TJDFT - 0716491-14.2024.8.07.0007

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0716491-14.2024.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EVERTON AZEVEDO DE OLIVEIRA EXECUTADO: ASSOCIACAO DOS CONST E MORADORES DA NOVA QNL DE TAG, M.R.CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP SENTENÇA EVERTON AZEVEDO DE OLIVEIRA promoveu cumprimento de sentença em face de ASSOCIACAO DOS CONST E MORADORES DA NOVA QNL DE TAG e M.R.CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOSLTDA – EP.

Decido.

Com efeito, compõe-se o interesse de agir de utilidade - possibilidade de haver uma resposta afirmativa do Poder Judiciário -, necessidade - existência de dano ou perigo de dano - e adequação - conformidade do provimento postulado com o conflito de direito material.

Confira-se o seguinte precedente deste egr.

Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE CONHECIMENTO.

INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

EXECUÇÃO ARQUIVADA.

EXTINÇÃO DO FEITO.

AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

INADEQUAÇAO VIA ELEITA.

CARÊNCIA DE AÇÃO. 1.

Apelação interposta contra sentença que, nos autos da ação de conhecimento, indeferiu a petição inicial por falta de interesse processual (arts 321 parágrafo único c/c 330, III, do Código de Processo Civil/15), resolvendo o feito sem resolução de mérito.2.

O indeferimento da petição inicial em razão da falta de interesse processual (art. 330 do CPC/15) abrange os aspectos da necessidade de obtenção da tutela jurisdicional e da adequação entre o pedido e o instrumento processual manejado. 3.

Alegação de inexistência de dívida veiculada em ação de conhecimento, ajuizada em 2016, relativamente a ação de execução de título extrajudicial movida em 2006.

Inadequação da via eleita, porquanto a resistência do executado deve ser manifestada na forma de embargos à execução, impugnação (ao cumprimento de sentença), objeção ou exceção de pré-executividade (artigos 914, 917, inc.III, 518, 803 do CPC/15).

Pretensão desprovida de aptidão ao fim almejado, que configura falta de interesse processual do autor.

Confirmação da sentença de extinção do feito pelo indeferimento da petição inicial (art. 330, III, do CPC/15). 4.

Apelo do autor conhecido e desprovido.” (Acórdão n.993898, 20160110859586APC, Relator: CESAR LOYOLA 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/02/2017, Publicado no DJE: 15/02/2017.

Pág.: 352/400) “Subsistindo instrumento procedimental expressamente indicado pelo legislador para formulação e resolução da pretensão, deve a parte, no exercício do direito subjetivo de ação que a assiste, dele valer-se como forma de invocação da tutela almejada na expressão da sua pretensão e do devido processo legal, resultando na qualificação da carência de ação, motivada pela inadequação da via eleita, o aviamento da pretensão sob forma inteiramente inadequada e imprópria para perseguição da prestação almejada.” (Acórdão n.946548, 20130110711856APC, Relator: TEÓFILO CAETANO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/06/2016, Publicado no DJE: 15/06/2016.

Pág.: 146-158) Deveras, a fase de conhecimento do processo principal - n. 0717028-20.2018.8.07.0007 – tramitou na forma eletrônica, não sendo aplicável ao caso a Portaria Conjunta n. 85/2016 deste Tribunal, que regulamenta a fase de cumprimento de sentença dos autos em meio físico (SISTJ), nas unidades jurisdicionais em que foi implantado o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe.

Sendo o processo sincrético, porquanto “a partir da edição da Lei 11.232/2005, a satisfação de um direito reconhecido por sentença constitui uma mera fase procedimental, restando superada a era da autonomia das ações, em que se exigia a propositura de demanda própria, de natureza satisfativa, com a finalidade de executar o título judicial constituído no processo de conhecimento.

Não tem viabilidade técnico-jurídica o ajuizamento de processo autônomo com vistas à satisfação de crédito reconhecido por sentença com trânsito em julgado, o que justifica a prolação de sentença terminativa por falta de interesse-adequação”. (Acórdão n.930729, 20150111160045APC, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Revisor: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 17/03/2016, Publicado no DJE: 11/04/2016.

Pág.: 334/377) Neste cenário, caracterizada está a inadequação da via eleita pela parte autora para provocar a atividade jurisdicional, de forma que o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito.

Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica sob condição suspensiva, em razão da gratuidade de justiça que ora lhe concedo, à vista do seu histórico de crédito emitido pelo INSS (id 204076194), nos termos do artigo 98, §3º, do CPC.

Sem honorários, porquanto não houve intimação.

O autor deverá promover cumprimento de sentença nos autos do processo eletrônico n. 0717028-20.2018.8.07.0007.

Transitada em julgado e nada mais sendo devido ou requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.

Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Intimem-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta sentença.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito