17/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Desembargadora Maria Aparecida Fernandes da Silva Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã Del Lago II, Área Especial, Lote 10, 2º Andar, Sala 206, Itapoã/DF - CEP 71.590-000 Tel: 61-3103-2336 - funcionamento: 11 às 18 horas - [email protected] - www.tjdft.jus.br Processo Nº: 0710293-61.2024.8.07.0006 - Classe Judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) - Assunto: Rescisão / Resolução (10582) CERTIDÃO CERTIFICO E DOU FÉ que anexei aos presentes autos réplica com documentos.

Nos termos do artigo 437, § 2º, do CPC, intimo os requeridos para manifestação, no prazo de 15 dias. documento datado e assinado eletronicamente JULIO PEREIRA NETO Diretor de Secretaria
15/09/2025 17:19

Expedição de Certidão.
06/09/2025 14:08

Juntada de Petição de réplica
21/08/2025 02:50

Publicado Despacho em 21/08/2025.
21/08/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
18/08/2025 23:35

Recebidos os autos
18/08/2025 23:35

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA
31/07/2025 13:56

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 17:06

Juntada de Petição de contestação
01/07/2025 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2025 09:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2025 10:44

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 02:46

Publicado Decisão em 05/06/2025.
05/06/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 15:28

Recebidos os autos
03/06/2025 15:28

Deferido o pedido de RENATO RODRIGUES PEREIRA - CPF: *14.***.*58-73 (REQUERENTE).
30/05/2025 14:56

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA
23/05/2025 13:48

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 17:11

Recebidos os autos
21/05/2025 17:10

Outras decisões
29/03/2025 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA
21/03/2025 08:57

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 02:29

Publicado Certidão em 17/03/2025.
15/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 14:07

Expedição de Certidão.
12/03/2025 17:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/02/2025 18:55

Expedição de Certidão.
20/02/2025 04:57

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/02/2025 15:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/02/2025 15:50

Expedição de Mandado.
30/01/2025 02:48

Publicado Decisão em 30/01/2025.
30/01/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 00:42

Recebidos os autos
28/01/2025 00:42

Outras decisões
10/12/2024 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA
02/12/2024 14:18

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 02:28

Publicado Certidão em 27/11/2024.
27/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 15:35

Expedição de Certidão.
13/11/2024 12:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/10/2024 21:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/09/2024 20:57

Recebidos os autos
18/09/2024 20:57

Deferido o pedido de RENATO RODRIGUES PEREIRA - CPF: *14.***.*58-73 (REQUERENTE).
19/08/2024 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA
15/08/2024 11:15

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/08/2024 02:26

Publicado Decisão em 07/08/2024.
06/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
04/08/2024 12:35

Recebidos os autos
04/08/2024 12:35

Determinada a emenda à inicial
29/07/2024 13:06

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 03:37

Publicado Decisão em 24/07/2024.
23/07/2024 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0710293-61.2024.8.07.0006 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) REQUERENTE: RENATO RODRIGUES PEREIRA REQUERIDO: 7 IRMAOS PANIFICADORA E LANCHONETE LTDA, THAIS LOPES DOS SANTOS SPINELLI, ANGELICIO CHAVES DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de despejo cumulada com cobrança de alugueis.

Nenhuma das partes têm endereço nesta circunscrição judiciária e o imóvel está situado no Itapoã/DF.

No contrato as partes elegeram o foro de Sobradinho para dirimir as questões referentes à locação.

A ação de despejo por falta de pagamento dever ser ajuizada no foro de situação do imóvel, conforme previsto no art. 58, II da Lei nº8245/91.

Cabível a eleição de foro diverso, se assim conveniar aos contratantes.

No entanto, conforme previsto no art. 63, § 1º do CPC, a eleição de foro diverso somente produz efeito quando guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação.

Observa-se que a Lei não assegura ao demandante optar indistintamente por qualquer foro.

As partes não guardam vínculo com essa satélite, tampouco o imóvel aqui se situa.

A eleição de foro sem atender o que prescreve a Lei representa abuso do exercício do direito de ação.

Logo, o foro da situação da coisa é absolutamente o competente para processar e julgar esta ação.

Ante o exposto, declino a competência para a Vara Cível da Circunscrição Judiciária do Itapoã.

Remetam-se os autos ao Juízo competente, com as homenagens deste Juízo.

Documento datado e assinado eletronicamente. 2
22/07/2024 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA
22/07/2024 14:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/07/2024 17:04

Recebidos os autos
19/07/2024 17:04

Declarada incompetência
11/07/2024 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
11/07/2024 15:42

Juntada de Certidão
11/07/2024 09:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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