17/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0706893-30.2019.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: REGNALDO FELICIO DO AMARAL EXECUTADO: AUTOMAIS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE VEICULOS LTDA - ME, RODRIGO JOSE DA SILVA, FLAVIA DA SILVA DESPACHO Antes de apreciar a petição de ID: 245880274, intime-se a parte exequente para esclarecer qual é o destino preferencial para encaminhamento do expediente para bloqueio e transferência do crédito remanescente (R$ 321.782,07), a fim de evitar a ocorrência de excesso de penhora vindoura, no prazo de 15 dias.

Brasília, 15 de setembro de 2025, 13:46:37.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito
15/09/2025 22:05

Recebidos os autos
15/09/2025 22:05

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 11:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
14/08/2025 11:52

Expedição de Certidão.
14/08/2025 03:22

Decorrido prazo de FLAVIA DA SILVA em 13/08/2025 23:59.
11/08/2025 17:42

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 02:43

Publicado Despacho em 22/07/2025.
22/07/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 18:13

Recebidos os autos
18/07/2025 18:13

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 13:53

Juntada de Certidão
27/06/2025 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
26/06/2025 17:46

Juntada de Petição de impugnação
04/06/2025 02:27

Publicado Certidão em 04/06/2025.
04/06/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 14:31

Expedição de Certidão.
01/06/2025 21:01

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 15:58

Expedição de Ofício.
09/05/2025 15:15

Juntada de Certidão
09/05/2025 14:05

Juntada de Certidão
09/05/2025 14:05

Juntada de Alvará de levantamento
09/05/2025 12:33

Expedição de Certidão.
09/05/2025 03:14

Decorrido prazo de FLAVIA DA SILVA em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 03:14

Decorrido prazo de RODRIGO JOSE DA SILVA em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 03:14

Decorrido prazo de AUTOMAIS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE VEICULOS LTDA - ME em 08/05/2025 23:59.
30/04/2025 18:56

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 02:25

Publicado Decisão em 09/04/2025.
09/04/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0706893-30.2019.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: REGNALDO FELICIO DO AMARAL EXECUTADO: AUTOMAIS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE VEICULOS LTDA - ME, RODRIGO JOSE DA SILVA, FLAVIA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Sob o ID: 227386140, a executada FLÁVIA DA SILVA apresenta impugnação à penhora, instruída com documentos, na qual requer seja anulado e invalidado o bloqueio de valores existentes em contas bancárias de sua titularidade.

Para tanto, sustenta que tal montante é impenhorável, pois incidente sobre verba salarial, conforme com o que dispõe a regra do art. 833, inciso IV, do CPC.

Resposta em ID: 229547320. É o breve relatório.

Decido.

De partida, registre-se que a medida constritiva exarada do Juízo alcançou o montante integral de R$ 6.501,33, obtido em contas bancárias mantidas pela devedora em instituições financeiras distintas (R$ 134,17 - Banco Santander; R$ 1.426,59 + R$ 650,00 + R$ 4.145,36 - Caixa Econômica Federal; R$ 145,21 - Banco Bradesco).

Pois bem.

O art. 833, inciso IV, do CPC, dispõe que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal".

Nessa ordem de ideias, verifico a impenhorabilidade parcial dos valores, no que pertine à alegação de proventos salariais.

Com efeito, o contracheque acostado no ID: 227390549 revela o pagamento de auxílio alimentação no montante de R$ 650,00 em conta bancária mantida pela devedora junto à Caixa Econômica Federal.

Por outro lado, não vislumbro fundamento jurídico quanto à alegada impenhorabilidade incidente sobre os demais valores bloqueados, à míngua de documentação comprobatória acostada pela executada.

A propósito disso, destaco que "o executado, ao oferecer impugnação à penhora, deve instrui-la com os documentos que fazem prova de suas alegações, pois a ele incumbe o ônus de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente, à luz dos arts. 373, II, e 434, caput, do CPC" (Acórdão 1326617, 07505551320208070000, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 10/3/2021, publicado no DJE: 5/4/2021), circunstância não evidenciada nos autos.

Forte nesses fundamentos, defiro parcialmente a impugnação à penhora.

Após decorrido o prazo recursal, expeçam-se os seguintes alvarás eletrônicos para levantamento da importância penhorada: - no valor de R$ 650,00, com as devidas atualizações, em favor da parte executada, observando-se os dados bancários em ID: 227390549; e, - no valor de R$ 5.851,33, com as devidas atualizações, em favor da parte exequente, a quem incumbo fornecer as informações bancárias no prazo de 15 dias. 2.

