10/09/2025 15:19

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 03:01

Publicado Certidão em 09/09/2025.
09/09/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0714041-65.2024.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Polo ativo: TEREZINHA DOS ANJOS e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo, façam os autos conclusos para apreciação.

BRASÍLIA, DF, 4 de setembro de 2025 18:32:01.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
04/09/2025 18:33

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 18:33

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:49

Recebidos os autos
03/09/2025 15:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
27/08/2025 23:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
27/08/2025 03:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2025 23:59.
31/07/2025 03:29

Decorrido prazo de TEREZINHA DOS ANJOS em 30/07/2025 23:59.
09/07/2025 02:47

Publicado Decisão em 09/07/2025.
09/07/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
04/07/2025 15:28

Recebidos os autos
04/07/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 15:28

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
02/07/2025 07:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
01/07/2025 22:15

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 02:57

Publicado Certidão em 17/06/2025.
17/06/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0714041-65.2024.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Polo ativo: TEREZINHA DOS ANJOS e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância das partes, expeça(am)-se a(s) requisição(ões) determinada(s).

BRASÍLIA, DF, 12 de junho de 2025 18:51:06.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
12/06/2025 18:52

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 18:52

Expedição de Certidão.
06/06/2025 15:30

Recebidos os autos
06/06/2025 15:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
06/06/2025 13:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
06/06/2025 13:57

Expedição de Certidão.
06/06/2025 03:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/06/2025 23:59.
11/05/2025 01:11

Decorrido prazo de TEREZINHA DOS ANJOS em 09/05/2025 23:59.
10/04/2025 02:40

Publicado Decisão em 10/04/2025.
10/04/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
07/04/2025 10:51

Recebidos os autos
07/04/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 10:51

Deferido o pedido de TEREZINHA DOS ANJOS - CPF: *15.***.*28-72 (EXEQUENTE).
04/04/2025 08:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
03/04/2025 18:07

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 03:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/04/2025 23:59.
24/03/2025 02:51

Publicado Decisão em 24/03/2025.
22/03/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
19/03/2025 14:54

Recebidos os autos
19/03/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 14:54

Indeferido o pedido de TEREZINHA DOS ANJOS - CPF: *15.***.*28-72 (EXEQUENTE)
28/02/2025 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA DORIA DE MEDEIROS CHAVES
28/02/2025 13:03

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 02:25

Publicado Decisão em 07/02/2025.
06/02/2025 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
04/02/2025 16:51

Recebidos os autos
04/02/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 16:51

Deferido o pedido de TEREZINHA DOS ANJOS - CPF: *15.***.*28-72 (EXEQUENTE).
29/01/2025 03:59

Decorrido prazo de TEREZINHA DOS ANJOS em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 03:59

Decorrido prazo de SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRTIO FEDERAL em 28/01/2025 23:59.
26/01/2025 01:16

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 08:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA DORIA DE MEDEIROS CHAVES
21/01/2025 16:12

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
17/12/2024 14:30

Juntada de Certidão
16/12/2024 13:51

Juntada de Certidão
16/12/2024 02:29

Publicado Certidão em 16/12/2024.
13/12/2024 15:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0714041-65.2024.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Requerente: TEREZINHA DOS ANJOS Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que anexo aos autos o Ofício Nº 14533/2024 - SEE/GAB/AJL/CONTENCIOSO.

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, à parte contrária para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, conclusos para decisão.

BRASÍLIA, DF, 11 de dezembro de 2024 17:25:59.

ADNI NETALI LINS ROCHA Diretor de Secretaria
11/12/2024 17:27

Juntada de Certidão
02/12/2024 02:27

Publicado Decisão em 02/12/2024.
29/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
27/11/2024 18:37

Juntada de Certidão
27/11/2024 17:57

Recebidos os autos
27/11/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 17:57

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO).
27/11/2024 08:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA DORIA DE MEDEIROS CHAVES
25/11/2024 13:46

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 14:09

Juntada de Certidão
16/11/2024 15:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2024 16:28

Expedição de Mandado.
14/10/2024 18:23

Recebidos os autos
14/10/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 18:23

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO).
11/10/2024 19:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
11/10/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 02:18

Decorrido prazo de TEREZINHA DOS ANJOS em 02/10/2024 23:59.
11/09/2024 17:05

Expedição de Certidão.
11/09/2024 02:18

Publicado Decisão em 11/09/2024.
10/09/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0714041-65.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: TEREZINHA DOS ANJOS Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O réu requerer a concessão de maior prazo para cumprimento do despacho retro, em razão do grande número de pedidos dessa mesma natureza, o que torna o prazo fixado muito curto para a Administração atender à determinação judicial.

