24/02/2025 18:45

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 06:22

Processo Desarquivado
02/12/2024 09:30

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 10:06

Arquivado Definitivamente
07/11/2024 02:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/11/2024 23:59.
18/10/2024 18:30

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 18:30

Expedição de Ofício.
08/10/2024 15:49

Juntada de Petição de resposta ao ofício
04/10/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 13:04

Transitado em Julgado em 03/10/2024
03/10/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/10/2024 23:59.
27/09/2024 02:20

Decorrido prazo de EDUARDO MARTINS ROBINSON em 26/09/2024 23:59.
12/09/2024 02:23

Publicado Sentença em 12/09/2024.
11/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0708682-37.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: EDUARDO MARTINS ROBINSON REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA proposta por EDUARDO MARTINS ROBINSON em face do DISTRITO FEDERAL (ID. 196973393).

Relatório dispensado, nos termos do art. 38, “caput”, da Lei n. 9.099/95.

Passo à fundamentação.

As questões controvertidas estão suficientemente elucidadas pelos documentos apresentados pelas partes, estando o processo em condição de receber julgamento.

Assim, julgo antecipadamente o mérito, com base no artigo 355, inciso I, do CPC.

Não há preliminares a serem enfrentadas.

Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito.

Há controvérsia sobre a prescrição de dívida protestada em nome do autor perante o Cartório do 1º Ofício de Notas, Registro Civil e Protesto de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas do Distrito Federal.

Com razão a parte autora.

De acordo com o protocolo de ID. 196975956, o réu efetuou o protesto de certidão de dívida ativa em nome do autor no dia 27/03/2023.

Por sua vez, a certidão de ID. 196975957 demonstra que o crédito foi constituído definitivamente em 18/08/2017.

O autor formulou requerimento administrativo nº. 004469/2024 (SEI 133296903), de 09/02/2024, impugnando o referido protesto e alegando a prescrição.

Entretanto, foi indeferido o pedido da retirada da Dívida, bem como não reconhecida a prescrição do Auto de Infração nº D-132035-OEU, de 16/04/2015.

A dívida em questão se trata de cobrança de multa administrativa e, dessa forma, é de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de sua cobrança, contado do momento em que se torna exigível o crédito, com o vencimento do prazo do seu pagamento.

Conforme apontam os extratos colacionados aos autos, o crédito foi constituído definitivamente em 18/08/2017.

Ou seja, o protesto extrajudicial ocorreu após a prescrição quinquenal (27/03/2023), sendo, por isso, indevido.

Apesar de o requerido afirmar em decisão administrativa a inexistência de prescrição, observa-se que não comprovou a interrupção do marco temporal ou causas suspensivas (art. 373, inciso II, do CPC).

Dessa forma, a dívida ativa está prescrita.

Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para i) declarar a prescrição da dívida ativa constituída definitivamente em 18/08/2017 (CDA *02.***.*80-47); e ii) determinar o cancelamento do protesto realizado pelo DISTRITO FEDERAL no valor de R$ 578,83, relacionado à CDA *02.***.*80-47.

Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55).

Intimem-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes.

Oficie-se 1º Ofício de Notas, Registro Civil e Protesto de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas do Distrito Federal, após o trânsito em julgado da r. sentença, a fim de que proceda ao cancelamento do protesto realizado pelo DISTRITO FEDERAL, no valor de R$ 578,83, relacionado à CDA *02.***.*80-47.

O ofício deverá ser instruído com cópia da presente sentença e do documento de ID 196975956.

Após o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 12 da Lei n.º 12.153/2009.

Na ausência de mais requerimentos, arquivem-se, observadas as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente na presente data.

Publique-se.

Intimem-se.

Confiro força de ofício a esta sentença.

Brasília/DF, datado conforme assinatura eletrônica.

LUISA ABRÃO MACHADO Juíza de Direito Substituta
09/09/2024 20:50

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 18:31

Recebidos os autos
09/09/2024 18:31

Julgado procedente o pedido
29/07/2024 10:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
23/07/2024 20:16

Juntada de Petição de réplica
23/07/2024 11:11

Publicado Certidão em 23/07/2024.
23/07/2024 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0708682-37.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: EDUARDO MARTINS ROBINSON REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do Dr.

JERRY A.

TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, intime-se a parte requerente para se manifestar sobre a contestação e documentos juntados, bem como sobre o interesse na produção de provas, no prazo de 15 (quinze) dias.

Com a manifestação ou transcorrido o prazo, façam-se os autos conclusos para julgamento.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

ROMULO BALBINO VIEIRA DE ALMEIDA Servidor Geral
19/07/2024 12:40

Juntada de Certidão
15/07/2024 12:53

Juntada de Petição de contestação
20/06/2024 04:10

Decorrido prazo de EDUARDO MARTINS ROBINSON em 19/06/2024 23:59.
24/05/2024 03:06

Publicado Decisão em 24/05/2024.
24/05/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 13:27

Recebidos os autos
21/05/2024 13:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/05/2024 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
16/05/2024 18:33

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
16/05/2024 16:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/05/2024 14:41

Recebidos os autos
16/05/2024 14:41

Declarada incompetência
16/05/2024 13:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
11/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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