15/08/2024 15:47

Arquivado Definitivamente
15/08/2024 15:46

Expedição de Certidão.
15/08/2024 15:46

Transitado em Julgado em 08/08/2024
10/08/2024 01:38

Decorrido prazo de VERA LUCIA SILVA SANTOS em 08/08/2024 23:59.
25/07/2024 03:57

Publicado Sentença em 25/07/2024.
25/07/2024 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
25/07/2024 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0702217-24.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VERA LUCIA SILVA SANTOS REQUERIDO: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório (art. 38, LJE).

Segue um resumo dos fatos.

Narra que adquiriu medicação em uma farmácia da rede requerida, mas que verificou uma cobrança indevida.

Informa que ao solicitar o estorno, foi agredida fisicamente e verbalmente.

Esclarece que já lhe foi estornado o valor.

Requer ao final a reparação moral.

A conciliação foi infrutífera.

A requerida apresentou defesa com impugnação à gratuidade de justiça.

Requer a improcedência dos pedidos.

Eis o resumo dos fatos.

FUNDAMENTAÇÃO.

IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Desnecessária a análise do pedido de impugnação à gratuidade de justiça já que a Lei nº 9.099/95 prevê a justiça gratuita a todos aqueles que utilizam o microssistema dos Juizados Especiais, ao menos no primeiro grau de jurisdição (art. 54 e 55 da LJE).

Ressalto que, caso a parte requerente ou a parte requerida queiram ingressar no segundo grau, via recurso, deverão renovar o pedido no bojo do recurso inominado, comprovando ser merecedores da justiça gratuita, pois ali (na instância superior) a Lei nº 9.099/95 prevê a gratuidade de justiça somente aos comprovadamente hipossuficientes.

Portanto, o deferimento ou indeferimento da gratuidade de justiça cabe exclusivamente ao Relator do Recurso Inominado.

Com efeito, o magistrado de 1º grau não necessita conceder ou negar a gratuidade de justiça nos Juizados.

Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça.

MÉRITO.

No mérito, a ação de reparação por danos morais requer, para a sua procedência, a conjugação dos seguintes elementos: ação, omissão, nexo causal e dano em sentido estrito.

Com a advertência de que, em se tratando de relação de consumo, onde prevalece a responsabilidade objetiva, não há necessidade sequer da comprovação da culpa.

No caso em comento, o vídeo juntado pelo requerido não demonstra qualquer tipo de agressão física descrita na petição inicial.

A fotografia juntada não comprova a lesão corporal sofrida, pois o tipo de vermelhidão no braço, por vezes aparece espontaneamente em peles sensíveis.

No tocante à suposta agressão verbal, consistia ônus da requerente a prova do que alegou, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, nos exatos termos do art. 373, I, CPC.

Foi-lhe facultada a produção de prova oral, porém deixou de formular qualquer pedido nesse sentido.

Aqui não se trata de hipótese de inversão do ônus da prova, pois impossível para a requerida a prova de fato negativo, ou seja, de que os prepostos não atuaram de maneira abusiva, ou, seja, a comprovação dos xingamentos incumbia mesmo a parte autora, mas não o fez.

Veja-se: a idade avançada da requerente, por si só, não a torna suscetível de sofrer dano moral.

A conduta ilícita dos prepostos deveria ser cabalmente provado para o reconhecimento do dano pessoal, sob pena de injustiça.

Tem-se assim que, embora o impasse tenha gerado aborrecimentos, diante do inconformismo causado pela não compreensão da forma de ressarcimento da compra cancelada (estorno no cartão), não há nos autos demonstração de que a parte requerida tenha atuado com agressividade e constrangido a autora.

Assim, verifica-se tratar de descontentamento com o serviço prestado, o qual não é suficiente a gerar, por si só, ofensa a direitos de personalidade e depende da devida comprovação.

A ocorrência dos danos morais é exceção e estes somente podem ser reconhecidos nos casos que o ato ilícito atinja os atributos da personalidade ou causem desequilíbrio psicológico expressivo, segundo o que revela a experiência comum.

Aborrecimentos fruto das vicissitudes inerentes à complexidade da vida em sociedade, como a questão em tela, não comportam reparação.

O valor já foi restituído à requerente, conforma a prova dos autos.

Posto isso, julgo improcedentes os pedidos.

Resolvo o mérito da ação (art. 487, I, CPC).

Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da LJE).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão.

Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as normas do Provimento Geral da douta Corregedoria.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
23/07/2024 08:58

Recebidos os autos
23/07/2024 08:58

Julgado improcedente o pedido
22/05/2024 02:29

Publicado Decisão em 22/05/2024.
21/05/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 12:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
17/05/2024 15:19

Recebidos os autos
17/05/2024 15:19

Indeferido o pedido de EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A - CNPJ: 06.***.***/0636-68 (REQUERIDO)
16/05/2024 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
16/05/2024 15:02

Expedição de Certidão.
15/05/2024 16:48

Juntada de Petição de réplica
13/05/2024 19:06

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 16:40

Juntada de Petição de substabelecimento
02/05/2024 15:34

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/05/2024 15:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
02/05/2024 15:34

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/05/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/05/2024 13:04

Juntada de Petição de contestação
01/05/2024 02:24

Recebidos os autos
01/05/2024 02:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/03/2024 02:38

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/03/2024 17:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/03/2024 12:15

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/05/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/03/2024 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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