12/08/2024 15:29

Arquivado Definitivamente
12/08/2024 15:29

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
12/08/2024 15:28

Transitado em Julgado em 06/08/2024
30/07/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 03:25

Publicado Sentença em 25/07/2024.
24/07/2024 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0706494-83.2024.8.07.0014 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: RODRIGO PEREIRA CORREA REQUERIDO: OI MOVEL S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") SENTENÇA Cuida-se de pedido de habilitação de crédito referente a processo principal de nº 0702767-87.2022.8.07.0014.

Esclareço à parte autora que o pedido de habilitação deve ser realizado perante o juízo da recuperação judicial.

Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão.

Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as normas do Provimento Geral da douta Corregedoria.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
22/07/2024 17:42

Recebidos os autos
22/07/2024 17:42

Indeferida a petição inicial
28/06/2024 16:53

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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