10/09/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 14:17

Juntada de Certidão
10/09/2025 13:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/09/2025 18:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/09/2025 18:02

Recebidos os autos
02/09/2025 18:02

Processo Reativado
02/09/2025 13:47

Baixa Definitiva
02/09/2025 13:47

Transitado em Julgado em 27/08/2025
22/08/2025 17:53

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 13:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/08/2025 15:58

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/08/2025 02:15

Publicado Decisão em 15/08/2025.
15/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Cruz Macedo Classe judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Número do processo: 0700644-64.2023.8.07.0020 APELANTE: EMERSON FRANCISCO DA SILVA APELADO: JOEL DIAS NEVES, MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS D E C I S Ã O Cuida-se de apelação interposta por EMERSON FRANCISCO DA SILVA face da r. sentença (id 73573787) proferida pelo Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras que absolveu JOEL DIAS NEVES da prática do crime descrito no art. 163 do Código Penal (crime de dano).

Em suas razões, id 73573792, a parte apelante alega, em suma, que o crime de dano foi devidamente demonstrado, não restando configurado o desforço imediato para a legítima defesa da posse.

Requer a reforma da sentença, a fim de que seja afastada a alegação de legítima defesa suscitada, e a consequente condenação do querelado pela prática do crime de dano, bem como seja determinada a reparação dos danos materiais e morais.

Contrarrazões do querelado (id 73573799) e do Ministério Público (id 73573801), ambas pugnando pelo não provimento do recurso.

Parecer Ministerial no id 74198648, oficiando pelo não provimento do apelo. É o breve relatório.

DECIDO.

Trata-se de queixa crime ajuizada por EMERSON FRANCISCO DA SILVA em face de JOEL DIAS NEVES em razão da suposta prática do crime descrito no art. 163 do Código Penal (dano), cuja pena estipulada é de detenção de um a seis meses ou multa.

A pena máxima prevista para a referida infração penal não ultrapassa 02 (dois) anos de detenção.

Logo, enquadra-se no conceito de infração de menor potencial ofensivo (art. 61 da Lei n. 9.099/1995)[1], cuja competência para processamento e julgamento é dos Juizados Especiais e das Turma Recursais (art. 82 da Lei 9.099/1995), quando da interposição de recursos (art. 98, I, da CF)[2].

Portanto, compete à Turma Recursal proceder à revisão da sentença recorrida.

Sucede que, por equívoco, os autos foram encaminhados a este Egrégio Tribunal de Justiça e, em seguida, distribuídos à 3ª Turma Criminal, em razão de suposta prevenção em razão do Recurso em Sentido Estrito n. 0700644-64.2023.8.07.0020.

Destaca-se, porém, que tal recurso tratou especificamente da competência do Juízo Criminal ou Juizado Especial para o processamento do feito, tendo-se chegado à conclusão de que seria o Juizado Especial o competente.

Confira-se a ementa do julgado: Direito Penal e Processual Penal.

Recurso em sentido estrito.

Declínio de Competência para o Juizado Especial.

Crime de dano simples.

Destruição de bem da vítima.

Alegação da presença da qualificadora de motivação egoística.

Ausentes elementos indiciários mínimos.

Decisão mantida.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1712534, 0700644-64.2023.8.07.0020, Relator(a): WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 07/06/2023, publicado no DJe: 16/06/2023 – grifou-se.) Com efeito, em conformidade com os artigos 61 e 82, ambos da Lei n. 9.099/95, o recurso em epígrafe deve ser apreciado por Turma Recursal, e não por Turma Criminal.

Ainda, conforme artigo 12, inciso I, alínea “b”, da Resolução nº 20, de 21 de dezembro de 2021, que estabeleceu o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do TJDFT: “Compete à turma recursal: I - julgar: [...] b) apelação interposta contra sentença proferida em juizado especial criminal, bem como contra decisão de rejeição de denúncia ou de queixa-crime;”.

Portanto, DECLINO da competência em favor de uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais.

Redistribua-se, procedendo-se à devida compensação, na forma regimental.

Publique-se.

Intime-se. [1] Art. 61.

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. (Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006) [2] Art. 98.

A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau; Brasília, datada e assinada eletronicamente.

Desembargador Cruz Macedo Relator
13/08/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 22:03

Recebidos os autos
12/08/2025 22:03

Outras Decisões
21/07/2025 17:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
21/07/2025 17:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/07/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 17:34

Juntada de Certidão
14/07/2025 17:32

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
14/07/2025 16:29

Evoluída a classe de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
03/07/2025 18:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/07/2025 18:18

Recebidos os autos
03/07/2025 18:18

Processo Reativado
10/07/2023 09:48

Baixa Definitiva
10/07/2023 09:48

Transitado em Julgado em 05/07/2023
10/07/2023 09:47

Juntada de Certidão
06/07/2023 00:05

Decorrido prazo de EMERSON FRANCISCO DA SILVA em 05/07/2023 23:59.
06/07/2023 00:05

Decorrido prazo de JOEL DIAS NEVES em 05/07/2023 23:59.
20/06/2023 00:09

Publicado Ementa em 20/06/2023.
20/06/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
16/06/2023 17:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/06/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 16:50

Conhecido o recurso de EMERSON FRANCISCO DA SILVA - CPF: *84.***.*07-72 (RECORRENTE) e não-provido
15/06/2023 16:50

Conhecido o recurso de EMERSON FRANCISCO DA SILVA - CPF: *84.***.*07-72 (RECORRENTE) e não-provido
22/05/2023 22:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/05/2023 00:08

Decorrido prazo de JOEL DIAS NEVES em 19/05/2023 23:59.
19/05/2023 16:17

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 16:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/05/2023 16:54

Recebidos os autos
15/05/2023 16:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2023 12:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
24/04/2023 19:07

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 00:08

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 13/04/2023 23:59.
13/04/2023 18:10

Expedição de Mandado.
13/04/2023 16:46

Recebidos os autos
13/04/2023 16:46

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 16:39

Conclusos para despacho - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
13/04/2023 15:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
13/04/2023 10:49

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 00:08

Publicado Despacho em 10/04/2023.
05/04/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
03/04/2023 15:51

Recebidos os autos
03/04/2023 15:51

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 14:54

Conclusos para despacho - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
03/04/2023 14:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
27/03/2023 22:20

Juntada de Petição de renúncia de mandato
22/03/2023 18:53

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 18:52

Juntada de Certidão
21/03/2023 15:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/03/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 12:04

Juntada de Certidão
21/03/2023 08:38

Recebidos os autos
21/03/2023 08:38

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
16/03/2023 16:27

Recebidos os autos
16/03/2023 16:27

Recebidos os autos
16/03/2023 16:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/03/2023 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Gravação de audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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