24/05/2025 15:35

Baixa Definitiva
24/05/2025 15:35

Expedição de Certidão.
24/05/2025 15:34

Transitado em Julgado em 24/05/2025
24/05/2025 02:16

Decorrido prazo de SELITA PAZ BANDEIRA MACEDO em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 02:16

Decorrido prazo de EMERSON BANDEIRA MACEDO em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 02:16

Decorrido prazo de RAQUEL BANDEIRA MACEDO em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 02:16

Decorrido prazo de LIDIA BANDEIRA DE SOUZA MACEDO em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 02:16

Decorrido prazo de EDSON BANDEIRA MACEDO em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 02:16

Decorrido prazo de RUTE BANDEIRA MACEDO DE LIMA em 23/05/2025 23:59.
30/04/2025 02:16

Publicado Ementa em 30/04/2025.
30/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INVENTÁRIO.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA EMENDA.

RESOLUÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial da Ação de Inventário, com resolução do processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 485, inciso I, e 321, parágrafo único, ambos do CPC, sob o fundamento da não observância do prazo para coligir documentação indispensável, após concessão de duas oportunidades para emenda da inicial.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir se a sentença que indeferiu a petição inicial por ausência de documentos essenciais deveria ser anulada, considerando os princípios da economia processual, da cooperação e da primazia da resolução do mérito.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O artigo 321 do Código de Processo Civil exige que, constatadas falhas na petição inicial, o juiz conceda prazo para sua emenda, sob pena de indeferimento. 4.

Embora o pedido de prorrogação do prazo não haja sido expressamente deferido, a r. sentença terminativa fora proferida após concessão de duas oportunidades para emenda da inicial. 4.1.

Ademais, o pronunciamento judicial vergastado fora prolatado em momento consideravelmente posterior ao prazo requerido pelos autores, os quais sequer demonstraram a impossibilidade de obtenção da documentação no tempo concedido. 4.2.

Além disso, os documentos foram apresentados apenas na fase recursal, apesar de produzidos antes da sentença, o que evidencia que poderiam ter sido juntados oportunamente. 5.

Os princípios da economia processual, da cooperação e da primazia do julgamento do mérito não justificam a concessão de sucessivas oportunidades para cumprimento de exigências processuais, especialmente diante da falta de diligência dos autores.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: 1.

O indeferimento da petição inicial por ausência de documentos essenciais é cabível quando a parte, mesmo instada, não cumpre integralmente a determinação judicial de emenda. 2.

O pedido de prorrogação de prazo, sem demonstração concreta da impossibilidade de cumprimento da determinação, não impede o indeferimento da inicial, sobretudo quando a sentença é prolatada após o decurso do prazo requerido pela parte autora. 3.

A intimação pessoal prevista no artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil não se aplica ao indeferimento da petição inicial por descumprimento da determinação de emenda.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, parágrafo único, 319, 320, 485, incisos I, II e III, §1º, 4º e 6º.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1894714, 0748070-32.2023.8.07.0001, Rel.

Des.

Fátima Rafael, 3ª Turma Cível, j. 18.07.2024, DJe 05.08.2024.
10/04/2025 15:38

Conhecido o recurso de EDSON BANDEIRA MACEDO - CPF: *08.***.*50-68 (APELANTE), EMERSON BANDEIRA MACEDO - CPF: *33.***.*14-60 (APELANTE), LIDIA BANDEIRA DE SOUZA MACEDO - CPF: *73.***.*95-34 (APELANTE), RAQUEL BANDEIRA MACEDO - CPF: *82.***.*75-53 (APELANT
10/04/2025 15:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/03/2025 17:50

Juntada de pauta de julgamento
21/03/2025 16:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/03/2025 14:08

Juntada de Certidão
17/03/2025 14:05

Deliberado em Sessão - Retirado
17/03/2025 13:44

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 02:20

Publicado Intimação de Pauta em 17/03/2025.
15/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 12:54

Juntada de intimação de pauta
12/03/2025 15:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/02/2025 10:24

Recebidos os autos
03/02/2025 12:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
28/01/2025 14:50

Recebidos os autos
28/01/2025 14:50

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
27/01/2025 07:21

Recebidos os autos
27/01/2025 07:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/01/2025 07:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0713916-97.2024.8.07.0018

Vera Ney Rodrigues Moura

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/07/2024 11:07

Exibir Processo

Processo nº 0713888-32.2024.8.07.0018

Jose Ferreira Neto

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/07/2024 09:48

Exibir Processo

Processo nº 0706206-50.2024.8.07.0010

Mario Bastos Guimaraes

Advogado: Bruno Henrique Rocha Rodrigues

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/07/2024 00:34

Exibir Processo

Processo nº 0742453-12.2024.8.07.0016

Gerson Francisco Ferreira Santos

Servico de Limpeza Urbana - Slu

Advogado: Danielle Soares Rosalino de Mesquita

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/05/2024 20:05

Exibir Processo

Processo nº 0713893-54.2024.8.07.0018

Maria Mnemosine Rocha

Distrito Federal

Advogado: Julio Cesar Borges de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/07/2024 09:57

Exibir Processo