12/09/2025 02:52

Publicado Decisão em 12/09/2025.
12/09/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0703246-30.2024.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ALIANCA ASSESSORIA DE CREDITO LTDA - ME EXECUTADO: NAPOLLEAO RAFFAEL MOURA DE GOIS, MARIA ANDREA DE OLIVEIRA GOMES DECISÃO Indefiro a penhoar do veículo uma vez que não petence ao executado como se constata da pesquisa RENAJUD anexa.

Retornem-se os autos ao arquivo provisório, onde permanecerão até 24/02/2029.

Paranoá/DF, 9 de setembro de 2025 17:33:51.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
09/09/2025 18:54

Recebidos os autos
09/09/2025 18:54

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
08/09/2025 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
05/09/2025 10:17

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 03:18

Decorrido prazo de ALIANCA ASSESSORIA DE CREDITO LTDA - ME em 03/09/2025 23:59.
27/08/2025 02:48

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0703246-30.2024.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ALIANCA ASSESSORIA DE CREDITO LTDA - ME EXECUTADO: NAPOLLEAO RAFFAEL MOURA DE GOIS, MARIA ANDREA DE OLIVEIRA GOMES DECISÃO O exequente pretende a renovação da pesquisa de bens junto aos sistemas disponíveis neste Juízo, inclusive pela teimosinha.

Contudo, analisando os autos, observo que a parte não trouxe comprovação de alteração da situação econômica da parte executada.

Com efeito, conquanto a penhora on-line objetive acelerar a prestação jurisdicional, não há previsão legal para reiteração de sua realização, de modo que a jurisprudência consolidou-se no sentido de exigir a demonstração de mudança na situação econômico-financeira da parte, bem como o decurso de lapso temporal razoável (Acórdão 1150807, 07176468320188070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 6/2/2019, publicado no DJE: 20/2/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, indefiro a renovação das diligências.

Retornem-se os autos ao arquivo provisório, onde permanecerão até 24/02/2029.

Intimem-se.

Paranoá/DF, 22 de agosto de 2025 15:55:41.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
22/08/2025 22:19

Recebidos os autos
22/08/2025 22:19

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
20/08/2025 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
20/08/2025 05:43

Processo Desarquivado
19/08/2025 12:20

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 17:52

Arquivado Provisoramente
25/07/2025 16:56

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 02:50

Publicado Decisão em 30/06/2025.
28/06/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
25/06/2025 13:54

Recebidos os autos
25/06/2025 13:54

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
24/06/2025 05:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
23/06/2025 18:03

Juntada de Certidão
23/06/2025 18:03

Juntada de Alvará de levantamento
17/06/2025 18:46

Recebidos os autos
17/06/2025 18:46

Outras decisões
13/06/2025 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
13/06/2025 16:51

Expedição de Certidão.
13/06/2025 03:21

Decorrido prazo de ALIANCA ASSESSORIA DE CREDITO LTDA - ME em 12/06/2025 23:59.
05/06/2025 02:45

Publicado Decisão em 05/06/2025.
05/06/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 13:17

Recebidos os autos
03/06/2025 13:17

Outras decisões
20/05/2025 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
20/05/2025 01:37

Decorrido prazo de ALIANCA ASSESSORIA DE CREDITO LTDA - ME em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 01:41

Decorrido prazo de ALIANCA ASSESSORIA DE CREDITO LTDA - ME em 16/05/2025 23:59.
09/05/2025 02:51

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 15:28

Recebidos os autos
07/05/2025 15:28

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
29/04/2025 13:56

Processo Desarquivado
29/04/2025 13:56

Juntada de Certidão
31/03/2025 21:26

Arquivado Provisoramente
22/03/2025 03:45

Decorrido prazo de MARIA ANDREA DE OLIVEIRA GOMES em 20/03/2025 23:59.
22/03/2025 03:45

Decorrido prazo de NAPOLLEAO RAFFAEL MOURA DE GOIS em 20/03/2025 23:59.
22/03/2025 03:45

Decorrido prazo de ALIANCA ASSESSORIA DE CREDITO LTDA - ME em 20/03/2025 23:59.
24/02/2025 02:38

Publicado Decisão em 24/02/2025.
22/02/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 13:20

Recebidos os autos
20/02/2025 13:19

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
05/02/2025 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
05/02/2025 15:55

Expedição de Certidão.
28/01/2025 03:45

Decorrido prazo de ALIANCA ASSESSORIA DE CREDITO LTDA - ME em 27/01/2025 23:59.
18/12/2024 02:34

Publicado Certidão em 18/12/2024.
17/12/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0703246-30.2024.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ALIANCA ASSESSORIA DE CREDITO LTDA - ME EXECUTADO: NAPOLLEAO RAFFAEL MOURA DE GOIS, MARIA ANDREA DE OLIVEIRA GOMES CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, Fábio Martins de Lima, fica a parte autora/exequente intimada a se manifestar nos autos se deseja receber os valores deferidos na(o) sentença/ decisão/ despacho ID 214220273 através de CHAVE PIX (obrigatoriamente CPF/CNPJ), ou alternativamente informar DESTINATÁRIO/RAZÃO SOCIAL, CPF/CNPJ, NOME DO BANCO, Nº DA AGÊNCIA e Nº DA CONTA CORRENTE/POUPANÇA, para expedição do alvará eletrônico.

