28/01/2025 20:44

Arquivado Definitivamente
28/01/2025 20:44

Expedição de Certidão.
28/01/2025 16:11

Transitado em Julgado em 27/01/2025
28/01/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 27/01/2025 23:59.
14/12/2024 02:16

Decorrido prazo de CASSIO DA SILVA LESSA em 13/12/2024 23:59.
06/12/2024 02:15

Publicado Ementa em 06/12/2024.
06/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 16:41

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (AGRAVANTE) e não-provido
02/12/2024 14:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/10/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 10:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/10/2024 21:04

Recebidos os autos
16/08/2024 18:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
15/08/2024 02:15

Decorrido prazo de CASSIO DA SILVA LESSA em 14/08/2024 23:59.
13/08/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 12/08/2024 23:59.
24/07/2024 02:29

Publicado Decisão em 24/07/2024.
23/07/2024 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABDSRCA Gabinete da Desa.

Soníria Rocha Campos D'Assunção Número do processo: 0729494-57.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO BRADESCO SA AGRAVADO: CASSIO DA SILVA LESSA DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO BRADESCO S/A contra a decisão de ID 199373724 (autos de origem), proferida em cumprimento de sentença, proposto em face de CASSIO DA SILVA LESSA, que indeferiu o pedido de expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.

Afirma, em suma, que foram realizadas diversas diligências com o intuito de encontrar bens passíveis de penhora do executado; que transcorreu prazo suficiente das últimas pesquisas de localização de bens realizadas; que a medida é compatível com o princípio da efetividade da execução; que não consegue obter a informação sem auxílio do Poder Judiciário.

Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão agravada.

No mérito, pleiteia a reforma da decisão agravada, com a determinação de expedição de ofício à SUSEP.

Custas recolhidas (ID 61656232).

Brevemente relatados, decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

A concessão de efeito suspensivo ao recurso condiciona-se à existência de prova de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, na forma prevista no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

A execução tem por escopo principal assegurar o cumprimento da obrigação constante do título judicial, em prazo razoável e de forma a atender a expectativa e o interesse do credor.

Ademais, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, para o fim de atingir a máxima efetividade da tutela executiva (artigos 4º, 797 e 789, todos do Código de Processo Civil).

A análise da razoabilidade dos pedidos formulados pelo exequente deve ser realizada observando o contexto fático apresentado.

Na hipótese, foram realizadas consultas aos sistemas SisbaJud, RenaJud e InfoJud, sem localização de bens passíveis de constrição.

Conquanto subsista divergência neste Tribunal sobre a viabilidade da consulta à SUSEP, esta e.

Turma já decidiu que “a expedição de ofício para a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, requisitando informações sobre a existência de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguro em favor dos executados, atende aos princípios da cooperação e da efetividade da prestação jurisdicional, diante da inefetividade das tentativas de constrições anteriores.

A eventual penhora deve ser analisada pelo Juízo a quo, com a observância das regras da impenhorabilidade previstas no artigo 833 do Código de Processo Civil.” (Acórdão 1602325, 07178525820228070000, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 3/8/2022, publicado no PJe: 24/8/2022).

No mesmo sentido, confira-se Acórdão 1778707, 07352378220238070000, Relator(a): ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 25/10/2023, publicado no DJE: 20/11/2023.

Contudo, observando exclusivamente o pedido de natureza liminar formulado, a suspensão dos efeitos da decisão agravada constitui medida desprovida de utilidade, uma vez que o processo já se encontra suspenso no primeiro grau de jurisdição.

Ademais, não foi apresentada prova de risco de dano grave à parte agravante, requisito previsto no artigo 995 do Código de Processo Civil.

Ademais, sob a ótica processual, a medida liminarmente pleiteada não se revela útil.

A atribuição de efeito suspensivo ao recurso depende da existência de conteúdo positivo da decisão impugnada.

Conforme abalizada doutrina: Tratando-se de decisão de conteúdo negativo – ou seja, que indefere, rejeita, não concede a tutela pretendida –, o pedido de efeito suspensivo será inútil, simplesmente porque não existem efeitos a serem suspensos, considerando que essa espécie de decisão simplesmente mantém o status quo ante”. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

Manual de Direito Processo Civil.

Volume Único, p. 1717). É consequência lógica que o processo permaneça em arquivo provisório, aguardando providência da parte para a realização de eventuais novas diligências, seja para a localização de bens passíveis de penhora, seja para a efetiva penhora de bens indicados pelo credor, não se havendo de falar, portanto, em atribuição de efeito suspensivo ao recurso, se, por ora, não há causa para a movimentação do processo.

Ante o exposto, INDEFIRO o efeito suspensivo ao recurso. À parte agravada, para contrarrazões.

Comunique-se ao i. juízo a quo.

Após, retornem os autos conclusos.

Int.

Brasília/DF, 19 de julho de 2024.

Soníria Rocha Campos D'Assunção Relatora
20/07/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 17:42

Não Concedida a Medida Liminar
17/07/2024 17:07

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/07/2024 16:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/07/2024 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

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