03/04/2025 16:59

Arquivado Definitivamente
19/03/2025 02:31

Publicado Sentença em 19/03/2025.
18/03/2025 09:35

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 19:02

Juntada de Certidão
17/03/2025 19:02

Juntada de Alvará de levantamento
17/03/2025 14:20

Transitado em Julgado em 14/03/2025
14/03/2025 18:14

Recebidos os autos
14/03/2025 18:14

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 18:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/03/2025 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
13/03/2025 11:39

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 03:25

Juntada de Certidão
13/03/2025 03:13

Juntada de Certidão
21/12/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 18:44

Expedição de Autorização.
07/12/2024 02:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/12/2024 23:59.
05/11/2024 16:42

Juntada de Petição de réplica
04/11/2024 19:45

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 19:45

Expedição de Certidão.
04/11/2024 19:44

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/11/2024 09:24

Recebidos os autos
04/11/2024 09:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
30/10/2024 19:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
30/10/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 16:11

Transitado em Julgado em 28/10/2024
29/10/2024 02:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:29

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA FERREIRA CHAGAS em 21/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:22

Publicado Sentença em 09/10/2024.
08/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial, para condenar a parte ré no pagamento das quantias de: a) R$ 4.734,00 (quatro mil setecentos e trinta e quatro reais), a título de diferença de licença prêmio convertida em pecúnia pela inclusão do Auxílio Alimentação na base de cálculo; b) a importância equivalente, apenas, à CORREÇÃO MONETÁRIA, referente ao período de 02/09/2019 até 11/2019, como antes destacado, incidente sobre a quantia de R$ 108.608,28 (cento e oito mil seiscentos e oito reais e vinte e oito centavos).

OBSERVE A CONTADORIA JUDICIAL QUE SE TRATA, APENAS, DO VALOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA.

Os valores devidos deverão ser corrigidos pelo IPCA-E desde o mês indicado para cada rubrica até 08/12/2021.

A partir de 09/12/2021, o valor deverá ser atualizado exclusivamente pela SELIC, conforme a EC 113/2021; Importante assinalar que, conforme o enunciado de Súmula nº 136 do Superior Tribunal de Justiça, a licença-prêmio convertida em pecúnia é verba de natureza indenizatória, de forma que não incide imposto de renda.

Porém, no tocante aos valores recebidos a título de abono de permanência, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 677) incide imposto de renda.

Após o trânsito em julgado, considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Em seguida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso o procurador da parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, caso ainda não o tenha feito, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se as partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 dias.

Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 15 dias e, transcorrido referido prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV ou precatório, considerando o limite estabelecido para obrigação de pequeno valor.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias úteis, conforme art. 13, I, Lei nº 12.153/2009.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 05 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito, sob pena de anuência tácita ao cumprimento integral da obrigação.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o respectivo alvará de levantamento e venham os autos conclusos para extinção.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
04/10/2024 16:39

Recebidos os autos
04/10/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 16:39

Julgado procedente o pedido
20/08/2024 14:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
20/08/2024 11:34

Recebidos os autos
20/08/2024 11:34

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
06/08/2024 02:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/08/2024 23:59.
22/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0745350-13.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LUIZ GONZAGA FERREIRA CHAGAS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 02/2022, que delega competências aos servidores, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação precedente, a qual foi protocolada TEMPESTIVAMENTE, e eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na mesma oportunidade, a parte autora deverá especificar as provas que pretende produzir, declinando a respectiva finalidade ou, se for o caso, informar, expressamente, não possuir interesse em novas provas.

BRASÍLIA, DF, 19 de julho de 2024.

LYSANIA JORGE PEREIRA Servidor Geral
19/07/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 12:11

Expedição de Certidão.
19/07/2024 11:30

Juntada de Petição de réplica
19/07/2024 10:48

Expedição de Certidão.
18/07/2024 18:15

Juntada de Petição de contestação
19/06/2024 03:24

Publicado Decisão em 19/06/2024.
19/06/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 15:07

Recebidos os autos
17/06/2024 15:07

Outras decisões
10/06/2024 12:04

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MATEUS BRAGA DE CARVALHO
03/06/2024 15:08

Juntada de Certidão
29/05/2024 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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