09/05/2025 11:22

Arquivado Provisoramente
09/05/2025 11:21

Expedição de Certidão.
07/05/2025 02:39

Publicado Decisão em 07/05/2025.
07/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
30/04/2025 16:28

Recebidos os autos
30/04/2025 16:28

Processo Suspenso por Execução Frustrada
30/04/2025 13:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
30/04/2025 13:23

Juntada de Certidão
25/04/2025 02:59

Decorrido prazo de ELCILENE MELO SILVA em 24/04/2025 23:59.
23/04/2025 02:46

Publicado Decisão em 22/04/2025.
23/04/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 16:48

Juntada de Certidão
10/04/2025 18:35

Juntada de Certidão
08/04/2025 23:40

Expedição de Ofício.
02/04/2025 14:23

Recebidos os autos
02/04/2025 14:23

Deferido o pedido de ELCILENE MELO SILVA - CPF: *86.***.*10-44 (EXEQUENTE).
01/04/2025 13:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
01/04/2025 13:40

Juntada de Certidão
01/04/2025 10:59

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 02:48

Publicado Decisão em 01/04/2025.
01/04/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 14:58

Recebidos os autos
28/03/2025 14:58

Indeferido o pedido de ELCILENE MELO SILVA - CPF: *86.***.*10-44 (EXEQUENTE)
26/03/2025 17:59

Juntada de Certidão
26/03/2025 17:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
26/03/2025 13:05

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 03:04

Publicado Decisão em 21/03/2025.
22/03/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0708160-37.2024.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ELCILENE MELO SILVA EXECUTADO: HIGOR FRANCISCO CARNEIRO DECISÃO Pretende a parte credora a penhora de faturamento da empresa devedora.

Pois bem.

A lei dos Juizados foi a resposta estatal à ânsia da sociedade por justiça efetiva e célere, já que o ingresso na justiça comum sempre fora deveras complicado em razão do excesso de formalidades exigidas.

A premissa do funcionamento dos juizados especiais está, inclusive, disposta no artigo 3º da lei de regência: "O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade".

Nesse contexto, não obstante o Código de Processo Civil possa ser aplicado de forma subsidiária ao procedimento dos juizados especiais, tal aplicação não pode ser dar de forma a descaracterizar a celeridade e economia processual que norteiam seu funcionamento.

Assim, entendo inviável o deferimento e a efetivação da penhora de faturamento de empresa no microssistema dos juizados especiais.

Isso porque, conforme o § 2º do artigo 866 do CPC, a penhora de faturamento imprescinde da nomeação de administrador-depositário que, além de efetuar os depósitos, deverá apresentar os balancetes da empresa.

Entendo que tal procedimento não se coaduna com o microssistema dos juizados especiais, bem como seus princípios norteadores, razão pela qual INDEFIRO o pedido do credor.

Saliente-se, ainda, que a experiência deste juízo demonstrou ser tal medida ineficaz para a obtenção do crédito perseguido nos autos, razão pela qual a insistência em tal medida se mostra inócua.

Observo ainda que sequer foram esgotadas as medidas menos gravosas.

Intime-se, pois, a parte credora para que indique precisamente bens penhoráveis das devedores, bem como o efetivo local onde possam ser localizados, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento.
18/03/2025 16:17

Recebidos os autos
18/03/2025 16:17

Indeferido o pedido de ELCILENE MELO SILVA - CPF: *86.***.*10-44 (EXEQUENTE)
17/03/2025 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
17/03/2025 14:48

Expedição de Certidão.
16/03/2025 22:55

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 02:28

Publicado Certidão em 12/03/2025.
12/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 12:45

Juntada de Certidão
07/03/2025 15:42

Juntada de Certidão
07/03/2025 15:42

Juntada de Alvará de levantamento
07/03/2025 14:00

Recebidos os autos
06/03/2025 20:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
06/03/2025 18:35

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 18:13

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 12:35

Juntada de Certidão
25/02/2025 07:19

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 02:41

Decorrido prazo de ELCILENE MELO SILVA em 24/02/2025 23:59.
18/02/2025 02:50

Publicado Intimação em 17/02/2025.
15/02/2025 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
12/02/2025 02:38

Decorrido prazo de HIGOR FRANCISCO CARNEIRO em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 19:04

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
07/01/2025 14:17

Juntada de Certidão
18/12/2024 11:53

Juntada de Certidão
18/12/2024 02:38

Decorrido prazo de HIGOR FRANCISCO CARNEIRO em 17/12/2024 23:59.
10/12/2024 02:37