Nos últimos anos houve uma grande demanda de cumprimentos individuais de ação coletivas e que nesses últimos meses houve um aumento alarmante de processos de cumprimentos individuais, tendo em alguns dias sido distribuídos o número de distribuição mensal somente neste Juízo, o que ocasionou uma sobre carga de trabalho em todos os Juízos, nos setores secundários do Tribunal e inclusive nos setores administrativo do Distrito Federal, restando claro que todas as partes envolvidas não estavam aptas para tamanha demanda, o que tem sido levado em consideração por este Juízo.

Diante do informado e dos documentos anexados comprovando as tratativas para cumprimento da obrigação, defiro o pedido e concedo ao réu o prazo complementar de 10 (dez) dias para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer executada.

Sem prejuízo à obrigação do réu, atribuo a esta decisão força de OFÍCIO para solicitar à Secretaria de Educação as informações requeridas pelo réu por meio do Ofício nº 042240/2024 – GEBIN/DIOPE/SUOP/SEGER/PGDF.

Destinatário: Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 06 de Setembro de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
06/09/2024 15:22

Recebidos os autos
06/09/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 15:22

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO).
05/09/2024 20:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
05/09/2024 18:46

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 03:18

Publicado Decisão em 24/07/2024.
23/07/2024 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0714041-65.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Sistema Remuneratório e Benefícios (10288) Requerente: TEREZINHA DOS ANJOS Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Desassociam-se os autos associados a estes.

Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

Retifique-se.

Diante dos documentos apresentados, defiro a prioridade na tramitação processual, tendo em vista a parte autora ser maior de 60 anos.

Registre-se.

Cuida-se de pedido de cumprimento da sentença individual, referente ao título executivo proferido nos autos da ação coletiva n.° 0707077-32.2019.8.07.0018, em trâmite na 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, promovida pelo SINDICATO DOS PROFESSORES DO DISTRITO FEDERAL – SINPRO em desfavor do Distrito Federal, que restou determinado ao réu a incorporação na remuneração dos professores de educação básica aposentados (art. 3º, I, da Lei Distrital 5105/2013), bem como aos pensionistas de servidores ocupantes desse cargo, vinculados ao SINPRO/DF, a Gratificação de Atividade Pedagógica – GAPED, prevista no art. 17, II, da Lei Distrital 5105/2013, desde que demonstrados o cumprimento na ativa das condições apontadas art. 18, da Lei Distrital 5105/2013, dispositivo este que enumera os cargos e atividades que dão ensejo ao pagamento da presente gratificação, independente da época em que a condição foi cumprida; a incorporação corresponderá a um vinte e cinco avos por ano de efetivo exercício, até o limite de sua totalidade, por ocasião da aposentadoria do servidor, inclusive para aposentadorias e pensões concedidas anteriormente a vigência da Lei Distrital 5.105/2013, sempre com a observância das condições destacadas no item anterior (art. 30); ao pagamento retroativo do valor incorporado, observado o quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento da presente demanda, inclusive as parcelas vencidas durante o curso processual, até o efetivo cumprimento da obrigação e que nas aposentadorias futuras de professores de educação básica observe a incorporação da GAPED nos termos acima dispostos, levando em conta todo o período em que o servidor desempenhou as atividades ensejadoras da vantagem, ainda que anteriormente à Lei Distrital 5105/2013.

Verifica-se do título que a obrigação de fazer interfere na de pagar e, a fim de evitar possíveis fracionamento ou complemento de RPVs ou de precatórios, o que é vedado pelo artigo 100, § 8°, da Constituição Federal, recebo, por ora, apenas a obrigação de fazer.

Ressalto que após o recebimento da obrigação de pagar será oportunizado o prazo para apresentação de impugnação.

Concedo ao réu o prazo de 30 (trinta) dias para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer estabelecida.

Após, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que parte a autora se manifeste quanto ao cumprimento da obrigação de fazer e emende o pedido de cumprimento de sentença quanto à obrigação de pagar e apresentar a planilha discriminada e atualizada do crédito a ser executado.

Porém, não havendo cumprimento da obrigação, intimem-se o réu e o Secretário de Educação, por oficial de justiça, para comprovarem o cumprimento da obrigação de fazer imposta, sob pena de multa a ser aplicada e de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência, nos termos do parágrafo 3° do referido artigo.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 19 de Julho de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
19/07/2024 14:43

Desapensado do processo #Oculto#
19/07/2024 14:41

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
19/07/2024 12:04

Recebidos os autos
19/07/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 12:04

Deferido o pedido de TEREZINHA DOS ANJOS - CPF: *15.***.*28-72 (AUTOR).
19/07/2024 08:40

Distribuído por sorteio
18/07/2024 09:59

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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