n° 43.821/2022.

Com fundamento no art. 21 da Lei Distrital 7.157/2022, c/c art. 22 do Decreto n° 43.821/2022, e considerando os parâmetros determinados no art. 22, §1º do citado Decreto, arbitro em R$ 493,48 (quatrocentos e noventa e três reais e quarenta e oito centavos), os honorários do advogado dativo.

Desde já, preenchidos os requisitos legais e havendo solicitação do Advogado, AUTORIZO a emissão da certidão prevista no art. 23 do Decreto.

Após o cartório proceder à nomeação e vinculação aos autos, intime-se a parte para ciência, bem como o respectivo Defensor para adoção das providências que considerar pertinentes à espécie (se o caso), no prazo legal.

Em seguida, aguarde-se o decurso do prazo, o qual restituo integralmente à parte (se o caso), para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, §2º da Lei 9099/95).

Após, em atenção ao disposto no art. 1010, §3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.

Cumpra-se.

Leonardo Maciel Foster Juiz de Direito Substituto
17/09/2024 17:03

Expedição de Certidão.
17/09/2024 13:39

Juntada de Certidão
16/09/2024 19:47

Recebidos os autos
16/09/2024 19:47

Concedida a gratuidade da justiça a KATIANY CRISTINA DE SOUZA - CPF: *00.***.*83-45 (REQUERIDO).
16/09/2024 19:47

Nomeado defensor dativo
12/09/2024 02:19

Decorrido prazo de KATIANY CRISTINA DE SOUZA em 11/09/2024 23:59.
10/09/2024 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEONARDO MACIEL FOSTER
10/09/2024 14:39

Juntada de Petição de certidão de juntada
28/08/2024 16:16

Expedição de Certidão.
27/08/2024 15:20

Recebidos os autos
27/08/2024 15:20

Outras decisões
21/08/2024 02:18

Decorrido prazo de KATIANY CRISTINA DE SOUZA em 20/08/2024 23:59.
19/08/2024 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
19/08/2024 18:45

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 18:58

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 18:43

Expedição de Certidão.
06/08/2024 16:39

Expedição de Certidão.
06/08/2024 16:07

Juntada de Petição de recurso inominado
06/08/2024 02:36

Decorrido prazo de KATIANY CRISTINA DE SOUZA em 05/08/2024 23:59.
23/07/2024 11:50

Publicado Sentença em 23/07/2024.
23/07/2024 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 15:49

Expedição de Certidão.
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0704912-63.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JEFFERSON SANTOS VIEIRA REQUERIDO: KATIANY CRISTINA DE SOUZA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório na forma da Lei, entendo possível a análise do mérito, considerando o teor da petição inicial, da contestação, e em especial dos documentos convergidos aos autos pelas partes, de maneira que considero (excepcionalmente) desnecessária a oitiva da testemunha arrolada pela parte requerida (autor NÃO indicou testemunha).

Assim, INDEFIRO o pleito (ID 196626205).

Assim, diante da inexistência de preliminares/prejudiciais, passo ao exame do mérito, porque presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, registrando que a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça independe, nesta etapa do procedimento (que antecede a interposição de recurso), de pedido em primeira instância, e de pronunciamento judicial, porque expressamente prevista na Lei de regência (nº 9.099/95, art. 54, caput)".

Segundo estabelece o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ao autor incumbe provar o fato constitutivo de seu direito, tendo ele se manifestado conforme narrado na exordial e pugnado, ao final, pela condenação da ré a indenizar os danos materiais sofridos, a qual contestou os pedidos (ID 196626205).

Delineada a questão fática nesses moldes, observo que o demandante não se desincumbiu satisfatoriamente do encargo probatório que lhe foi endereçado (art. 373, inc.

I, do CPC), já que não foi apresentada, por exemplo, testemunha que corroborasse a eclosão do contexto fático conforme articulou, de maneira que o evento danoso pode ter eclodido tanto da forma como narrou, quanto da maneira exposta pela ré, que diverge totalmente da narrativa apresentada pelo requerente, quando afirma que ele (autor) “...parou o carro ao lado e começou a gritar e falar desaforos ele podia seguir o caminho dele indo reto, mais invés disso ele jogou o carro para a esquerda onde estávamos parados aguardando para entrar na pista, depois de sair arrastando o carro dele no nosso...”.

Ademais, o demandante também não tirou fotos dos veículos logo após a colisão, para assim atestar onde cada carro se encontrava no exato momento do sinistro, e não há confissão de culpa da parte ex-adversa.

Nessa esteira de considerações, não há como se acolher o pleito aviado.

Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, e por conseguinte resolvo a questão de mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e honorários, nos termos da Lei de regência.

No mais, havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, §2º da Lei 9099/95).

Após, em atenção ao disposto no art. 1010, §3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.

Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito.

Intimem-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
19/07/2024 15:19

Recebidos os autos
19/07/2024 15:19

Julgado improcedente o pedido
01/07/2024 13:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
29/06/2024 04:51

Decorrido prazo de KATIANY CRISTINA DE SOUZA em 28/06/2024 23:59.
27/06/2024 09:28

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 02:43

Publicado Despacho em 24/06/2024.
21/06/2024 17:28

Expedição de Certidão.
21/06/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
19/06/2024 15:38

Recebidos os autos
19/06/2024 15:38

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
03/06/2024 12:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
03/06/2024 12:58

Juntada de Certidão
14/05/2024 13:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/05/2024 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
14/05/2024 13:30

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/05/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/05/2024 09:39

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 14:18

Recebidos os autos
10/05/2024 14:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/04/2024 03:05

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/04/2024 16:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/04/2024 19:36

Recebidos os autos
01/04/2024 19:36

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
25/03/2024 17:15

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/05/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/03/2024 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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