16/07/2025 19:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2025 16:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2025 12:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2025 20:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2025 12:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/01/2025 21:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 13:32

Juntada de Certidão
21/11/2024 16:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/09/2024 15:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2024 10:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2024 10:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2024 16:50

Expedição de Certidão.
23/07/2024 12:43

Juntada de Certidão
23/07/2024 11:12

Publicado Decisão em 23/07/2024.
23/07/2024 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCRICEI 3ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0705676-67.2024.8.07.0003 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: JOEL GODINHO PINHEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Ministério Público ofertou proposta de acordo de não persecução penal ao indiciado JOEL GODINHO PINHEIRO - CPF/CNPJ: *53.***.*08-00, que, devidamente orientado por defensor/advogado constituído, aceitou os termos ajustados, conforme ID 203936926.

As partes requereram a homologação do acordo, nos termos do artigo 28, §4º do CPP. É o relato necessário.

DECIDO.

A audiência para homologação do acordo de não persecução penal foi prevista pelo legislador ordinário em atenção aos caros interesses envolvidos no processo penal.

Há verificação em audiência se a pessoa investigada, assistida por defesa técnica, confessou a prática delitiva narrada nos autos, bem assim se firmou o acordo submetido à homologação de forma voluntária, sem nenhuma coação ou indução.

Tais critérios podem ser aferidos pelos documentos acostados aos autos e pelo vídeo contendo as tratativas e a confissão do indiciado.

Vale lembrar a relevância da função desempenhada pelos advogados e defensores públicos, considerados indispensáveis à administração da Justiça, na forma do artigo 133 da Constituição da República, e dotados de credibilidade suficiente para declarar a autenticidade de documentos apresentados em juízo, como estabelecido no artigo 425, inciso VI, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo penal.

Além disso, cumpre registrar que o acordo foi formulado junto ao Ministério Público, a quem incumbe não apenas a titularidade da ação penal pública, mas também a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, consoante preceito constitucional insculpido no artigo 127 da Carta Magna.

Dessa forma, reputo prescindível a realização de audiência de homologação, em reconhecimento, inclusive, da respeitabilidade da Defesa e do MPDFT.

Por conseguinte, diante da voluntariedade do acordo firmado pelas partes, maiores, capazes e legítimas, bem assim atenta à adequação ao disposto no artigo 28-A do CPP, com redação dada pela Lei nº 13.964/2019, e, em observância aos princípios da economia e celeridade processuais, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL juntado aos autos no ID 203936926, para que produza seus regulares efeitos.

Fica suspensa a tramitação processual e a prescrição até o cumprimento ou revogação do benefício, o que ocorrer primeiro, cabendo ao MPDFT ou ao interessado peticionar nos autos para requerer a extinção da punibilidade, independentemente de nova intimação.

Fica o indiciado advertido de que, descumpridas quaisquer das condições acordadas, o acordo será rescindido, consoante previsto no § 10 do artigo 28-A do CPP, e o presente processo retomará seu curso.

Intime-se a Defesa e o indiciado, este último preferencialmente por email ou por aplicativo de mensagens, do conteúdo da presente decisão e para que dê início ao cumprimento do acordo de não persecução penal.

Dê-se vista dos autos ao Ministério Público, para fiscalização do acordo e providências que entender de direito.

Após, aguarde-se o cumprimento das condições.

Bruna Ota Mussolini Juíza de Direito Substituta *documento datado e assinado eletronicamente.
19/07/2024 14:58

Juntada de Certidão
19/07/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 14:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2024 12:50

Recebidos os autos
19/07/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 12:49

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
18/07/2024 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA OTA MUSSOLINI
12/07/2024 14:42

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
12/07/2024 13:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2024 15:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2024 16:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 20:04

Recebidos os autos
25/06/2024 20:04

Deferido o pedido de Sob sigilo.
25/06/2024 09:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN
25/06/2024 09:22

Juntada de Certidão
31/05/2024 21:03

Recebidos os autos
31/05/2024 21:03

Deferido o pedido de Sob sigilo.
23/05/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 08:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2024 08:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2024 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN
22/05/2024 15:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 17:22

Juntada de Certidão
09/05/2024 15:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2024 14:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2024 17:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 16:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/02/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 13:59

Juntada de Certidão
28/02/2024 17:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Criminal de Ceilândia
28/02/2024 17:08

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
28/02/2024 11:15

Expedição de Alvará de Soltura .
27/02/2024 17:16

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/02/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
27/02/2024 17:16

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
27/02/2024 15:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2024 13:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2024 11:30

Juntada de gravação de audiência
27/02/2024 07:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2024 20:21

Juntada de Certidão
26/02/2024 19:36

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/02/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
26/02/2024 13:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2024 11:31

Juntada de laudo
25/02/2024 18:44

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
25/02/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
25/02/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
25/02/2024 18:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
25/02/2024 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701759-51.2017.8.07.0014

Eliete Vieira de Carvalho

Anailza Alves de Castro

Advogado: Janaina Salim Magalhaes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/09/2023 16:29

Exibir Processo

Processo nº 0026181-77.2011.8.07.0003

Rogerio Oracio de Freitas

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Roberto Maciel Soukef Filho

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/08/2024 17:17

Exibir Processo

Processo nº 0026181-77.2011.8.07.0003

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Rogerio Oracio de Freitas

Advogado: Marinez Chiele

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/09/2019 14:54

Exibir Processo

Processo nº 0701055-96.2021.8.07.0014

Associacao de Moradores do Condominio Re...

Antonio Marcos Soares da Silva

Advogado: Geraldo Ferreira da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/02/2021 18:04

Exibir Processo

Processo nº 0729164-60.2024.8.07.0000

Caetano Faro de Almeida Castro

Bradesco Saude S/A

Advogado: Paulo Roberto Roque Antonio Khouri

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/07/2024 20:39

Exibir Processo