12/08/2024 23:25

Arquivado Definitivamente
12/08/2024 22:42

Expedição de Certidão.
12/08/2024 22:41

Transitado em Julgado em 10/08/2024
10/08/2024 02:15

Decorrido prazo de ORLANDO AMADO DE FREITAS FILHO em 09/08/2024 23:59.
08/08/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 19/07/2024.
19/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CONSUMIDOR.

NATUREZA ABSOLUTA.

DECLINAÇÃO DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DO C.

STJ.

IRDR nº 0702383-40.2020.8.07.0000 DESTE EG.

TJDFT.

TEMA Nº 17.

INCIDÊNCIA NA ESPÉCIE.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A fim de conferir concretude às garantias de acesso à justiça e facilitação da defesa do consumidor, previstas no art. 6º, VII e VIII, do CDC, a jurisprudência do c.

STJ firmou-se no sentido de que, nos casos em que o consumidor ocupa o polo passivo da demanda, a competência do foro de domicílio dele possui natureza absoluta, podendo, assim, ser declinada de ofício, consoante o art. 64, § 1º, do CPC/15, afastando-se a aplicação da Súmula nº 33 do c.

STJ ao caso. 2.

Tratando-se de relação consumerista, aplica-se a tese firmada por este eg.

TJDFT no julgamento do IRDR nº 0702383-40.2020.8.07.0000 - Tema 17, segundo a qual “Nas ações propostas contra o consumidor é cabível a declinação de competência de ofício”, que reproduz o entendimento dominante do c.

STJ. 3.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
17/07/2024 00:11

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 16:21

Conhecido o recurso de FEDERACAO NACIONAL DE ASSOCIACOES DOS SERVIDORES DO BANCO CENTRAL - CNPJ: 33.***.***/0001-00 (AGRAVANTE) e não-provido
16/07/2024 15:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/06/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 18:23

Juntada de Certidão
19/06/2024 16:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/06/2024 17:04

Recebidos os autos
01/03/2024 14:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
01/03/2024 07:49

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
15/02/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 08:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/01/2024 08:03

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 08:02

Expedição de Mandado.
25/01/2024 23:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/01/2024 14:27

Recebidos os autos
25/01/2024 14:27

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
25/01/2024 14:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/01/2024 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2024

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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