30/07/2024 19:19

Arquivado Definitivamente
30/07/2024 19:19

Expedição de Certidão.
25/07/2024 11:53

Transitado em Julgado em 17/07/2024
23/07/2024 10:38

Publicado Sentença em 23/07/2024.
23/07/2024 10:38

Publicado Sentença em 23/07/2024.
22/07/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0704155-84.2024.8.07.0004 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: MARCELA CANDIDO SOUTO, PAULO HENRIQUE CANDIDO SOUTO DE QUEIROZ SENTENÇA Trata-se de TCO que apura a prática de delito remanescente (injúria) e sujeito à ação penal privada.

Ainda não houve o transcurso do prazo decadencial de 6 meses para oferecimento de queixa a cargo da suposta vítima ou do seu representante legal (artigos 103 do Código Penal e 38 do Código de Processo Penal).

Contudo, o inquérito policial/TCO retrata mero elemento de informação e não é peça essencial ao oferecimento da queixa-crime (artigo 12 e, por analogia, das disposições dos artigos 39, §5º, 40 e 46, §1º, todos do CPP).

Assim, cabível o arquivamento do feito antes do decurso do prazo decadencial, o que não impede eventual oferecimento de queixa e, caso seja necessário, o desarquivamento do presente procedimento criminal.

Ante o exposto, julgo extinto o feito por falta de interesse de agir (artigo 485, VI e § 3º, do CPC, aplicado subsidiariamente, c/c artigo 104 do PGC do TJDFT).

Trânsito em julgado nesta data, devido à ausência de interesse recursal.

Façam-se as devidas anotações e comunicações de praxe.

Após, arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se e intime-se o Ministério Público.

Cientifique-se a autoridade policial, se o caso.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
19/07/2024 01:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 15:21

Recebidos os autos
17/07/2024 15:21

Extinto o processo por ausência das condições da ação
17/07/2024 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
16/07/2024 16:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2024 12:44

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/07/2024 17:30, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
16/07/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 11:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2024 15:59

Expedição de Certidão.
27/05/2024 13:10

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/07/2024 17:30, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
23/05/2024 06:35

Transitado em Julgado em 11/05/2024
12/05/2024 21:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/05/2024 14:55

Recebidos os autos
11/05/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
11/05/2024 14:55

Extinto o processo por ausência das condições da ação
10/05/2024 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
09/05/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 13:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2024 13:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2024 03:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/05/2024 23:59.
16/04/2024 18:51

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 18:51

Expedição de Certidão.
03/04/2024 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0705574-42.2024.8.07.0004

Altieres Lemes Cordeiro

Epitacio Gomes de Oliveira Neto

Advogado: Marlucio Lustosa Bonfim

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/01/2025 16:25

Exibir Processo

Processo nº 0705574-42.2024.8.07.0004

Altieres Lemes Cordeiro

Epitacio Gomes de Oliveira Neto

Advogado: Marlucio Lustosa Bonfim

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/05/2024 17:08

Exibir Processo

Processo nº 0702128-75.2022.8.07.0012

1 Dp de Sao Sebastiao do Cai - Rs

Bruno Soares Almeida

Advogado: Daniel Almeida Modesto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/03/2022 14:55

Exibir Processo

Processo nº 0730408-13.2023.8.07.0015

Ronaldo de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social (Ins...

Advogado: Josiane Pereira Lopes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/11/2023 18:33

Exibir Processo

Processo nº 0707254-62.2024.8.07.0004

Wallyson Arruda de Oliveira SA

Jose Correia Barros

Advogado: Hangra Leite Pecanha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/07/2024 17:44

Exibir Processo