12/08/2024 12:12

Arquivado Definitivamente
10/08/2024 04:39

Processo Desarquivado
10/08/2024 01:38

Decorrido prazo de DANILO AFONSO DE AZEVEDO em 08/08/2024 23:59.
10/08/2024 01:38

Decorrido prazo de VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA em 08/08/2024 23:59.
09/08/2024 18:38

Arquivado Definitivamente
09/08/2024 18:38

Transitado em Julgado em 09/08/2024
25/07/2024 03:30

Publicado Intimação em 25/07/2024.
25/07/2024 03:30

Publicado Sentença em 25/07/2024.
24/07/2024 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0707361-91.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANILO AFONSO DE AZEVEDO REU: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório na forma da lei, cabível o julgamento antecipado da lide, porque a questão de mérito é unicamente de direito.

A preliminar de complexidade da matéria e incompetência do Juizado Especial Cível deve ser afastada, porque a mera análise dos fatos e documentos acostados aos autos já se mostra suficiente para o deslinde da demanda.

Diante da inexistência de outras questões preliminares/prejudiciais, e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame da causa.

Conquanto a relação jurídica entabulada entre as partes esteja jungida às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, isso não basta para acolhimento do pleito inaugural, senão vejamos.

A respeito do contexto fático o postulante noticiou, em síntese, que é proprietário de um veículo Volkswagen Golf Highline, o qual teria sido fabricado pela ré no ano de 2013, e que a partir do mês de dezembro de 2021 o automóvel teria passado a apresentar defeitos no câmbio e que tal vício seria um problema crônico daquele modelo, pois o carro, em tese, teria saído da fábrica com tal defeito.

Ao final, pugnou pela condenação da ré a indenizar a importância de R$ 14.070,00 (a título de danos materiais) e R$ 10.000,00 (a título de danos morais).

A suplicada contestou o pedido (ID 200572333), asseverando que o automóvel já está fora da garantia, que seria de 3 (três) anos, e que os serviços de reparo no câmbio não foram realizados na oficina da demandada.

Delineada a questão nesses moldes, entendo que o requerente não se desincumbiu a contento do encargo probatório que lhe foi endereçado (art. 373, inciso I, do CPC), visto que não provou a existência de defeitos ocultos desde a fabricação no veículo adquirido, nem o nexo causal entre a conduta da demandada e o dano que experimentou, especialmente porque se trata de um automóvel com aproximadamente 10 (dez) anos de uso e que funcionou sem apresentar o problema descrito na exordial por aproximadamente 8 (oito) anos e mais de 100.000 (cem mil) quilômetros rodados.

Por fim, entendo que a descrição dos serviços constantes nos documentos de IDs 195822889 e os diversos links de vídeos e matérias pesquisadas na internet, NÃO EVIDENCIA a existência de defeitos oriundos desde a fabricação do automóvel.

Com essas razões, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados e resolvo a questão de mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e honorários.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei 9.099/95).

Após, em atenção ao disposto no art. 1010, § 3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.

Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 3 (três) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito.

Intimem-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
22/07/2024 16:28

Recebidos os autos
22/07/2024 16:28

Julgado improcedente o pedido
05/07/2024 12:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
05/07/2024 12:48

Juntada de Certidão
26/06/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
23/06/2024 19:46

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/06/2024 19:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
23/06/2024 19:45

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/06/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/06/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 12:17

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 23:33

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 14:08

Recebidos os autos
19/06/2024 14:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/06/2024 15:44

Juntada de Petição de contestação
27/05/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
25/05/2024 12:50

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
16/05/2024 13:11

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
10/05/2024 02:56

Publicado Certidão em 10/05/2024.
10/05/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 13:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/05/2024 18:00

Recebidos os autos
07/05/2024 18:00

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 12:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
07/05/2024 11:24

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/06/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/05/2024 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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