25/07/2024 03:19

Publicado Decisão em 25/07/2024.
24/07/2024 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0706827-23.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: LUCI CLEIDE DE CARVALHO VERAS e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de pedido de cumprimento individual relativo à ação coletiva nº 32.159/1997, proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal – SINDIRETA/DF em substituição processual de seus filiados, que tramitou no juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, cujo pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar o Distrito Federal ao pagamento das prestações em atraso, relativas ao benefício alimentação.

O pedido foi recebido pela decisão de ID 194092718.

O réu apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 200240156) no qual alega, entre outros temas, a ilegitimidade ativa da autora para o presente cumprimento por ela não ter demonstrado a prova da filiação ao ente sindical até a data de ajuizamento da ação coletiva.

A autora, por sua vez, afirmou que era servidora da Fundação Hospitalar do Distrito Federal à época e não se opõe ao sobrestamento dos autos em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR nº 21 (ID 203462478).

Foi instaurado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 21 (autos nº 0723785-75.2023.8.07.0000), no qual se discute a legitimidade ativa dos antigos servidores das fundações extintas após a Lei nº 2.294/99 para cumprimento individual de sentença coletiva proposta pelo SINDIRETA/DF, caso aproveitados e com vínculo funcional com a Administração Direta no momento do trânsito em julgado da sentença coletiva.

No referido incidente foi determinada a suspensão de todos os processos que tratem desse assunto.

Veja-se a ementa: PROCESSO CIVIL.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

LEGITIMIDADE ATIVA.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO.

AÇÃO COLETIVA Nº 32.159/97.

CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL.

REPETIÇÃO DE PROCESSOS.

ENTENDIMENTOS CONFLITANTES SOBRE A MESMA QUESTÃO.

MATÉRIA EXCLUSICAMENTE DE DIREITO.

RISCO À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA CONSTATADOS.

IRDR ADMITIDO.

SUSPENSÃO DE PROCESSOS DETERMINADA. 1.

Constata-se, no caso, a existência de dissenso jurisprudencial sobre a legitimidade ativa para a propositura de cumprimentos individuais da sentença proferida na Ação Coletiva nº 32.159/97 (PJe nº 0039026-41.1997.8.07.0001), mostrando-se imprescindível a pacificação do entendimento desta eg.

Corte de Justiça sobre a matéria, em respeito à isonomia e à segurança jurídica, corolários do próprio Estado Democrático de Direito. 2.

Presentes os requisitos de admissibilidade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, previstos no art. 976 do CPC/15, diante da repetição de processos que versam sobre a mesma controvérsia, unicamente de direito, que vem sendo objeto de entendimentos divergentes nesta Corte de Justiça, inexistindo, ainda, afetação da questão para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, pelas Cortes Superiores. 3.

Admitido o processamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, para a fixação da seguinte tese jurídica: “Somente os servidores da Administração Direta do Distrito Federal, representados pelo SINDIRETA/DF na data da propositura da Ação Coletiva nº 32.159/97 (PJe nº 0039026-41.1997.8.07.0001), têm legitimidade para o respectivo Cumprimento Individual da Sentença Coletiva”. 4.

Determinada a suspensão dos processos que versem sobre o tema, nos termos do art. 982, I, do CPC/15.

Ressalte-se que o IRDR em questão não trata de todos os cumprimentos individuais de sentença com base nesta ação coletiva, mas apenas daqueles em que o exequente pertencia aos quadros de pessoa jurídica distinta do Distrito Federal à época do ajuizamento da ação, conforme ocorre neste caso, posto que a autora era servidora da Fundação Hospitalar do Distrito Federal (ID 192984953).

Assim, determino a suspensão do feito até o julgamento definitivo do IRDR nº 21 (autos nº 0723785-75.2023.8.07.0000).

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 22 de Julho de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
22/07/2024 16:16

Recebidos os autos
22/07/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 16:16

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
10/07/2024 08:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
09/07/2024 19:43

Juntada de Petição de réplica
19/06/2024 03:20

Publicado Certidão em 19/06/2024.
19/06/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 14:33

Expedição de Certidão.
14/06/2024 12:32

Juntada de Petição de impugnação
24/04/2024 02:49

Publicado Decisão em 24/04/2024.
24/04/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 08:58

Recebidos os autos
22/04/2024 08:58

Deferido o pedido de LUCI CLEIDE DE CARVALHO VERAS - CPF: *21.***.*76-72 (EXEQUENTE).
19/04/2024 20:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
19/04/2024 20:25

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/04/2024 19:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0707011-70.2024.8.07.0020

Isabela Vieira Ribeiro

Kandango Transportes e Turismo LTDA - ME

Advogado: Wellington da Silva Cavalcante

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/04/2024 14:23

Exibir Processo

Processo nº 0024622-98.2015.8.07.0018

Distrito Federal

Celestina Gliosci Bezerra da Silva

Advogado: Stephany Marques Monteiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/06/2019 17:29

Exibir Processo

Processo nº 0754366-88.2024.8.07.0016

Distrito Federal

Marcos Magalhaes Mustafa

Advogado: Luciana Marques Matos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/06/2024 11:33

Exibir Processo

Processo nº 0755725-73.2024.8.07.0016

Romilda Guimaraes Macarini

Naves Comercio de Colchoes LTDA - ME

Advogado: Carla Guimaraes Macarini

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/06/2024 15:27

Exibir Processo

Processo nº 0721816-88.2024.8.07.0000

Rony de Almeida Barroso

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Advogado: Hidan de Almeida Teixeira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/05/2024 20:19

Exibir Processo