Adiante, o art. 5.º, inciso LXXIV, da CF, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral àqueles que comprovarem insuficiência de recursos.

Além disso, a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos formulada por pessoa natural é apenas relativa (art. 99, § 3.º, do CPC).

Portanto,a parte executada deve apresentar documentos que comprovem fazer jus à gratuidade de justiça, em especial, por figurar como sócio representante de três pessoas jurídicas em atividade empresária (*), devendo juntar, dentre outros, cópia da declaração anual de ajuste (DIRPF) enviada à Receita Federal relativamente ao ano-calendário 2023 (exercício 2024), bem como anexar cópia dos extratos de movimentação financeira e faturas de cartão de crédito referentes aos 3 (três) últimos meses anteriores à presente data, sobretudo junto ao BANCO SANTANDER, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PEFISA S.A. e BANCO BRADESCO (FLÁVIA); e ao BANCO SANTANDER, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CLOUDWALK IP, PICPAY, PEFISA S.A., BANCO BRADESCO, BANCO PAN, PAGSEGURO, BANCO DO BRASIL, ITAÚ UNIBANCO, MERCADO PAGO, STONE IP e CCLA PONTAL DO TRIÂNGULO (RODRIGO).

Intimem-se para cumprir no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento.

Feito isso, dê-se vista à parte exequente para manifestação, por igual prazo. 3.

Por outro lado, em relação ao pedido formulado sob o ID: 229840216, a parte exequente deverá indicar, de forma pormenorizada, os automóveis a serem penhorados, tendo em vista a necessidade de esclarecimentos quanto aos eventuais gravames inseridos e em observância ao montante atualizado da dívida, no prazo de 15 dias, sob sanção de indeferimento.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Brasília, 2 de abril de 2025, 12:42:24.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito
07/04/2025 17:53

Recebidos os autos
07/04/2025 17:53

Deferido em parte o pedido de FLAVIA DA SILVA - CPF: *61.***.*44-04 (EXECUTADO)
21/03/2025 09:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
20/03/2025 18:29

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 18:28

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 02:19

Publicado Certidão em 14/03/2025.
14/03/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 09:53

Juntada de Certidão
10/03/2025 15:07

Recebidos os autos
10/03/2025 15:07

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
26/02/2025 14:46

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 14:44

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 12:51

Publicado Decisão em 14/02/2025.
14/02/2025 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 20:24

Juntada de Certidão
11/02/2025 21:33

Recebidos os autos
11/02/2025 21:33

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/02/2025 21:33

Deferido o pedido de REGNALDO FELICIO DO AMARAL - CPF: *94.***.*06-68 (EXEQUENTE).
30/01/2025 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
30/01/2025 06:42

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/01/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 14:42

Expedição de Certidão.
28/01/2025 19:36

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 02:20

Publicado Decisão em 16/12/2024.
14/12/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0706893-30.2019.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: REGNALDO FELICIO DO AMARAL EXECUTADO: AUTOMAIS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE VEICULOS LTDA - ME, RODRIGO JOSE DA SILVA, FLAVIA DA SILVA DECISÃO Ante as diligências infrutíferas (ID: 215558824 e ID: 215559211), aplico à espécie o disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço".

Por conseguinte, reputo intimadas as partes executadas AUTOMAIS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE VEICULOS LTDA - ME e RODRIGO JOSE DA SILVA.

Diante disso, a parte exequente deve indicar bens penhoráveis das referidas partes, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de suspensão do processo (art. 921, inciso III, do CPC).

Sem prejuízo, à Secretaria do juízo, para certificar o decurso do prazo lançado pelo edital (ID: 208144831), se for o caso, com a remessa dos autos à Defensoria Pública.

Intimem-se.

