10/07/2025 14:09

Juntada de ficha de inspeção judicial
12/03/2025 22:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
12/03/2025 22:45

Juntada de Certidão
11/03/2025 13:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
11/03/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/03/2025 23:59.
17/02/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 13:54

Recebidos os autos
13/02/2025 13:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/02/2025 13:54

Recebidos os autos
13/02/2025 13:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
13/02/2025 13:54

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 09:31

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
13/02/2025 09:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
13/02/2025 09:24

Recebidos os autos
13/02/2025 09:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
13/02/2025 09:23

Juntada de Certidão
13/02/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/02/2025 23:59.
31/01/2025 18:53

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 02:16

Decorrido prazo de ELAINE CRISTINA RICARDO DOMINGUES em 02/12/2024 23:59.
25/11/2024 02:15

Publicado Decisão em 25/11/2024.
23/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
21/11/2024 06:09

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 18:01

Recebidos os autos
19/11/2024 18:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/11/2024 18:01

Recebidos os autos
19/11/2024 18:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
19/11/2024 18:01

Recurso extraordinário admitido
19/11/2024 18:01

Recurso Especial não admitido
19/11/2024 14:28

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
19/11/2024 14:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
19/11/2024 14:22

Recebidos os autos
19/11/2024 14:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
18/11/2024 15:53

Juntada de Petição de contrarrazões
18/11/2024 15:51

Juntada de Petição de contrarrazões
24/10/2024 02:15

Publicado Certidão em 24/10/2024.
24/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 13:11

Juntada de Certidão
22/10/2024 13:10

Juntada de Certidão
21/10/2024 15:04

Recebidos os autos
21/10/2024 15:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/10/2024 15:03

Juntada de Certidão
21/10/2024 15:02

Expedição de Certidão.
21/10/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 18:32

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 02:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 07/10/2024 23:59.
23/09/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 16/09/2024.
15/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 18:37

Juntada de Certidão
12/09/2024 14:18

Expedição de Mandado.
12/09/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 15:34

Concedido o Mandado de injunção a ELAINE CRISTINA RICARDO DOMINGUES - CPF: *89.***.*71-87 (IMPETRANTE)
11/09/2024 15:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/08/2024 18:21

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 15:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/08/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 16:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/08/2024 16:39

Recebidos os autos
02/08/2024 16:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
02/08/2024 16:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/07/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 10:08

Juntada de Certidão
30/07/2024 10:07

Expedição de Certidão.
29/07/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 02:16

Publicado Despacho em 19/07/2024.
18/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

ÓRGÃO: CONSELHO ESPECIAL CLASSE: MANDADO DE INJUNÇÃO (118) Nº PROCESSO: 0728426-72.2024.8.07.0000 IMPETRANTE: ELAINE CRISTINA RICARDO DOMINGUES IMPETRADO: GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Vistos etc. 1.

Cuida-se de mandado de injunção impetrado por ELAINE CRISTINA RICARDO DOMINGUES contra ato omissivo do GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, cujo objeto é o reconhecimento do direito à aposentadoria especial prevista no art. 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar n. 51/1985, c/c art. 40, §4º-B, da Constituição Federal e art. 5º, § 1º, e art. 10, § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional n. 103/2019.

A Impetrante informou que é servidora pública investida no cargo de agente socioeducativo, tem 48 (quarenta e oito) anos de idade e conta com 24 (vinte e quatro) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de atividade exclusiva como agente socioeducativo, acrescidos de 1 (um) ano e 11 (onze) meses de serviços prestados à iniciativa privada, averbados no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Afirmou que tem direito à aposentadoria em regime especial previsto na Lei Complementar n. 51/1985 para o agente policial, com fundamento na Emenda Constitucional n. 103/2019, que assegura aos agentes socioeducativos os mesmos direitos previdenciários.

Contudo, em virtude de omissão legislativa – caracterizada pela inércia do Chefe do Poder Executivo local quanto à iniciativa de lei complementar de sua competência –, não é possível o exercício do direito à aposentadoria especial.

Pleiteou, ao final, a supressão da lacuna legislativa para declarar o direito da Impetrante à aposentadoria especial. É o relatório.

Admito a impetração, tendo em vista que compete ao Conselho Especial deste Tribunal processar e julgar originariamente mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, de entidade ou de autoridade – quer da administração direta, quer da indireta – do Governo do Distrito Federal, conforme art. 13, inciso I, alínea “e”, do RITJDFT.

Outrossim, o art. 224 do RITJDFT determina a aplicação, ao processamento do mandado de injunção, das normas relativas ao mandado segurança, em consonância com o disposto na Lei n. 13.300/2016, a qual disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo.

DIANTE DO EXPOSTO: 2.

Intime-se e notifique-se o Impetrado, na forma do art. 5º, inciso I, da Lei Federal n. 13.300/2016, e art. 227, inciso I, RITJDFT. 3.

Após, dê-se vista à douta Procuradoria-Geral do Distrito Federal, nos termos do art. 5º, inciso II, da Lei n. 13.300/16 e art. 227, inciso II, RITJDFT. 4.

Em seguida, remetam-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça.

Intime-se.

Cumpra-se.

Brasília, 11 de julho de 2024.

SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS - Relator
16/07/2024 19:14

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 18:40

Juntada de Certidão
15/07/2024 18:36

Expedição de Mandado.
12/07/2024 09:54

Recebidos os autos
12/07/2024 09:54

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 18:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
10/07/2024 18:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/07/2024 17:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/07/2024 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0711955-69.2024.8.07.0003

Johnatan Santos de Lima

Bruno Gomes da Silva Pinheiro

Advogado: Atila dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/04/2024 18:10

Exibir Processo

Processo nº 0740930-78.2022.8.07.0001

Maurilio Moreira de Carvalho

Fernando Bessa Vieira

Advogado: Graziele Rodrigues de Faria

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/10/2022 09:55

Exibir Processo

Processo nº 0719652-27.2023.8.07.0020

Adonias Pires Costa Neto

Banco do Brasil SA

Advogado: Abraao Carvalho dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/10/2023 10:22

Exibir Processo

Processo nº 0717775-69.2024.8.07.0003

Speedy Sun Iluminacao Sustentavel LTDA

Primazia Ferragens e Produtos para Marce...

Advogado: Maico Pezzi de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/06/2024 20:19

Exibir Processo

Processo nº 0713957-64.2024.8.07.0018

Valter dos Santos Junior

Distrito Federal

Advogado: Marcelo do Vale Lucena

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/07/2024 13:21

Exibir Processo