TJDFT - 0712516-42.2024.8.07.0020
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Renato Rodovalho Scussel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 13:53
Baixa Definitiva
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22/07/2025 13:53
Expedição de Certidão.
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21/07/2025 17:52
Transitado em Julgado em 18/07/2025
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18/07/2025 02:16
Decorrido prazo de KATIUCIA APARECIDA RAMIRES DE LIMA CARVALHO em 17/07/2025 23:59.
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26/06/2025 17:34
Juntada de Petição de petição
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26/06/2025 02:15
Publicado Ementa em 26/06/2025.
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26/06/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
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25/06/2025 00:00
Intimação
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONAIS.
PREVISÃO NO ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO.
POSSIBILIDADE DE COBRANÇA.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança de taxas condominiais, mas afastou a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios de 20% previstos em estatuto.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em definir se é cabível a condenação da parte devedora ao pagamento de honorários advocatícios convencionais, estipulados no estatuto da associação autora, quando demonstrado o inadimplemento das taxas condominiais.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A cobrança de honorários advocatícios convencionais em ações de cobrança promovidas por associações de moradores é admissível quando houver previsão expressa no estatuto ou na convenção condominial, conforme entendimento pacificado no âmbito do TJDFT. 4.
A jurisprudência da Corte reconhece que tais honorários possuem natureza de ressarcimento, nos termos dos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil, por configurarem compensação pelos prejuízos suportados pelo credor em razão da mora do devedor. 5.
A previsão estatutária expressa, constante do art. 35, § 3º, do estatuto da associação, aliada à rubrica correspondente na planilha de débitos, evidencia a legitimidade da cobrança dos honorários no percentual de 20%. 6.
A exclusão da condenação ao pagamento dos honorários convencionais, sob o fundamento de tratar-se de cobrança por terceiro estranho à relação jurídica, não subsiste diante da previsão estatutária válida e do vínculo associativo reconhecido nos autos. 7.
A ausência de majoração da verba honorária na instância recursal observa o disposto no Tema 1059 do STJ, diante do provimento do recurso.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.
Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios convencionais em ação de cobrança de taxas condominiais, desde que haja previsão expressa no estatuto da associação ou convenção condominial. 2.
Os honorários advocatícios convencionais constituem forma de ressarcimento dos prejuízos suportados pelo credor em razão do inadimplemento, nos termos dos arts. 389 e 395 do Código Civil. 3.
A previsão contratual ou estatutária confere legitimidade à cobrança da verba honorária, independentemente da fixação judicial de honorários sucumbenciais.
Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, 395 e 404; CPC, art. 85, § 11; Lei nº 8.906/1994, art. 22.
Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1899278, 0712010-60.2023.8.07.0001, Rel.
Des.
Renato Scussel, 2ª Turma Cível, j. 31.07.2024, DJe 12.08.2024.
TJDFT, Acórdão 1759178, 0741225-52.2021.8.07.0001, Rel.
Des.
Renato Scussel, 2ª Turma Cível, j. 06.09.2023, DJe 29.09.2023.
TJDFT, Acórdão 1861120, 0729585-18.2022.8.07.0001, Rel.
Des.
Maria Ivatônia, 5ª Turma Cível, j. 09.05.2024, DJe 21.05.2024.
TJDFT, Acórdão 1634481, 0718769-51.2021.8.07.0020, Rel.
Des.
Carlos Pires Soares Neto, 1ª Turma Cível, j. 26.10.2022, DJe 16.11.2022.
TJDFT, Acórdão 1310400, 0709412-18.2019.8.07.0020, Rel.
Des.
Gilberto Pereira de Oliveira, 3ª Turma Cível, j. 09.12.2020, DJe 25.01.2021.
TJDFT, Acórdão 1365581, 0701727-93.2019.8.07.0008, Rel.
Des. Álvaro Ciarlini, 3ª Turma Cível, j. 25.08.2021, DJe 16.09.2021. -
13/06/2025 14:36
Conhecido o recurso de ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL ESMERALDA DO VICENTE PIRES/DF - CNPJ: 41.***.***/0001-26 (APELANTE) e provido
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13/06/2025 14:15
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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15/05/2025 14:56
Expedição de Intimação de Pauta.
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15/05/2025 14:56
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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08/05/2025 16:47
Recebidos os autos
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30/04/2025 16:07
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
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30/04/2025 14:49
Recebidos os autos
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30/04/2025 14:49
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
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24/04/2025 12:20
Recebidos os autos
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24/04/2025 12:20
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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24/04/2025 12:20
Distribuído por sorteio
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23/09/2024 00:00
Intimação
Número do processo: 0702425-36.2023.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BSB ALUGUEL DE CARROS LTDA EXECUTADO: KARINE LUCIA LOPES MAGALHAES, 49.495.056 KARINE LUCIA LOPES MAGALHAES DECISÃO Diante do bloqueio realizado parcialmente, via SISBAJUD, intime-se o devedor para manifestar-se, no prazo de 5 dias.
Havendo concordância ou na ausência de manifestação da parte executada no prazo acima indicado, intime-se a parte autora para indicar conta bancária para transferência dos valores bloqueados e já transferidos para conta judicial vinculada aos autos conforme certidão de ID211804624 no prazo de 5 dias, e no mesmo prazo, se houver saldo remanescente, trazer aos autos planilha devidamente atualizada e detalhada.
EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (Assinado e datado eletronicamente)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/04/2025
Ultima Atualização
23/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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