TJDFT - 0709525-86.2020.8.07.0003

20/05/2025 17:26

Baixa Definitiva

20/05/2025 17:26

Transitado em Julgado em 16/05/2025

20/05/2025 17:25

Juntada de decisão de tribunais superiores

26/03/2025 23:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

26/03/2025 23:13

Juntada de Certidão

25/03/2025 23:57

Juntada de Certidão

24/03/2025 12:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

21/03/2025 18:01

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PALMERAS em 20/03/2025 23:59.

13/03/2025 02:15

Publicado Despacho em 13/03/2025.

13/03/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

11/03/2025 08:12

Recebidos os autos

11/03/2025 08:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

11/03/2025 08:12

Recebidos os autos

11/03/2025 08:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

11/03/2025 08:12

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2025 10:57

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

10/03/2025 10:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

10/03/2025 10:47

Recebidos os autos

10/03/2025 10:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

07/03/2025 16:42

Juntada de Petição de contrarrazões

06/03/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025 13:27

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

06/03/2025 13:27

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

06/03/2025 11:37

Juntada de Petição de agravo

28/02/2025 02:16

Publicado Decisão em 25/02/2025.

28/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

21/02/2025 16:55

Juntada de Petição de petição

21/02/2025 02:15

Publicado Decisão em 21/02/2025.

21/02/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

20/02/2025 19:03

Recebidos os autos

20/02/2025 19:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

20/02/2025 19:03

Recebidos os autos

20/02/2025 19:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

20/02/2025 19:03

Não conhecidos os embargos de declaração

20/02/2025 16:01

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

20/02/2025 16:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

20/02/2025 15:56

Recebidos os autos

20/02/2025 15:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

19/02/2025 16:08

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/02/2025 19:38

Recebidos os autos

17/02/2025 19:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

17/02/2025 19:38

Recebidos os autos

17/02/2025 19:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

17/02/2025 19:38

Recurso Especial não admitido

17/02/2025 15:40

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

17/02/2025 15:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

17/02/2025 15:14

Recebidos os autos

17/02/2025 15:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

17/02/2025 13:31

Juntada de Petição de contrarrazões

17/02/2025 11:42

Juntada de Petição de petição

07/02/2025 02:15

Publicado Intimação em 06/02/2025.

07/02/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

04/02/2025 17:09

Juntada de Certidão

04/02/2025 17:08

Juntada de Certidão

04/02/2025 17:04

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

03/02/2025 13:42

Recebidos os autos

03/02/2025 13:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

01/02/2025 08:23

Juntada de Petição de recurso especial

22/01/2025 02:16

Publicado Ementa em 21/01/2025.

22/01/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025

07/01/2025 11:14

Juntada de Petição de petição

26/12/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024 18:34

Conhecido o recurso de RESIDENCIAL PALMERAS - CNPJ: 23.***.***/0001-87 (EMBARGANTE) e não-provido

18/12/2024 16:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/11/2024 15:02

Juntada de Petição de petição

21/11/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024 16:44

Expedição de Certidão.

21/11/2024 15:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

19/11/2024 15:01

Recebidos os autos

04/11/2024 17:07

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

04/11/2024 13:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI

01/11/2024 11:14

Juntada de Petição de petição

29/10/2024 15:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/10/2024 02:15

Publicado Ementa em 25/10/2024.

24/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

22/10/2024 19:16

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024 16:52

Conhecido o recurso de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB - CNPJ: 00.***.***/0001-37 (APELANTE) e provido

18/10/2024 15:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/09/2024 15:24

Juntada de Petição de petição

18/09/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024 15:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

13/09/2024 18:21

Recebidos os autos

03/08/2024 10:04

Juntada de Petição de petição

19/07/2024 02:18

Publicado Despacho em 19/07/2024.

19/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

18/07/2024 18:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI

18/07/2024 18:25

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

18/07/2024 16:01

Juntada de Petição de petição

17/07/2024 16:33

Recebidos os autos

17/07/2024 16:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 6ª Turma Cível

17/07/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024 14:54

Juntada de Certidão

16/07/2024 14:35

Recebidos os autos

16/07/2024 14:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

16/07/2024 14:35

Recebidos os autos

16/07/2024 14:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

16/07/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2024 14:28

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

16/07/2024 14:28

Recebidos os autos

15/07/2024 16:51

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

15/07/2024 16:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

15/07/2024 15:51

Recebidos os autos

15/07/2024 15:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

15/07/2024 15:34

Expedição de Certidão.

11/07/2024 17:39

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1076

11/07/2024 17:38

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 0414

04/07/2024 11:12

Juntada de ficha de inspeção judicial

20/07/2023 07:36

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (0414)

19/07/2023 09:35

Juntada de Certidão

05/10/2022 00:07

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PALMERAS em 04/10/2022 23:59:59.

28/09/2022 19:52

Juntada de Petição de manifestação

27/09/2022 00:25

Publicado Despacho em 27/09/2022.

26/09/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

23/09/2022 16:19

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022 16:19

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022 16:19

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022 00:12

Recebidos os autos

22/09/2022 00:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/09/2022 00:12

Recebidos os autos

22/09/2022 00:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/09/2022 00:12

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2022 18:55

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

20/09/2022 18:55

Recebidos os autos

20/09/2022 17:50

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

20/09/2022 17:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

20/09/2022 17:50

Recebidos os autos

20/09/2022 17:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

20/09/2022 17:49

Juntada de Certidão

15/07/2022 18:20

Juntada de Certidão

05/04/2022 09:56

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PALMERAS em 04/04/2022 23:59:59.

18/03/2022 18:18

Juntada de Petição de petição

18/03/2022 00:09

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PALMERAS em 17/03/2022 23:59:59.

