09/05/2025 12:58

Baixa Definitiva
09/05/2025 12:58

Expedição de Certidão.
09/05/2025 12:57

Transitado em Julgado em 08/05/2025
09/05/2025 02:16

Decorrido prazo de SEBASTIAO LIRA DE ARAUJO em 08/05/2025 23:59.
15/04/2025 02:17

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 14/04/2025 23:59.
09/04/2025 02:16

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Apelação cível.

Direito processual civil.

Consumidor.

Contratação de cartão de crédito (rmc).

Reserva de margem consignável.

Dever de informação.

Regularidade do contrato.

Recurso conhecido e desprovido.

I.

Caso em exame 1.

Trata-se de apelação interposta pelo autor contra a sentença que, na “ação revisional c/c repetição do indébito e indenização por danos morais”, julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor.

II.

Questão em discussão 2.

A controvérsia gira em torno da validade da contratação do cartão de crédito consignado (RMC) e da responsabilidade do banco réu em informar claramente o consumidor sobre a natureza do contrato, bem como a legitimidade dos juros e correções praticados.

III.

Razões de decidir 3.

Foi comprovado que o autor firmou o contrato de cartão de crédito consignado de forma válida e com ciência das cláusulas contratuais, incluindo a autorização para pagamento mediante lançamento das parcelas na fatura do cartão, 4.

O contrato apresentava todas as informações claras e adequadas, conforme exigido pelo Código de Defesa do Consumidor, não havendo evidência de vício de consentimento.

IV.

Dispositivo 5.

Apelação conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC art. 6º; CC art. 927; CPC/2015 art. 373.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, APC, Rel.

Des.

Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, j. 29.2.2024; TJDFT, APC, Rel.

Des.

Carmen Bittencourt, 1ª Turma Cível, j. 25.5.2022.
03/04/2025 23:11

Conhecido o recurso de SEBASTIAO LIRA DE ARAUJO - CPF: *49.***.*75-87 (APELANTE) e não-provido
03/04/2025 17:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/03/2025 13:31

Juntada de Certidão
20/03/2025 17:13

Juntada de Petição de memoriais
11/03/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 15:29

Expedição de Intimação de Pauta.
11/03/2025 14:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/03/2025 11:05

Recebidos os autos
05/02/2025 14:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
05/02/2025 13:38

Recebidos os autos
05/02/2025 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
31/01/2025 10:33

Recebidos os autos
31/01/2025 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
31/01/2025 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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