14/08/2024 08:49

Baixa Definitiva
14/08/2024 08:49

Expedição de Certidão.
14/08/2024 08:49

Transitado em Julgado em 13/08/2024
14/08/2024 02:15

Decorrido prazo de FRANCISCO LUCCIO DE ASSIS BARREIRA NUNES em 13/08/2024 23:59.
13/08/2024 02:16

Decorrido prazo de FUNDACAO HEMOCENTRO DE BRASILIA - HEMOCENTRO em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/08/2024 23:59.
23/07/2024 09:43

Publicado Ementa em 23/07/2024.
23/07/2024 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

ADMINISTRATIVO.

PRELIMINAR FUNDAMENTAÇÃO AUSENTE.

NÃO VERIFICADA.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDATE/DF.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE.

SERVIDOR DO HEMOCENTRO DE BRASÍLIA.

ILEGITIMIDADE ATIVA. 1.

A sentença recorrida se manifestou sobre a alegada ilegitimidade passiva, tendo analisado as peculiaridades do caso e enfrentado todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, em observância ao art. 489, §§ 1º e 2º, do CPC.

Preliminar de fundamentação ausente rejeitada. 2.

Ainda que verificada a legitimidade passiva do Distrito Federal para o cumprimento da sentença, constata-se que o autor não integra os quadros da administração direta.

Outrossim, o Hemocentro de Brasília, empregador do apelante, não integrou o polo passivo da ação coletiva do qual se originou o título exequendo. 3.

Considerando os limites subjetivos da coisa julgada, e que a obrigação imposta pelo título executivo judicial não abrange qualquer ente da Administração indireta, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade ativa do exequente. 4.

Apelação conhecida e não provida.
19/07/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 13:58

Conhecido o recurso de FRANCISCO LUCCIO DE ASSIS BARREIRA NUNES - CPF: *08.***.*63-20 (APELANTE) e não-provido
17/07/2024 19:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/06/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 14:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/06/2024 15:59

Recebidos os autos
08/02/2024 13:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
07/02/2024 21:19

Recebidos os autos
07/02/2024 21:19

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
07/02/2024 21:05

Recebidos os autos
07/02/2024 21:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/02/2024 21:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
19/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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