Prazo para cumprimento: 05 (cinco) dias.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
13/12/2024 15:56

Expedição de Certidão.
09/11/2024 02:30

Decorrido prazo de MARIA ANDREA DE OLIVEIRA GOMES em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 02:30

Decorrido prazo de NAPOLLEAO RAFFAEL MOURA DE GOIS em 08/11/2024 23:59.
29/10/2024 02:35

Decorrido prazo de MARIA ANDREA DE OLIVEIRA GOMES em 28/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:32

Publicado Decisão em 16/10/2024.
15/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número dos autos: 0703246-30.2024.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ALIANCA ASSESSORIA DE CREDITO LTDA - ME EXECUTADO: NAPOLLEAO RAFFAEL MOURA DE GOIS, MARIA ANDREA DE OLIVEIRA GOMES DECISÃO Citados para pagamento espontâneo dos valores apontadas na inicial, as partes executadas deixaram de quitar a dívida.

O executado Napolleao Raffael Moura de Gois interpôs embargos à execução, recebidos sem efeito suspensivo.

A penhora online restou parcialmente frutífera nas contas das partes executadas.

O executado Napolleão Raffael apresentou impugnação, sob o argumento de que se trata de conta salário, sendo portanto impenhorável.

A executada Maria Andrea de Oliveira Gomes, da mesma forma, impugnou, sob o argumento de que se trata de depósito em caderneta de poupança. É o relatório.

Decido.

O executado Napolleão Raffael não comprovou que a conta bloqueada é destinada à percepção de proventos. É inquestionável a vedação no ordenamento jurídico à constrição de verbas salariais em sua totalidade, o que inviabilizaria a própria subsistência do devedor, em flagrante afronta à garantia da dignidade humana.

Por outro lado, devem ser sopesadas as regras insculpidas no artigo 854 do CPC, de forma a viabilizar a aplicação dos princípios da celeridade e efetividade jurisdicional.

No caso dos autos, o executado não se desincumbiu do ônus de comprovar suas alegações.

Ante o exposto, indefiro a impugnação à penhora de Napolleão Raffael Moura de Gois.

A executada Maria Andrea de Oliveira Gomes, no entanto, alega a impenhorabilidade dos valores bloqueados, vez que se trata de quantia depositada em caderneta de poupança inferior a 40 salários mínimos.

A documentação juntada pela devedora comprova que os valores bloqueados estavam depositados em caderneta de poupança, porém, verifica-se movimentação típica de conta corrente, com diversas transferências via PIX, os quais evidenciam constante movimentação financeira e afastam o instituto de formar reserva - poupança, não havendo que se falar da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC.

Do mesmo modo, a executada Maria Andrea de Oliveira Gomes não demonstrou o caráter de poupança dos valores e tampouco comprovou que as verbas são percebidas pelo seu trabalho.

Dessa forma, indefiro a impugnação à penhora de Maria Andrea de Oliveira Gomes.

Preclusa a decisão, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora e intime-se para dar prosseguimento ao feito em relação ao restante do débito.

Paranoá/DF, 11 de outubro de 2024 13:39:03.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
11/10/2024 18:52

Recebidos os autos
11/10/2024 18:52

Outras decisões
11/10/2024 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
11/10/2024 13:30

Recebidos os autos
07/10/2024 14:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2024 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
24/09/2024 17:58

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 02:20

Decorrido prazo de NAPOLLEAO RAFFAEL MOURA DE GOIS em 17/09/2024 23:59.
30/08/2024 10:49

Expedição de Mandado.
27/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 27/08/2024.
27/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 27/08/2024.
27/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 27/08/2024.
26/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0703246-30.2024.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ALIANCA ASSESSORIA DE CREDITO LTDA - ME EXECUTADO: NAPOLLEAO RAFFAEL MOURA DE GOIS, MARIA ANDREA DE OLIVEIRA GOMES DECISÃO Autorizo a pesquisa de ativos no SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.

A penhora realizada restou parcialmente frutífera, conforme documentação ora anexada, tendo sido realizada a transferência dos valores bloqueados para a agência 0155 do Banco de Brasília (Poder Judiciário - DF).

Assim, fica o primeiro devedor intimado, por meio de seu advogado, da efetuação da penhora, para a apresentação, caso queira, de impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Assim, intime-se o segundo devedor, pessoalmente, para ciência da penhora realizada, conforme artigo 854, § 2º, CPC.

