18/10/2024 19:12

Baixa Definitiva
18/10/2024 19:12

Expedição de Certidão.
18/10/2024 19:11

Expedição de Certidão.
18/10/2024 19:11

Transitado em Julgado em 18/10/2024
18/10/2024 02:16

Publicado Intimação em 18/10/2024.
18/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
18/10/2024 02:16

Decorrido prazo de ROSANGELA DA COSTA E SILVA em 17/10/2024 23:59.
16/10/2024 16:33

Recebidos os autos
16/10/2024 16:33

Decisão Interlocutória de Mérito
16/10/2024 16:20

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
16/10/2024 15:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
16/10/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 02:15

Decorrido prazo de MM TURISMO & VIAGENS S.A em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:15

Decorrido prazo de MM TURISMO & VIAGENS S.A em 15/10/2024 23:59.
27/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 26/09/2024.
27/09/2024 02:16

Publicado Intimação em 26/09/2024.
25/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

MAXMILHAS.

TRANSPORTE AÉREO.

CANCELAMENTO UNILATERAL DE BILHETES.

CULPA EXCLUSIVA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS.

DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS.

QUANTUM.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

VALOR ADEQUADO AO CASO CONCRETO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Trata-se de Recurso Inominado interposto pela ré Max Milhas contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para condená-la a pagar à parte autora os valores de R$ 447,78 e R$389,39, pelos danos materiais, além de R$1.500,00 pelos danos morais.

Em suas razões recursais, argumenta que a responsabilidade é da empresa aérea, que já foi feito o reembolso do valor das passagens e que não há dano moral a ser indenizado.

Requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Subsidiariamente, pede a redução do quantum fixado.

Não foram apresentadas contrarrazões. 2.

Recurso cabível e tempestivo.

Preparo apresentado. 3.

Trata-se de relação de consumo a qual deve ser analisada à luz dos parâmetros normativos estabelecidos no Diploma protetivo do CDC, que por sua vez, regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (art. 5º, inciso XXXII da Constituição Federal) e segundo os quais, o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos observados na prestação de serviços (art. 14 CDC). 4.

Consta nos autos que a autora adquiriu passagens aéreas junto à agência de turismo recorrente, contudo não logrou êxito em realizar o "check-in" no dia anterior à viagem, oportunidade em que contatou a empresa aérea e foi informada de que a passagem havia sido cancelada e efetuado o estorno para a agência, que, todavia, demorou a dar um retorno.

Assim, teve que adquirir nova passagem para o trecho pretendido, no valor de R$389,39. 5.

Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

No caso em tela, a documentação carreada aos autos (ID 63364444) comprova os eventos descritos na petição inicial.

Por outro lado, a recorrente não logrou comprovar suas alegações no sentido de que não seria a responsável pela falha na prestação do serviço, sob a justificativa de que a GOL teria cancelado o voo. 6.

Assim, tendo em vista que é incontroverso que a autora não conseguiu embarcar com a passagem aérea inicialmente adquirida perante a agência de turismo, conclui-se que a falha na prestação do serviço se deu por culpa exclusiva da recorrente, a qual cancelou unilateralmente a reserva, o que evidencia a ausência de nexo causal entre a ação da empresa aérea GOL e o prejuízo experimentado pela autora, motivo pelo qual a MAXMILHAS deve responder sozinha pelos danos materiais provocados àquela. 7.

Quanto aos danos patrimoniais, cumpre salientar que as perdas e danos, nos moldes do que preconiza o art. 402 do CC/02, incluem os danos emergentes, estes caracterizados pelo efetivo decréscimo patrimonial experimentado pela vítima.

Para ser reparado, o dano material precisa ser efetivo (artigos 402 e 403, CC e art. 6º, VI, CDC) e, por dano efetivo, entende-se aquele devidamente comprovado.

No caso, a autora demonstrou nos autos o pagamento da passagem aérea cancelada, no valor de R$ 447,78 (quatrocentos e quarenta e sete reais e setenta e oito centavos - ID 190274905 – Págs. 30/31), bem como o gasto com a aquisição de passagem de ônibus para retornar à Brasília, no valor de R$ 389,39 (trezentos e oitenta e nove reais e trinta e nove centavos - ID 183860502 - Pág. 6).

Desse modo, ante a vedação do enriquecimento sem causa, deverá a recorrente restituir tão somente o valor empregado na aquisição da passagem aérea, R$447,78, observando-se que a passagem terrestre adquirida foi devidamente utilizada. 8.

O dano moral é ínsito à frustração causada naquele que planeja viagem e adquire passagens com antecedência.

Deve ficar consignado que, enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática caracteriza-se como mero aborrecimento e que o consumidor não provou seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em sua inteireza. 9.

Com relação ao quantum, sopesando as circunstâncias do processo e os requisitos jurisprudenciais usualmente utilizados para a fixação do quantum debeatur, tenho que o valor fixado na origem é suficiente para a compensação dos danos experimentados. 10.

Recurso CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Sentença reformada para excluir da condenação o valor gasto com a aquisição da passagem terrestre.

Mantidos os demais termos. 11.

Sem condenação em honorários ante a ausência de recorrente integralmente vencido (art. 55 da Lei 9099/95). 12.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, a teor do que dispõe o art. 46 da Lei n. 9.099/95.
23/09/2024 16:12

Recebidos os autos
20/09/2024 14:53

Conhecido o recurso de MM TURISMO & VIAGENS S.A - CNPJ: 16.***.***/0001-61 (RECORRENTE) e provido em parte
20/09/2024 14:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/09/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 11:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/09/2024 11:48

Recebidos os autos
28/08/2024 13:18

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
28/08/2024 13:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
28/08/2024 13:16

Juntada de Certidão
28/08/2024 12:58

Recebidos os autos
28/08/2024 12:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
16/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701165-90.2024.8.07.0014

Aroldo Teodoro de Oliveira

Banco Agibank S.A

Advogado: Rodrigo Scopel

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/02/2024 18:58

Exibir Processo

Processo nº 0715045-68.2023.8.07.0020

Banco C6 S.A.

Ronielli Gomes Sabadini

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/01/2024 16:24

Exibir Processo

Processo nº 0715045-68.2023.8.07.0020

Ronielli Gomes Sabadini

Banco C6 S.A.

Advogado: Samuel Araujo de Sousa Gomes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/08/2023 12:40

Exibir Processo

Processo nº 0733949-17.2024.8.07.0016

Policia Civil do Distrito Federal

Fabio Machado Ferreira

Advogado: Heloisa Helena de Morais Cunha Rego

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/04/2024 16:02

Exibir Processo

Processo nº 0714051-12.2024.8.07.0018

Eloisa Elena de Queiroz

Distrito Federal

Advogado: Julio Cesar Borges de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/07/2024 09:31

Exibir Processo