Brasília, 9 de dezembro de 2024, 13:27:34.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito
12/12/2024 17:27

Recebidos os autos
12/12/2024 17:27

Deferido em parte o pedido de REGNALDO FELICIO DO AMARAL - CPF: *94.***.*06-68 (EXEQUENTE)
21/11/2024 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
21/11/2024 14:10

Juntada de Certidão
13/11/2024 02:28

Decorrido prazo de FLAVIA DA SILVA em 12/11/2024 23:59.
12/11/2024 18:56

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 02:20

Publicado Certidão em 29/10/2024.
29/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
25/10/2024 12:19

Expedição de Certidão.
24/10/2024 08:41

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
24/10/2024 08:40

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
18/10/2024 03:10

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/10/2024 10:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/10/2024 10:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/10/2024 10:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/10/2024 15:29

Recebidos os autos
03/10/2024 15:29

Outras decisões
25/09/2024 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
25/09/2024 13:35

Expedição de Certidão.
23/09/2024 19:24

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 02:28

Publicado Intimação em 17/09/2024.
17/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0706893-30.2019.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: REGNALDO FELICIO DO AMARAL REU: AUTOMAIS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE VEICULOS LTDA - ME, RODRIGO JOSE DA SILVA, FLAVIA DA SILVA CERTIDÃO Certifico que o mandado enviado por A.R de Id 210962912 foi devolvido sem cumprimento.

Nos termos da Portaria 1/2016, manifeste-se a parte autora no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

BRASÍLIA-DF, 13 de setembro de 2024.

MARIA AUXILIADORA BARRETO DE MATOS Servidor Geral
13/09/2024 12:22

Juntada de Certidão
13/09/2024 01:41

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
13/09/2024 01:41

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/08/2024 02:31

Publicado Edital em 26/08/2024.
24/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
22/08/2024 16:24

Expedição de Certidão.
22/08/2024 15:15

Expedição de Edital.
20/08/2024 12:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/08/2024 12:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/08/2024 02:30

Publicado Intimação em 20/08/2024.
19/08/2024 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0706893-30.2019.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: REGNALDO FELICIO DO AMARAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo o pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Altere-se a classe processual e, se o caso, faça-se a inversão dos polos.

Considerando que houve o transcurso do prazo de mais de 1 ano do trânsito em julgado, conforme artigo 513, § 4º, do CPC, intime-se o réu pessoalmente, via correio, no último endereço indicado, para que promova o pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do CPC.

Advirta-se de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC.

Caso ocorra o depósito em conta judicial, intime-se o autor para dizer se dá quitação à obrigação, advertindo-a de que seu silêncio será interpretado como anuência em relação à satisfação integral do seu crédito.

Havendo concordância do credor, e não tendo o registro de penhora no rosto dos autos, expeça-se alvará de levantamento de valores ou ofício para transferência dos valores.

Caso não haja notícia de pagamento, intime-se o autor para atualizar a planilha de cálculos, acrescentando os honorários da fase de cumprimento de sentença e a multa, conforme art. 523, § 1º, do CPC.

BRASÍLIA, DF, data e horário da assinatura digital.
15/08/2024 16:52

Classe retificada de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/08/2024 17:16

Recebidos os autos
13/08/2024 17:16

Outras decisões
12/08/2024 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
08/08/2024 18:45

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 03:38

Publicado Decisão em 19/07/2024.
19/07/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0706893-30.2019.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: REGNALDO FELICIO DO AMARAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Os honorários de sucumbência constituem direito autônomo do advogado e, portanto, devem ser pleiteados em nome próprio.

Assim, intime-se a parte exequente para adequar o pedido de cumprimento de sentença.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.
16/07/2024 18:27

Recebidos os autos
16/07/2024 18:27

Outras decisões
12/07/2024 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
10/07/2024 04:26

Processo Desarquivado
09/07/2024 19:02

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 13:01

Arquivado Definitivamente
21/08/2023 13:00

Juntada de Certidão
15/08/2023 08:25

Decorrido prazo de FLAVIA DA SILVA em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 08:25

Decorrido prazo de RODRIGO JOSE DA SILVA em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 08:25

Decorrido prazo de AUTOMAIS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE VEICULOS LTDA - ME em 14/08/2023 23:59.
07/07/2023 00:46

Publicado Edital em 07/07/2023.
06/07/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
04/07/2023 17:11

Expedição de Edital.
30/06/2023 14:47

Recebidos os autos
30/06/2023 14:47

Remetidos os autos da Contadoria ao 11ª Vara Cível de Brasília.
29/06/2023 16:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/06/2023 16:04

Transitado em Julgado em 28/06/2023
12/06/2023 14:59

Juntada de Certidão
10/06/2023 01:52

Decorrido prazo de REGNALDO FELICIO DO AMARAL em 09/06/2023 23:59.
10/06/2023 01:52

Decorrido prazo de RODRIGO JOSE DA SILVA em 09/06/2023 23:59.
10/06/2023 01:52

Decorrido prazo de AUTOMAIS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE VEICULOS LTDA - ME em 09/06/2023 23:59.
18/05/2023 00:27

