28/07/2025 11:58

Juntada de ficha de inspeção judicial
24/07/2025 08:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
24/07/2025 08:40

Juntada de Certidão
23/07/2025 07:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
23/07/2025 02:16

Decorrido prazo de PANAMBY PLASTICOS UTILIDADES E ARTIGOS INFANTIS LIMITADA em 22/07/2025 23:59.
15/07/2025 02:16

Publicado Despacho em 15/07/2025.
15/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
10/07/2025 17:26

Recebidos os autos
10/07/2025 17:26

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 13:32

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
07/07/2025 14:01

Juntada de Petição de contrarrazões
23/06/2025 10:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/06/2025 09:07

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 09:06

Juntada de Certidão
23/06/2025 09:06

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
23/06/2025 09:06

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
23/06/2025 08:51

Juntada de Petição de agravo
12/06/2025 02:16

Decorrido prazo de RIDAMAR CASSIANO RODRIGUES em 11/06/2025 23:59.
04/06/2025 02:15

Publicado Decisão em 04/06/2025.
04/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 15:33

Recebidos os autos
30/05/2025 15:33

Recurso Especial não admitido
29/05/2025 14:26

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
29/05/2025 14:13

Juntada de Petição de contrarrazões
15/05/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 10:29

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 02:15

Publicado Certidão em 09/05/2025.
09/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 09:52

Juntada de Certidão
07/05/2025 09:51

Juntada de Certidão
07/05/2025 09:45

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
07/05/2025 08:26

Recebidos os autos
07/05/2025 08:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/05/2025 08:19

Juntada de Petição de recurso especial
24/04/2025 02:16

Decorrido prazo de RIDAMAR CASSIANO RODRIGUES em 23/04/2025 23:59.
20/04/2025 16:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/04/2025 02:15

Publicado Ementa em 10/04/2025.
10/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
07/04/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 07:40

Conhecido o recurso de PANAMBY PLASTICOS UTILIDADES E ARTIGOS INFANTIS LIMITADA - CNPJ: 14.***.***/0001-39 (AGRAVANTE) e não-provido
03/04/2025 17:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/03/2025 15:49

Expedição de Intimação de Pauta.
11/03/2025 14:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/03/2025 19:29

Recebidos os autos
06/03/2025 16:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
05/03/2025 19:55

Juntada de Petição de petição
01/03/2025 02:15

Decorrido prazo de RIDAMAR CASSIANO RODRIGUES em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 02:15

Decorrido prazo de PANAMBY PLASTICOS UTILIDADES E ARTIGOS INFANTIS LIMITADA em 28/02/2025 23:59.
21/02/2025 02:16

Publicado Despacho em 21/02/2025.
21/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 13:16

Juntada de Petição de contrarrazões
19/02/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 13:32

Recebidos os autos
19/02/2025 13:32

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 12:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
13/02/2025 02:16

Decorrido prazo de RIDAMAR CASSIANO RODRIGUES em 12/02/2025 23:59.
11/02/2025 16:59

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
11/02/2025 16:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/02/2025 02:16

Publicado Intimação em 05/02/2025.
04/02/2025 13:24

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
01/02/2025 22:49

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 16:52

Conhecido o recurso de PANAMBY PLASTICOS UTILIDADES E ARTIGOS INFANTIS LIMITADA - CNPJ: 14.***.***/0001-39 (AGRAVANTE) e não-provido
30/01/2025 15:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/12/2024 18:50

Expedição de Intimação de Pauta.
12/12/2024 21:27

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 18:21

Juntada de intimação de pauta
11/12/2024 09:49

Recebidos os autos
11/12/2024 09:49

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 09:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/12/2024 16:25

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes
06/12/2024 16:23

Juntada de Certidão
06/12/2024 09:47

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 14:33

Recebidos os autos
08/11/2024 18:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
06/11/2024 12:24

Juntada de Certidão
05/11/2024 18:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/10/2024 13:37

Expedição de Mandado.
08/10/2024 17:01

Expedição de Certidão.
08/10/2024 16:59

Juntada de Certidão
05/08/2024 15:01

Expedição de Mandado.
05/08/2024 02:23

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
24/07/2024 02:27

Publicado Intimação em 24/07/2024.
23/07/2024 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS RômuloMendes Gabinete do Des.

Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0721151-06.2023.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: WENDEL RODRIGUES CABRAL APELADO: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A D E C I S Ã O Trata-se de Apelação interposta por WENDEL RODRIGUES CABRAL em face da sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória por ele ajuizada em face de HOEPERS RECUPERADORA DE CRÉDITO S/A objetivando a declaração da inexigibilidade de débitos prescritos e inscritos no sistema Serasa Limpa Nome. É o breve relatório.

DECIDO.

O Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 2.092.190/SP, reconheceu a repercussão geral do Tema nº 1.264.

Transcrevo a emenda do acórdão: PROPOSTA DE AFETAÇÃO.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

DIREITO CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DÍVIDA PRESCRITA.

COBRANÇA EXTRAJUDICIAL.

PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS.

LICITUDE.

DANO MORAL. 1.

Delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. 2.

Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ. (ProAfR no REsp n. 2.092.190/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 28/5/2024, DJe de 11/6/2024.) No referido acórdão, foi determinada a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria no território nacional, nos seguintes termos: Diante disso, em observância ao disposto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ, afeto o julgamento do presente recurso especial à Segunda Seção, conforme dispõe o art. 256-E, II, do RISTJ, com a adoção das seguintes providências: (...) c) comunicação aos tribunais de justiça e aos tribunais regionais federais para que tomem conhecimento do acórdão proferido nestes autos, com a observação de que suspendam a tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ; Desta forma, como o presente processo trata da referida matéria, necessária sua suspensão, com base no art. 1.037, II do Código de Processo Civil, que prevê: Art. 1.037.

Selecionados os recursos, o relator, no tribunal superior, constatando a presença do pressuposto do caput do art. 1.036 , proferirá decisão de afetação, na qual: I - identificará com precisão a questão a ser submetida a julgamento; II - determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional; III - poderá requisitar aos presidentes ou aos vice-presidentes dos tribunais de justiça ou dos tribunais regionais federais a remessa de um recurso representativo da controvérsia.

Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do presente feito até o julgamento definitivo do Tema nº 1.264 do Superior Tribunal de Justiça.

Intimem-se.

Brasília, DF, 19 de julho de 2024 12:18:47.

ROMULO DE ARAUJO MENDES Desembargador
22/07/2024 17:01

Juntada de Petição de contrarrazões
22/07/2024 16:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/07/2024 16:19

Expedição de Mandado.
19/07/2024 19:41

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 18:33

Recebidos os autos
19/07/2024 18:33

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 16:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
19/07/2024 16:08

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/07/2024 15:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/07/2024 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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