05/02/2025 12:17

Baixa Definitiva
05/02/2025 12:17

Expedição de Certidão.
05/02/2025 12:16

Transitado em Julgado em 05/02/2025
05/02/2025 02:16

Decorrido prazo de HOSPITAL SANTA MARTA LTDA em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 13:06

Desentranhado o documento
04/02/2025 13:03

Transitado em Julgado em 04/02/2025
04/02/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/02/2025 23:59.
28/01/2025 02:16

Decorrido prazo de JOSE WALMIR BEZERRA DE SOUSA em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 02:16

Decorrido prazo de INEZ DE SOUZA VIEIRA LIMA em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 02:16

Decorrido prazo de ANTONIO BEZERRA DE SOUSA em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 02:16

Decorrido prazo de MARIA BEZERRA DE SOUSA em 27/01/2025 23:59.
04/12/2024 02:16

Publicado Ementa em 04/12/2024.
04/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 17:44

Recebidos os autos
29/11/2024 15:25

Não conhecido o recurso de Recurso inominado de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE)
29/11/2024 14:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/11/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 12:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/10/2024 13:33

Recebidos os autos
22/10/2024 02:16

Decorrido prazo de HOSPITAL SANTA MARTA LTDA em 21/10/2024 23:59.
17/10/2024 19:09

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
17/10/2024 13:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
16/10/2024 19:19

Juntada de Petição de petição
29/09/2024 10:18

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 25/09/2024.
24/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO À SAÚDE.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI.

DEVER ESTATAL DE CUSTEAR AS DESPESAS DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PRIVADO A PARTIR DA VISITA MÉDICA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para determinar que o Distrito Federal seja o responsável pelo pagamento das despesas oriundas da internação e cirurgia realizadas em M.B.S. (falecida) no réu Hospital Santa Marta, devendo a quantia a ser paga se limitar ao que prescreve a tabela do SUS, em conformidade com a tese estabelecida no Tema 1033 /STF.

Em suas razões recursais, o réu recorrente assevera que a parte autora por livre iniciativa procurou hospital privado réu, não fazendo prova de ter tentado tratamento na rede hospitalar pública precedentemente, não restando portanto demonstrada a omissão estatal.

Pugna pela reforma da sentença, afastando-se a condenação e julgando-se improcedentes os pedidos iniciais. 2.

Recurso próprio e tempestivo (ID 63229928).

Isento o recorrente do preparo recursal.

Contrarrazões apresentadas (ID 63229934 e ID 63229935). 3.

No presente caso, a paciente em 11/11/2022 deu entrada em hospital da rede privada (Hospital Santa Marta), com quadro de pneumonia viral (ID 63229251).

Em razão do agravamento do quadro clínico, a paciente foi internada na UTI do mesmo hospital.

Informa a parte autora que, em razão de limitação financeira, no dia 24/11/2022, às 11h16min, foi solicitada a inclusão da paciente na UTI (ID 63229238) à Central de Regulação da Internação Hospitalar – Leitos de UTI da SES/DF (CRIH), a qual tomou ciência em 24/11/2022, às 11h37 (ID 63229238).

No dia 27/11/2022, por determinação de decisão judicial (0718158-70.20228.07.0018 4ª Vara da Fazenda Pública; ID 63229251), o médico supervisor da SES/DF avaliou a paciente.

Consoante alude o documento ID 63229252 (pg. 1) a paciente foi considerada internada em leito regulado pela SES/DF a partir de 29/11/2022, 17h30 (ID 63229239 pg. 1). 4.

O direito à saúde, previsto nos arts. 6º e 196 da CF e nos arts. 204, II, e 205, I, da Lei Orgânica do Distrito Federal, é dever do Estado, estendido de forma solidária a todos os entes da federação, de observância obrigatória pelos responsáveis pela garantia dos direitos fundamentais.

A Constituição exige uma efetividade real de suas normas e no que se refere ao direito à saúde, devem se realizar por meio de políticas sociais e econômicas. 5.

O Estado deve realocar recursos suficientes com a finalidade de assegurar ao administrado a proteção de sua saúde, bem como implementar políticas públicas com o escopo de suprir seu dever constitucional, o que afasta a incidência do princípio da reserva do possível.

Neste sentido: "O direito à saúde, inserto nos arts. 6º e 196 da CF e nos arts. 204, II, e 205, I, da Lei Orgânica do Distrito Federal, é dever do Estado, estendido de forma solidária a todos os entes da federação, de observância obrigatória pelos responsáveis pela garantia dos direitos fundamentais.

Nesse passo, a Constituição reclama uma efetividade real de suas normas que, no que atine ao direito à saúde, devem se realizar por meio de políticas sociais e econômicas, propiciando aos necessitados o tratamento mais adequado e eficaz, independentemente do custo do insumo ou do procedimento médico indicado. 6.

Tratando-se de uma incumbência constitucional que foi atribuída à Administração Pública e assegurada ao cidadão como direito fundamental, deve o Estado realocar os recursos suficientes com o intuito de assegurar ao administrado a proteção de sua saúde, bem como engendrar políticas públicas de modo a suprir seu dever constitucional, o que afasta a incidência do princípio da reserva do possível. (...)" (Acórdão 1229686, R.

Arnaldo Corrêa Silva, 2a Turma Recursal, J. 12/2/2020, P. 17/2/2020). 7.

Verifica-se há entendimento nas Turmas Recursais no sentido de que o termo inicial para responsabilização do Estado começa a contar a partir da solicitação de inscrição do paciente na Central de Regulação de Internação Hospitalar, que ocorreu em 24/11/2022, às 11h37min (ID 63229238). 8.

No entanto, tal entendimento deve ser modulado, pois o presente caso apresenta particularidades que devem ser observadas.

Independentemente de não ter sido demonstrado que a autora dirigiu-se inicialmente ao hospital público, fato é que se a paciente procura o nosocômio público e não há leito de UTI disponível, o que corriqueiramente ocorre, os prejuízos à manutenção de sua vida crescem exponencialmente.

Nos autos do processo 0718158-70, distribuído em 26/11/2022, no qual foi requerida a transferência da autora para leito de UTI pública, constata-se que a visita do médico supervisor da SES/DF ao local ocorreu em 27/11/2022 e que a manutenção de sua internação em leito regulado no próprio hospital onde se encontrava, no dia 29/11/2022.Desse modo, considerando que nestes autos a pretensão é o custeio de despesas hospitalares, impõem-se reconhecer a obrigação estatal a partir da visita do médico supervisor, o que ocorreu no dia seguinte ao ajuizamento da ação retro mencionada. 9.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Sentença reformada para condenar o ente distrital réu a custear as despesas de M.B.S. na UTI do hospital réu (HSM) de 27/11/2022 a 29/11/2022, às 17h29, observando-se a tabela do SUS, consoante estabelecido na sentença (Tema 1033/STF).

Sem condenação em honorários advocatícios, pois ausente recorrente integralmente vencido (art. 55, da Lei 9.099/95). 12.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.
20/09/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 14:30

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e provido em parte
20/09/2024 14:29

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e provido em parte
20/09/2024 14:15

Recebidos os autos
20/09/2024 14:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/09/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 11:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/08/2024 13:46

Recebidos os autos
28/08/2024 14:23

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
26/08/2024 13:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
26/08/2024 13:42

Juntada de Certidão
23/08/2024 19:44

Recebidos os autos
23/08/2024 19:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
02/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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