Publicado Sentença em 18/05/2023.
18/05/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
16/05/2023 17:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/05/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 17:53

Recebidos os autos
15/05/2023 17:53

Julgado procedente em parte do pedido
02/05/2023 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
28/04/2023 18:17

Juntada de Petição de réplica
12/04/2023 00:30

Publicado Certidão em 12/04/2023.
12/04/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
31/03/2023 18:49

Juntada de Petição de contestação
15/03/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 00:56

Decorrido prazo de FLAVIA DA SILVA em 09/03/2023 23:59.
13/12/2022 02:44

Publicado Edital em 13/12/2022.
13/12/2022 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022
07/12/2022 18:11

Expedição de Edital.
17/11/2022 10:05

Recebidos os autos
17/11/2022 10:05

Outras decisões
14/11/2022 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
14/11/2022 17:54

Recebidos os autos
04/11/2022 19:15

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
29/10/2022 00:22

Decorrido prazo de REGNALDO FELICIO DO AMARAL em 28/10/2022 23:59:59.
20/10/2022 02:21

Publicado Certidão em 20/10/2022.
20/10/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
12/10/2022 18:30

Juntada de Certidão
30/06/2022 22:41

Juntada de Certidão
21/06/2022 18:25

Expedição de Ofício.
09/06/2022 14:19

Recebidos os autos
09/06/2022 14:19

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2022 11:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
27/05/2022 18:06

Juntada de Petição de petição
27/05/2022 00:17

Decorrido prazo de REGNALDO FELICIO DO AMARAL em 26/05/2022 23:59:59.
19/05/2022 00:27

Publicado Certidão em 19/05/2022.
19/05/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
13/05/2022 13:54

Juntada de Certidão
17/09/2021 12:05

Juntada de Certidão
09/09/2021 10:03

Juntada de Petição de petição
04/09/2021 02:36

Publicado Decisão em 01/09/2021.
04/09/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021
27/08/2021 15:53

Recebidos os autos
27/08/2021 15:53

Outras decisões
12/08/2021 21:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
12/08/2021 12:34

Juntada de Petição de petição
06/08/2021 02:31

Publicado Intimação em 06/08/2021.
06/08/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021
04/08/2021 10:40

Recebidos os autos
04/08/2021 10:40

Outras decisões
21/07/2021 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
21/07/2021 14:10

Juntada de Certidão
21/07/2021 14:09

Desentranhamento
20/07/2021 18:48

Juntada de Petição de petição
13/07/2021 02:47

Publicado Intimação em 13/07/2021.
12/07/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2021
09/07/2021 10:49

Juntada de Certidão
05/07/2021 16:16

Recebidos os autos
05/07/2021 16:15

Outras decisões
21/06/2021 19:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
21/06/2021 18:46

Juntada de Petição de petição
15/06/2021 02:36

Publicado Intimação em 15/06/2021.
14/06/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021
10/06/2021 14:11

Recebidos os autos
10/06/2021 14:11

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2021 11:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
31/05/2021 17:23

Juntada de Certidão
19/09/2020 23:23

Juntada de Certidão
03/09/2020 18:49

Juntada de Certidão
28/08/2020 18:57

Juntada de Petição de petição
24/08/2020 02:33

Publicado Intimação em 24/08/2020.
21/08/2020 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/08/2020 20:00

Juntada de Certidão
19/08/2020 19:48

Expedição de Carta.
13/08/2020 19:24

Recebidos os autos
12/08/2020 13:08

Decisão interlocutória - recebido
12/08/2020 11:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
11/08/2020 19:24

Juntada de Petição de réplica
23/07/2020 02:44

Publicado Intimação em 22/07/2020.
23/07/2020 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/07/2020 10:22

Expedição de Certidão.
20/07/2020 10:11

Juntada de Certidão
20/07/2020 09:33

Juntada de Petição de petição
20/07/2020 09:18

Juntada de Petição de contestação
11/07/2020 11:11

Expedição de Outros documentos.
11/07/2020 11:10

Juntada de Certidão
11/07/2020 02:33

Decorrido prazo de FLAVIA DA SILVA em 10/07/2020 23:59:59.
21/05/2020 02:17

Publicado Edital em 21/05/2020.
20/05/2020 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/05/2020 18:49

Expedição de Edital.
15/05/2020 18:56

Juntada de Petição de petição
11/05/2020 02:20

Publicado Intimação em 11/05/2020.
08/05/2020 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/05/2020 18:00

