15/08/2024 21:20

Arquivado Definitivamente
15/08/2024 21:19

Expedição de Certidão.
15/08/2024 21:15

Transitado em Julgado em 12/08/2024
13/08/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 12/08/2024 23:59.
23/07/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 09:46

Publicado Ementa em 23/07/2024.
23/07/2024 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DE EMPRESA.

REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO.

HOMOLOGAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL NOMEADO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O art. 866 do CPC, que trata da penhora de percentual de faturamento de empresa, estabelece que o juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida (§ 2º). 2.

A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a remuneração do perito deve ser fixada de acordo com a extensão e a complexidade do trabalho a ser realizado, o zelo profissional, a importância da causa, bem como as condições financeiras da parte que arcará com seu custo. 3.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.
19/07/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 17:02

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AGRAVANTE) e não-provido
12/07/2024 14:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/06/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
18/06/2024 02:30

Publicado Intimação de Pauta em 18/06/2024.
18/06/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
18/06/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
18/06/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
17/06/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 14:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/06/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 13:53

Expedição de Intimação de Pauta.
07/06/2024 19:32

Recebidos os autos
06/06/2024 12:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
06/06/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/06/2024 23:59.
27/05/2024 18:08

Juntada de Petição de contrarrazões
15/05/2024 02:16

Publicado Decisão em 15/05/2024.
14/05/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
10/05/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 17:15

Recebidos os autos
10/05/2024 17:15

Não Concedida a Medida Liminar
06/05/2024 12:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
06/05/2024 10:19

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
03/05/2024 17:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/05/2024 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

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