Publicado Intimação em 10/12/2024.
09/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
05/12/2024 18:23

Juntada de Certidão
29/11/2024 16:57

Recebidos os autos
29/11/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
28/11/2024 18:44

Expedição de Certidão.
27/11/2024 11:22

Juntada de Certidão
22/11/2024 18:38

Juntada de Certidão
14/11/2024 14:53

Decorrido prazo de HIGOR FRANCISCO CARNEIRO - CPF: *04.***.*57-61 (EXECUTADO) em 13/11/2024.
23/10/2024 18:08

Juntada de Certidão
23/10/2024 14:56

Recebidos os autos
23/10/2024 14:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
22/10/2024 12:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
22/10/2024 12:22

Juntada de Certidão
22/10/2024 02:29

Decorrido prazo de HIGOR FRANCISCO CARNEIRO em 21/10/2024 23:59.
30/09/2024 02:28

Publicado Decisão em 30/09/2024.
28/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
25/09/2024 15:00

Recebidos os autos
25/09/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 15:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
24/09/2024 15:21

Juntada de Certidão
24/09/2024 15:21

Expedição de Certidão.
20/09/2024 18:45

Recebidos os autos
20/09/2024 18:45

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 23:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
19/09/2024 23:26

Juntada de Certidão
18/09/2024 17:45

Expedição de Certidão.
16/09/2024 16:32

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/09/2024 15:23

Recebidos os autos
13/09/2024 15:23

Deferido o pedido de ELCILENE MELO SILVA - CPF: *86.***.*10-44 (REQUERENTE).
12/09/2024 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
12/09/2024 13:46

Transitado em Julgado em 11/09/2024
12/09/2024 02:17

Decorrido prazo de HIGOR FRANCISCO CARNEIRO em 11/09/2024 23:59.
29/08/2024 18:25

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 02:37

Publicado Sentença em 28/08/2024.
28/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
28/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0708160-37.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ELCILENE MELO SILVA REQUERIDO: HIGOR FRANCISCO CARNEIRO SENTENÇA Relata a parte autora, em síntese, que celebrou contrato de locação de imóvel residencial, com início de vigência em 11/04/2022 e término em 11/03/2023, obrigando-se a parte ré a pagar mensalmente a importância de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).

Informa que ficou acordado por meio de contrato verbal, pois o termo escrito jamais fora assinado pelo réu, que além do valor do aluguel pactuado também seria de sua responsabilidade o pagamento dos encargos de taxas/tributos, tais como água (CAESB), luz (NEOENERGIA) e IPTU.

Discorre que nos meses de agosto, setembro e outubro e novembro de 2023, este último proporcional, o réu não mais cumpriu com suas obrigações de locatário, deixando de pagar os aluguéis e encargos locatícios atinentes ao referido imóvel, até a data aqui informada.

Acrescenta que após a entrega das chaves, como de praxe, no dia 12/11/2023, foi efetuada uma vistoria para avaliação do estado de conservação do imóvel, quando então foram constatadas diversas avarias Pretende a condenação do réu para pagamento do valor devido que, conforme discriminado na tabela anexada aos autos, perfaz a quantia total de R$ 13.285,99.

A parte requerida, embora regularmente citada e intimada para a audiência (Id. 201864046), não compareceu ao ato, tampouco apresentou justificativa para sua ausência.

Ressalte-se que no caso dos autos, o réu confirmou sua identidade e respondeu a Sra.

Oficiala de Justiça e, inclusive, recebeu cópia da petição inicial.

Relatório do necessário, porquanto dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO A ausência da parte ré à audiência faz aplicáveis à hipótese os efeitos da revelia, sendo de se presumirem como verdadeiros os fatos imputados pelo requerente na peça vestibular, conforme prevê o art. 20 da Lei 9.099/95, salvo convicção do Juiz.

Registre-se que era ônus da parte requerida produzir prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora.

Contudo, não compareceu à audiência designada, deixando de produzir tal prova, razão pela qual deve assumir as consequências daí advindas.

No caso ora sub judice, a questão trazida aos autos envolve matéria de direito disponível, de forma que incumbia à parte requerida insurgir-se especificamente contra a pretensão autoral, o que não fez.