Juntada de Certidão
11/03/2020 17:24

Juntada de Certidão
02/02/2020 05:12

Decorrido prazo de AUTOMAIS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE VEICULOS LTDA - ME em 30/01/2020 23:59:59.
31/01/2020 12:54

Juntada de Certidão
30/01/2020 18:19

Juntada de Petição de petição
22/01/2020 22:55

Publicado Intimação em 21/01/2020.
22/01/2020 08:15

Publicado Decisão em 21/01/2020.
15/01/2020 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/01/2020 22:37

Juntada de Certidão
13/01/2020 13:57

Expedição de Carta.
08/01/2020 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/01/2020 14:29

Recebidos os autos
07/01/2020 14:29

Decisão interlocutória - recebido
12/12/2019 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
12/12/2019 17:54

Juntada de Petição de petição
09/12/2019 08:05

Publicado Intimação em 09/12/2019.
07/12/2019 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/12/2019 16:57

Juntada de Certidão
05/12/2019 16:45

Juntada de ar - aviso de recebimento
05/11/2019 14:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/11/2019 14:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/11/2019 14:06

Recebidos os autos
04/11/2019 14:06

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2019 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
17/10/2019 16:53

Decorrido prazo de AUTOMAIS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE VEICULOS LTDA - ME em 16/10/2019 23:59:59.
17/10/2019 16:53

Decorrido prazo de RODRIGO JOSE DA SILVA em 16/10/2019 23:59:59.
17/10/2019 16:53

Decorrido prazo de FLAVIA DA SILVA em 16/10/2019 23:59:59.
11/10/2019 16:15

Decorrido prazo de FLAVIA DA SILVA em 10/10/2019 23:59:59.
25/09/2019 15:17

Juntada de Certidão
25/09/2019 15:17

Juntada de Certidão
25/09/2019 15:02

Juntada de Certidão
23/09/2019 18:59

Juntada de Certidão
23/09/2019 18:45

Juntada de ar - aviso de recebimento
23/09/2019 18:43

Juntada de ar - aviso de recebimento
23/09/2019 14:47

Juntada de ar - aviso de recebimento
19/09/2019 15:37

Juntada de ar - aviso de recebimento
19/09/2019 15:30

Expedição de Certidão.
19/09/2019 15:30

Juntada de Certidão
19/09/2019 15:18

Juntada de ar - aviso de recebimento
19/09/2019 15:15

Juntada de ar - aviso de recebimento
02/09/2019 13:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/09/2019 13:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/09/2019 13:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/09/2019 13:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/09/2019 13:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/09/2019 12:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/09/2019 12:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/09/2019 12:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/09/2019 12:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/09/2019 12:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/09/2019 12:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/08/2019 09:53

Juntada de Certidão
02/08/2019 17:59

Recebidos os autos
02/08/2019 17:59

Decisão interlocutória - deferimento
24/07/2019 11:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
18/07/2019 19:02

Juntada de Petição de petição
15/07/2019 07:40

Publicado Certidão em 15/07/2019.
13/07/2019 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/07/2019 16:42

Expedição de Certidão.
11/07/2019 16:42

Juntada de Certidão
11/07/2019 16:31

Juntada de Certidão
18/06/2019 13:45

Juntada de Certidão
17/06/2019 16:33

Juntada de Petição de petição
13/06/2019 22:20

Publicado Intimação em 13/06/2019.
12/06/2019 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/06/2019 11:50

Juntada de Certidão
10/06/2019 11:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/05/2019 18:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2019 18:38

Expedição de Mandado.
07/05/2019 17:27

Juntada de Petição de petição
05/05/2019 19:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/04/2019 14:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/04/2019 14:12

Expedição de Mandado.
12/04/2019 14:11

Expedição de Mandado.
12/04/2019 14:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/04/2019 14:04

Expedição de Mandado.
09/04/2019 06:48

Recebidos os autos
09/04/2019 06:48

Decisão interlocutória - deferimento
02/04/2019 10:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
01/04/2019 14:24

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/03/2019 18:58

Expedição de Mandado.
28/03/2019 18:58

Juntada de mandado
27/03/2019 14:08

Recebidos os autos
27/03/2019 14:08

Decisão interlocutória - recebido
25/03/2019 23:46

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 11ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)
25/03/2019 23:46

Juntada de Certidão
25/03/2019 18:07

Remetidos os Autos da(o) 11ª Vara Cível de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
25/03/2019 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2019

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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