11/09/2024 17:09

Arquivado Definitivamente
11/09/2024 17:08

Juntada de Certidão
28/08/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
25/08/2024 23:41

Transitado em Julgado em 10/07/2024
24/07/2024 21:06

Decorrido prazo de OTAMIR TOMAZ FERREIRA JUNIOR em 23/07/2024 23:59.
18/07/2024 02:43

Publicado Sentença em 18/07/2024.
18/07/2024 02:43

Publicado Sentença em 18/07/2024.
17/07/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0704999-05.2022.8.07.0004 Classe: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: LUCINALDA ARAUJO AMBROSIO, OTAMIR TOMAZ FERREIRA JUNIOR SENTENÇA LUCINALDA ARAÚJO AMBRÓSIO e OTAMIR TOMAZ FERREIRA JUNIOR firmaram Acordo de Não Persecução Penal com o Ministério Público, nos termos do artigo 28-A do CPP, o qual foi homologado pela decisão id. 137667377.

Naquele, os autores do fato, além de confessarem formal e circunstanciadamente a prática da infração penal, se obrigaram a cumprir determinadas condições.

O Ministério Público requereu a extinção da punibilidade, em face do cumprimento das condições (id. 203126261).

Analisando detidamente os autos, verifico que os beneficiários cumpriram todos os termos do acordo.

Posto isso, declaro a extinção da punibilidade dos fatos imputados a LUCINALDA ARAÚJO AMBRÓSIO e OTAMIR TOMAZ FERREIRA JUNIOR, com fulcro no artigo 28-A, § 13º, do Código de Processo Penal.

Trânsito em julgado nesta data, em razão da ausência de interesse recursal.

Façam-se as devidas anotações, baixas e comunicações.

Após, arquivem-se.

MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO Juiz de Direito Teeeeeeeest Teeeeeeeest Teeeeeeeest
12/07/2024 17:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/07/2024 14:06

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/07/2024 13:30

Recebidos os autos
10/07/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 13:30

Extinta a Punibilidade de LUCINALDA ARAUJO AMBROSIO - CPF: *31.***.*55-00 (REU), OTAMIR TOMAZ FERREIRA JUNIOR - CPF: *91.***.*03-87 (REU) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
09/07/2024 18:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO
05/07/2024 13:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/06/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 13:47

Juntada de Certidão
28/03/2023 01:40

Decorrido prazo de LAYCER TOMAZ DE MAGALHAES em 27/03/2023 23:59.
25/03/2023 22:17

Expedição de Certidão.
21/03/2023 00:32

Publicado Sentença em 21/03/2023.
20/03/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
17/03/2023 17:55

Juntada de Petição de manifestação
17/03/2023 14:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/03/2023 21:02

Recebidos os autos
16/03/2023 21:02

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 21:02

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
06/03/2023 19:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO
06/03/2023 10:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/02/2023 01:21

Decorrido prazo de LAYCER TOMAZ DE MAGALHAES em 17/02/2023 23:59.
10/02/2023 18:53

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 18:53

Expedição de Certidão.
10/02/2023 00:27

Publicado Certidão em 10/02/2023.
09/02/2023 14:09

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
30/01/2023 17:05

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 02:05

Publicado Certidão em 23/01/2023.
24/01/2023 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
13/01/2023 20:06

Expedição de Certidão.
13/01/2023 04:51

Recebidos os autos
13/01/2023 04:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO
01/12/2022 18:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/12/2022 15:32

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 15:32

Expedição de Certidão.
30/11/2022 16:52

Juntada de Petição de petição
03/10/2022 16:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/09/2022 17:29

Juntada de Certidão
27/09/2022 17:26

Homologada a Transação
27/09/2022 17:26

Audiência Homologação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/09/2022 17:00, 1ª Vara Criminal do Gama.
27/09/2022 17:26

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
27/09/2022 17:19

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
23/09/2022 15:09

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 10:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2022 22:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2022 20:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2022 20:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2022 16:38

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/05/2022 00:26

Publicado Certidão em 05/05/2022.
05/05/2022 00:26

Publicado Certidão em 05/05/2022.
04/05/2022 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
03/05/2022 21:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/05/2022 16:16

Juntada de Petição de petição
30/04/2022 15:26

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/04/2022 23:21

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 23:20

Juntada de Certidão
29/04/2022 23:18

Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/09/2022 17:00, 1ª Vara Criminal do Gama.
29/04/2022 16:25

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2022

Ultima Atualização
11/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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