Realizada pesquisa RENAJUD, constatou-se que não há veículos aptos à constrição.

Feita pesquisa INFOJUD, verificou-se que houve entrega de DIRPF/2024.

Contudo, indefiro, desde já, penhora sobre possíveis valores a restituir, tendo em vista o caráter alimentar da verba.

Passado o prazo acima sem manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento em favor do credor e intime-o a dar andamento ao feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão, na forma do art. 921, III, do CPC.

Paranoá/DF, 22 de agosto de 2024 16:26:14.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
23/08/2024 17:33

Juntada de Petição de impugnação
23/08/2024 02:21

Publicado Decisão em 23/08/2024.
23/08/2024 02:21

Publicado Decisão em 23/08/2024.
23/08/2024 02:21

Publicado Decisão em 23/08/2024.
22/08/2024 17:21

Recebidos os autos
22/08/2024 17:21

Outras decisões
22/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número dos autos: 0703246-30.2024.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ALIANCA ASSESSORIA DE CREDITO LTDA - ME EXECUTADO: NAPOLLEAO RAFFAEL MOURA DE GOIS, MARIA ANDREA DE OLIVEIRA GOMES DECISÃO Considerando a ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC, defiro o pedido de constrição de valores depositados em instituição financeira (art. 854 do CPC).

Paranoá(DF), 20 de agosto de 2024 16:41:02.

FÁBIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
20/08/2024 17:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
20/08/2024 17:01

Recebidos os autos
20/08/2024 17:01

Outras decisões
19/08/2024 14:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de MARIA ANDREA DE OLIVEIRA GOMES em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:38

Decorrido prazo de MARIA ANDREA DE OLIVEIRA GOMES em 14/08/2024 23:59.
15/08/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 02:23

Publicado Despacho em 09/08/2024.
08/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
06/08/2024 18:26

Recebidos os autos
06/08/2024 18:26

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 18:28

Juntada de Petição de substabelecimento
26/07/2024 06:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
25/07/2024 17:22

Juntada de Petição de comunicação
24/07/2024 04:14

Publicado Despacho em 24/07/2024.
24/07/2024 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
24/07/2024 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
24/07/2024 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0703246-30.2024.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ALIANCA ASSESSORIA DE CREDITO LTDA - ME EXECUTADO: NAPOLLEAO RAFFAEL MOURA DE GOIS, MARIA ANDREA DE OLIVEIRA GOMES DESPACHO O primeiro executado opôs embargos à execução nos próprios autos (ID 201841682).

O art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil é taxativo ao prever que os embargos à execução de título extrajudicial devem ser distribuídos por dependência e em autos apartados, vedando-se o seu protocolo nos próprios autos da ação executiva, porquanto configura erro grosseiro.

Nesse mesmo sentido: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

MANEJO NOS PRÓPRIOS AUTOS DO FEITO EXECUTIVO.

ERRO GROSSEIRO.

PREVISÃO LEGAL EXPRESSA.

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

NÃO APLICAÇÃO. 1.

O art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil é taxativo ao prever que os embargos à execução de título extrajudicial devem ser distribuídos por dependência e em autos apartados, vedando-se o seu protocolo nos próprios autos da ação executiva, porquanto configura erro grosseiro. 2.

Os embargos à execução possuem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, devendo ser manejados por meio de petição inicial, com o preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para qualquer demanda. 3.

A despeito da possibilidade de flexibilização dos atos processuais, não se pode perder de vista que o princípio da fungibilidade e da instrumentalidade das formas somente podem ser aplicados em casos excepcionais, na hipótese em que houver dúvida objetiva a justificar a errônea apresentação de uma peça processual por outra, ou seja, quando configurado erro escusável. 4.

Recurso provido. (TJ-DF 07473576520208070000 DF 0747357-65.2020.8.07.0000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 08/04/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 26/04/2021 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Sendo assim, mostra-se prejudicado os embargos opostos em ID 201841682.

Fica a parte autora/exequente para juntar nos autos planilha atualizada do débito, bem assim para indicar bens passíveis de penhora.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão, na forma do art. 921, III, do CPC.

Paranoá/DF, 20 de julho de 2024 15:54:58.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
22/07/2024 10:29

Recebidos os autos
22/07/2024 10:29

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
03/07/2024 11:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2024 16:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/06/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 09:57

Expedição de Certidão.
12/06/2024 15:54

Expedição de Mandado.
07/06/2024 02:50

Publicado Decisão em 07/06/2024.
06/06/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
04/06/2024 18:02

Recebidos os autos
04/06/2024 18:02

Outras decisões
04/06/2024 18:02

em cooperação judiciária
03/06/2024 07:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
01/06/2024 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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