17/03/2025 13:35

Arquivado Definitivamente
17/03/2025 13:34

Expedição de Certidão.
17/03/2025 13:34

Transitado em Julgado em 13/03/2025
13/03/2025 02:33

Publicado Sentença em 13/03/2025.
12/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
10/03/2025 12:02

Recebidos os autos
10/03/2025 12:02

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
19/02/2025 10:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
19/02/2025 09:54

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 02:43

Publicado Certidão em 17/02/2025.
15/02/2025 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
12/02/2025 06:22

Expedição de Certidão.
03/02/2025 16:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
31/01/2025 17:35

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
31/01/2025 17:34

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
18/08/2024 01:14

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DO SETOR ELETRICO - E-VIDA em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:38

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DO SETOR ELETRICO - E-VIDA em 14/08/2024 23:59.
09/08/2024 02:19

Publicado Decisão em 09/08/2024.
08/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
06/08/2024 15:05

Recebidos os autos
06/08/2024 15:05

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
05/08/2024 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
05/08/2024 16:14

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
24/07/2024 03:26

Publicado Decisão em 24/07/2024.
23/07/2024 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0729411-38.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CAIXA DE ASSISTENCIA DO SETOR ELETRICO - E-VIDA EXECUTADO: HELIO CAVALCANTE MEIRELES Decisão CAIXA DE ASSISTENCIA DO SETOR ELETRICO - E-VIDA ajuizou a presente ação de execução de título executivo extrajudicial em desfavor de HELIO CAVALCANTE MEIRELES, distribuída a este Juízo por força da cláusula de eleição de foro constante do instrumento do contrato de adesão subscrito pelo consumidor, este que tem domicílio na Comarca de Rio Branco/AC.

No caso, por ser de consumo a relação jurídica estabelecida entre as partes, a execução deve ser processada no foro do domicílio do executado para facilitar a defesa dos seus direitos, na forma do Código de Defesa do Consumidor, arts 1º e 6º, inc.

VIII, revestindo-se essas previsões legais de caráter absoluto, a permitir a afirmação da incompetência de ofício, com relativização do entendimento expresso na Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça.

Aliás, ao julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas-IRDR 17, o Tribunal fixou a seguinte tese: "Nas ações propostas contra o consumidor é cabível a declinação de competência de ofício".

Para além disso, é patente o prejuízo ao exercício de defesa do consumidor noutro estado da Federação, o que impõe o reconhecimento da nulidade e consequência ineficácia da cláusula de eleição de foro.

Nesse sentido, convém destacar que o Superior Tribunal de Justiça amalgamou que "o foro de eleição contratual cede em favor do local do domicílio do devedor, sempre que constatado ser prejudicial à defesa do consumidor, podendo ser declarada de ofício a nulidade da cláusula de eleição pelo julgador" (STJ, AgInt no AREsp nº 1.337.742/DF, 4ª T., Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão.

Dj 02.04.2019).

Aliás, mesmo não sendo de consumo a relação, uma vez que não ficou claro se a exequente é entidade de previdência fechada ou aberta, é certo que a cláusula de eleição de foro é abusiva, pois tem o potencial de causar efeitos funestos para o exercício do contraditório e da ampla defesa à parte mais fraca na relação processual, que tem domicílio em longínquo Estado da Federação e não tinha nenhuma possibilidade de discutir os termos a avença de adesão a que fora submetido.

Portanto, de qualquer forma, aplica-se ao caso o § 3º do art. 63 do CPC, segundo o qual "Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu".

Posto isso, em face da ineficácia da cláusula de eleição de foro, declino da competência em favor da Comarca de Rio Branco/AC.

Preclusa a presente decisão ou havendo renúncia ao prazo recursal, remetam-se os autos ao aludido Juízo.

Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente
19/07/2024 16:17

Recebidos os autos
19/07/2024 16:17

Declarada incompetência
18/07/2024 16:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
17/07/2024 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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