Cumpre ressaltar que, não obstante o contrato tenha sido realizado verbalmente, este possui validade conforme o art. 107 do Código Civil que estabelece: “A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.” Por conseguinte, é livre a forma que se faz um negócio jurídico, entre os quais o contrato verbal em sua essência, que poderá ser demonstrado pelo simples aceite ou manifestação da vontade das partes.

E este é o caso dos autos.

Da análise do documental anexado à inicial ao id. 197375170 restam demonstradas as despesas decorrentes do imóvel (aluguéis, IPTU, água e luz e reforma).

Tem-se que o autor se desincumbiu do ônus probante (art. 373 I do CPC) no sentido de que comprava que ficou pactuado o pagamento dos alugueis e as demais despesas inerentes ao contrato de locação.

Outrossim, o autor comprova o efetivo pagamento dos valores gastos com a reforma do imóvel, bem como as demais despesas pendentes.

A parte requerida não refutou a sua "mora debitoris" ("solvendi") ao não comparecer em audiência, o que significa reconhecer que não exibiu prova que indicasse a contrariedade dos fatos arrolados na petição inicial.

Nesse contexto, e na forma da fundamentação acima, a procedência do pedido de pagamento de R$ 13.285,99 formulado na inicial é medida que se impõe.

CONCLUSÃO Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO deduzido na inicial para CONDENAR a requerida para pagar ao requerente a quantia de R$ 13.285,99 (treze mil duzentos e oitenta e cinco reais e noventa e nove centavos), monetariamente corrigida a partir do ajuizamento da ação e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.

E, em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, conforme disposto no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei n° 9.099/95.

Sentença registrada por meio eletrônico nesta data.

Publique-se e intimem-se.

Faculto ao autor, desde já, a requerer o cumprimento de sentença.

Em caso de eventual interposição de recurso inominado por qualquer das partes, nos termos do Art. 42 §2º da Lei nº 9.099/95, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo.

Quanto à eventual pedido da parte autora de concessão do benefício da Justiça Gratuita, esclareço que será analisado em Juízo de Admissibilidade, pela instância superior.

Oportunamente, dê-se baixa, arquivem-se.
23/08/2024 18:19

Recebidos os autos
23/08/2024 18:19

Julgado procedente o pedido
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0708160-37.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ELCILENE MELO SILVA REQUERIDO: HIGOR FRANCISCO CARNEIRO DESPACHO Observo que o réu não foi citado (id. conforme Id.207238066.).

Intime-se a parte autora para que indique o endereço do réu.

Prazo: cinco dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito.
19/08/2024 14:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
19/08/2024 14:55

Juntada de Certidão
19/08/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 17:19

Recebidos os autos
15/08/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 14:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
15/08/2024 14:15

Juntada de Certidão
14/08/2024 18:49

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/08/2024 18:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
14/08/2024 18:48

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/08/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/08/2024 15:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/08/2024 12:22

Recebidos os autos
12/08/2024 12:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
31/07/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 11:26

Publicado Intimação em 23/07/2024.
23/07/2024 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0708160-37.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ELCILENE MELO SILVA REQUERIDO: HIGOR FRANCISCO CARNEIRO CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma MS TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 12/08/2024 15:00.

LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_12_15h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos(as) poderão participar da audiência por videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma MS TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos seguintes números: 3103-7398, 3103-2617 e 3103-8186 no horário de 12h às 19h. 8.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9.

Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code.

De ordem, encaminhem-se os autos ao juízo de origem para intimação das partes.

Após, solicita-se que os autos sejam alocados na caixa “Aguardar Audiência” para que o sistema ative a remessa automática, o que acontecerá na véspera da data da audiência designada.

BRASÍLIA-DF, 10 de julho de 2024 15:55:56.

ALLAN SANTOS SALGADO
19/07/2024 13:11

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/07/2024 13:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
19/07/2024 12:55

Juntada de Certidão
10/07/2024 15:56

Expedição de Certidão.
10/07/2024 15:55

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/08/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/07/2024 20:13

Recebidos os autos
05/07/2024 20:13

Determinada a devolução dos autos à origem para
05/07/2024 19:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA MENEZES VAZ MASILI
05/07/2024 19:03

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/07/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/07/2024 02:33

Recebidos os autos
04/07/2024 02:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/06/2024 17:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2024 04:34

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
24/05/2024 02:42

Publicado Despacho em 24/05/2024.
23/05/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
21/05/2024 17:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2024 15:13

Recebidos os autos
21/05/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 17:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
20/05/2024 17:08

Juntada de Certidão
20/05/2024 17:03

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/07/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/05/2024 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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