12/08/2024 15:22

Arquivado Definitivamente
12/08/2024 15:21

Transitado em Julgado em 06/08/2024
07/08/2024 02:22

Decorrido prazo de FABIANE APARECIDA SANTOS em 06/08/2024 23:59.
07/08/2024 02:22

Decorrido prazo de IVAN PEREIRA DE BRITO em 06/08/2024 23:59.
23/07/2024 16:30

Expedição de Certidão.
23/07/2024 08:47

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0710894-77.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: IVAN PEREIRA DE BRITO, FABIANE APARECIDA SANTOS REQUERIDO: ALESSANDRO RADICA DA SILVA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS proposta por IVAN PEREIRA DE BRITO e FABIANE APARECIDA SANTOS em face de ALESSANDRO RADICA DA SILVA (ID. 178873070).

Relatório dispensado, nos termos do art. 38, “caput”, da Lei n. 9.099/95.

Passo à fundamentação.

As questões controvertidas estão suficientemente elucidadas pelos documentos apresentados pelas partes, estando o processo em condição de receber julgamento.

Assim, julgo antecipadamente o mérito, com base no artigo 355, inciso I, do CPC.

Preliminarmente, o réu arguiu sua ilegitimidade passiva.

A legitimidade é uma das condições da ação (art. 17, CPC) e se trata do vínculo subjetivo das partes com a lide.

Verifica-se que os autores apontam como condutor do veículo responsável pelo acidente o Sr.

Givaldo de Abreu Castro, CPF *00.***.*90-30, colacionando, inclusive, o documento pessoal dele.

Ademais, consta o nome do Sr.

Givaldo como condutor no boletim de ocorrência de ID.

O requerido afirma que vendeu o veículo Ford, placa JIW1456, em 21 de novembro de 2018, para a pessoa de Alex César da Silva Santos, o qual vendeu para Américo de Oliveira Natividade, vedado o substabelecimento.

Além disso, sustenta que não conhece Givaldo.

A procuração de ID. 194474908 demonstra que o réu não é mais proprietário do veículo desde novembro de 2018.

Cabe ressaltar que, de acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "A ausência de registro da transferência não implica responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de incidente que envolva o veículo alienado" (Súmula 132/STJ).

Ou seja, ainda que não tenha sido registrada a transferência do veículo, não subsiste a responsabilidade de seu antigo proprietário pelos danos em questão.

Dessa forma, reconheço a ilegitimidade passiva do réu Alessandro, diante da ausência de vínculo subjetivo com a lide.

Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito, em razão da ilegitimidade passiva de ALESSANDRO RADICA DA SILVA, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC.

Sem custas e honorários nesta fase, com base no art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília/DF, datado conforme assinatura eletrônica.

LUISA ABRÃO MACHADO Juíza de Direito Substituta Núcleo de Justiça 4.0
18/07/2024 12:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
17/07/2024 18:42

Recebidos os autos
17/07/2024 18:42

Extinto o processo por ausência das condições da ação
01/07/2024 13:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUISA ABRAO MACHADO
28/06/2024 08:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
28/06/2024 08:08

Recebidos os autos
07/05/2024 14:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
07/05/2024 14:42

Expedição de Certidão.
04/05/2024 03:50

Decorrido prazo de IVAN PEREIRA DE BRITO em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024 03:50

Decorrido prazo de FABIANE APARECIDA SANTOS em 03/05/2024 23:59.
24/04/2024 14:01

Juntada de Petição de contestação
19/04/2024 18:04

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/04/2024 18:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
19/04/2024 18:04

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/04/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/04/2024 02:25

Recebidos os autos
18/04/2024 02:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/03/2024 15:27

Juntada de Certidão - central de mandados
27/03/2024 15:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2024 13:57

Expedição de Certidão.
05/03/2024 16:34

Recebidos os autos
05/03/2024 16:34

Decisão Interlocutória de Mérito
04/03/2024 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
01/03/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 18:33

Recebidos os autos
28/02/2024 18:33

Indeferido o pedido de IVAN PEREIRA DE BRITO - CPF: *37.***.*71-87 (REQUERENTE)
28/02/2024 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
28/02/2024 13:41

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 17:57

Expedição de Certidão.
20/02/2024 17:49

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/04/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/02/2024 15:06

Recebidos os autos
08/02/2024 15:06

Outras decisões
07/02/2024 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
07/02/2024 18:37

Expedição de Certidão.
07/02/2024 03:45

Decorrido prazo de FABIANE APARECIDA SANTOS em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 03:45

Decorrido prazo de IVAN PEREIRA DE BRITO em 06/02/2024 23:59.
06/02/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 13:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/02/2024 13:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
02/02/2024 13:27

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/02/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/02/2024 02:22

Recebidos os autos
01/02/2024 02:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/12/2023 14:12

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/11/2023 18:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/11/2023 18:47

Juntada de Petição de certidão de juntada
21/11/2023 18:17

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/02/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/11/2023 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0704147-59.2024.8.07.0020

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Joao Paulo de Castro Melo

Advogado: Fabio Frasato Caires

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/05/2024 14:33

Exibir Processo

Processo nº 0704147-59.2024.8.07.0020

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Joao Paulo de Castro Melo

Advogado: Fabio Frasato Caires

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/02/2024 14:06

Exibir Processo

Processo nº 0714071-03.2024.8.07.0018

33.501.645 Maycon Braga Amorim

Distrito Federal

Advogado: Conceicao de Maria Borges Costa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/12/2024 05:57

Exibir Processo

Processo nº 0714071-03.2024.8.07.0018

Distrito Federal

33.501.645 Maycon Braga Amorim

Advogado: Conceicao de Maria Borges Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/07/2024 11:20

Exibir Processo

Processo nº 0735255-21.2024.8.07.0016

Helder Reis Mesquita

Estancia Aguas do Itiquira

Advogado: Rafael de Avila Vieira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/04/2024 14:31

Exibir Processo