15/03/2022 02:21

Publicado Despacho em 14/03/2022.

15/03/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022

10/03/2022 12:22

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022 12:22

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022 12:22

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022 15:47

Recebidos os autos

09/03/2022 15:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

09/03/2022 15:47

Recebidos os autos

09/03/2022 15:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

09/03/2022 14:34

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

09/03/2022 14:34

Recebidos os autos

08/03/2022 16:29

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

08/03/2022 16:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

08/03/2022 16:25

Recebidos os autos

08/03/2022 16:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

07/03/2022 17:30

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/02/2022 00:06

Publicado Decisão em 21/02/2022.

19/02/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

17/02/2022 12:50

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022 12:50

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022 12:50

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022 18:34

Recebidos os autos

16/02/2022 18:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

16/02/2022 18:34

Recebidos os autos

16/02/2022 18:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

16/02/2022 18:34

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 1046)

16/02/2022 16:51

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

16/02/2022 16:51

Recebidos os autos

16/02/2022 16:15

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

16/02/2022 16:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

16/02/2022 15:54

Recebidos os autos

16/02/2022 15:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

16/02/2022 15:53

Juntada de Certidão

11/10/2021 10:32

Remetidos os Autos da(o) NUDIG para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais - (em grau de recurso)

11/10/2021 10:32

Juntada de Certidão

28/09/2021 07:27

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para NUDIG - (em grau de recurso)

27/09/2021 22:19

Juntada de Petição de petição

21/09/2021 02:29

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PALMERAS em 20/09/2021 23:59:59.

27/08/2021 14:47

Publicado Decisão em 26/08/2021.

27/08/2021 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021

24/08/2021 07:33

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021 07:33

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021 07:33

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021 17:41

Recebidos os autos

23/08/2021 17:41

Remetidos os Autos da(o) Presidencia para COREC - (em grau de recurso)

23/08/2021 17:41

Recebidos os autos

23/08/2021 17:41

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para COREC - (em grau de recurso)

23/08/2021 17:41

Defiro

23/08/2021 17:41

Negativa de Seguimento

20/08/2021 11:12

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

20/08/2021 11:12

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

20/08/2021 07:23

Recebidos os autos

20/08/2021 07:23

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

20/08/2021 02:21

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PALMERAS em 19/08/2021 23:59:59.

19/08/2021 20:12

Juntada de Petição de contrarrazões

28/07/2021 02:15

Publicado Certidão em 28/07/2021.

28/07/2021 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021

26/07/2021 12:05

Juntada de Certidão

26/07/2021 12:05

Juntada de Certidão

23/07/2021 18:29

Recebidos os autos

23/07/2021 18:29

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Vera Andrighi para COREC - (em grau de recurso)

23/07/2021 17:08

Juntada de Petição de recurso especial

03/07/2021 02:21

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PALMERAS em 02/07/2021 23:59:59.

25/06/2021 02:20

Publicado Ementa em 25/06/2021.

24/06/2021 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021

22/06/2021 22:28

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021 22:27

Recebidos os autos

17/06/2021 09:18

Conhecido o recurso de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB - CNPJ: 00.***.***/0001-37 (EMBARGANTE) e não-provido

17/06/2021 08:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/05/2021 21:47

Juntada de Petição de petição

19/05/2021 19:44

Expedição de Certidão.

19/05/2021 18:51

Deliberado em Sessão - Retirado

13/05/2021 14:58

Expedição de Outros documentos.

13/05/2021 14:52

Expedição de Certidão.

13/05/2021 14:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

11/05/2021 16:32

Recebidos os autos

06/05/2021 02:17

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PALMERAS em 05/05/2021 23:59:59.

04/05/2021 18:49

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI

04/05/2021 18:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI

04/05/2021 18:37

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

04/05/2021 17:58

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/04/2021 02:15

Publicado Ementa em 28/04/2021.

27/04/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021

23/04/2021 20:50

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021 20:50

Recebidos os autos

15/04/2021 02:16

Publicado Decisão em 15/04/2021.

15/04/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021

14/04/2021 15:21

Conhecido o recurso de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB - CNPJ: 00.***.***/0001-37 (APELANTE) e não-provido

14/04/2021 15:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/04/2021 21:56

Juntada de Petição de memoriais

13/04/2021 19:41

Juntada de Petição de petição

13/04/2021 12:41

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021 09:09

Recebidos os autos

13/04/2021 09:09

Indefiro

12/04/2021 18:33

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Vera Andrighi

12/04/2021 16:03

Juntada de Petição de petição

29/03/2021 20:14

Juntada de Petição de petição

23/03/2021 11:53

Expedição de Outros documentos.

23/03/2021 11:53

Juntada de Certidão

23/03/2021 11:39

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/03/2021 18:24

Expedição de Certidão.

22/03/2021 18:19

Deliberado em Sessão - Retirado

19/03/2021 02:22

Publicado Despacho em 19/03/2021.

18/03/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

16/03/2021 17:49

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021 17:16

Recebidos os autos

16/03/2021 17:16

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2021 15:39

Juntada de Petição de petição

16/03/2021 14:38

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Vera Andrighi

16/03/2021 10:51

Juntada de Petição de petição

03/03/2021 17:38

Juntada de Petição de petição

19/02/2021 12:19

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021 12:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

11/02/2021 18:02

Recebidos os autos

04/01/2021 17:12

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI

04/01/2021 15:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI

16/12/2020 18:31

Recebidos os autos

16/12/2020 18:31

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)

15/12/2020 17:09

Recebidos os autos

15/12/2020 17:09

Distribuído por sorteio