24/03/2025 16:37

Arquivado Definitivamente
18/02/2025 02:47

Decorrido prazo de ARTHUR HENRIQUE NUNES SILVA em 17/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:39

Decorrido prazo de Chefe do Nucleo de Beneficios Fiscais II da Gerencia de Controle e Acompanhamento de Processos Especiais da Coordenacao de Tributacao da Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal em 11/02/2025 23:59
11/02/2025 02:33

Publicado Certidão em 10/02/2025.
11/02/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0713526-30.2024.8.07.0018 Ação: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Requerente: ARTHUR HENRIQUE NUNES SILVA Requerido: CHEFE DO NUCLEO DE BENEFICIOS FISCAIS II DA GERENCIA DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS ESPECIAIS DA COORDENACAO DE TRIBUTACAO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca dos cálculos da contadoria de ID 224872968.

Prazo comum: 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 6 de fevereiro de 2025 16:01:54.

GUILHERME BORGES BARBOSA DOS SANTOS Diretor de Secretaria
06/02/2025 16:02

Expedição de Certidão.
05/02/2025 17:00

Recebidos os autos
05/02/2025 17:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
04/02/2025 13:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
04/02/2025 13:08

Transitado em Julgado em 27/01/2025
26/01/2025 10:40

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 15:41

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 19:14

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
17/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo: 0713526-30.2024.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ARTHUR HENRIQUE NUNES SILVA IMPETRADO: CHEFE DO NUCLEO DE BENEFICIOS FISCAIS II DA GERENCIA DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS ESPECIAIS DA COORDENACAO DE TRIBUTACAO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ARTHUR HENRIQUE NUNES SILVA em face de ato do CHEFE DO NÚCLEO DE BENEFÍCIOS FISCAIS II DA GERÊNCIA DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS ESPECIAIS DA COORDENAÇÃO DE TRIBUTAÇÃO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL.

Segundo o exposto na inicial, o impetrante é filho de Adelson Silva da Conceição, que faleceu em 2013.

Após o óbito, foi aberto processo de inventário.

O acervo contém apenas um automóvel e os direitos aquisitivos de um imóvel.

O ITCD incidente sobre o veículo já foi recolhido.

Contudo, em relação ao imóvel, o bem foi avaliado no processo de inventário em R$ 230 mil, em 2016.

Considerando essa base de cálculo, diz que o imposto devido seria de apenas R$ 4.600,00.

No entanto, o valor lançado foi de R$ 10.335,21, tendo sido o imóvel avaliado pelo Fisco em R$ 258.880,33.

Posteriormente, a Fazenda Pública inscreveu o crédito na dívida ativa, já em nome do impetrante, no valor de R$ 17.913,22.

Relata que sua mãe requereu o parcelamento da dívida, mas não teve condições de pagar as parcelas.

Com isso, o débito foi levado a protesto.

Diz que atingiu a maioridade recentemente e, para solucionar o problema, solicitou o reconhecimento de isenção.

Contudo, o pedido foi negado.

Alega que houve erro na apuração do imposto, que incide apenas sobre a quota de 50% do bem.

Argumenta que o valor definido em lei para a isenção deve ser aplicado sobre a parte do bem transmitida, e não sobre o valor total do imóvel.

O pedido de tutela provisória foi indeferido (ID 205092902).

Na petição ID 207507925 o impetrante promoveu aditamento à inicial, alterando o pedido para que seja cancelado o lançamento do ITCD e determinar seja feito novo lançamento, com incidência do imposto somente sobre a fração do imóvel que foi transmitida.

O DISTRITO FEDERAL pugnou pelo ingresso no feito na condição de litisconsorte passivo (ID 219729568) e pela juntada das informações ID 219729569, na qual a autoridade aponta que o valor que a base de cálculo do ITCD foi de R$ 258.880,33, acima do limite estipulado na tabela de isenção (R$ 161.213,19).

O Ministério Público apontou o não interesse no feito (ID 208339194).

A seguir, os autos vieram conclusos.

FUNDAMENTAÇÃO Com o aditamento realizado pelo impetrante, o objeto do mandado de segurança passou a ser para que o lançamento do ITCD indicado no demonstrativo ID 204075054 seja retificado, de modo que o imposto seja calculado sobre 50% do valor do patrimônio recebido por herança, e não sobre sua totalidade.

O valor da dívida tributária em questão foi inscrito no CDA (*01.***.*31-70), sendo objeto de cobrança na execução fiscal 0739976-89.2019.8.07.0016, em trâmite na 1ª Vara de Execução Fiscal.

Pois bem, o mandado de segurança foi impetrado em face do ato que negou o pedido do impetrante para o reconhecimento de isenção do ITCD, conforme se verifica no histórico de atendimento protocolo n. 20240520-98699 (ID 204075064).

Na ocasião, a autoridade fiscal considerou que o somatório dos valores dos bens transmitidos excedia o limite legal de isenção.

Ao efetuar a emenda, o autor deixou de reivindicar a isenção tributária e passou a questionar a base de cálculo do tributo, sustentando que deve incidir apenas sobre a fração do imóvel que restou transmitida, e não sobre o valor total do bem.

Ocorre que o cálculo do tributo foi feito em 2017 (ID 204075054), ou seja, há mais de 120 dias da impetração.

Ou seja, com o aditamento da inicial, o impetrante passou a impugnar ato praticado além do prazo decadencial de impetração.

Ademais, outras questões ligadas ao lançamento do tributo também não podem ser analisadas via mandado de segurança, tal como a regularidade da avaliação do bem e da possível novação da dívida, considerando que se trata de débito que chegou a ser parcelado pela genitora do impetrante (ID 204075061).

Conforme entendimento do e.

Supremo Tribunal Federal (STF), não é possível utilizar o mandado de segurança para discutir questões envolvendo controvérsias sobre fatos e provas, devido ao rito sumário especial dessa ação, a qual não permite a produção de novas provas.

Nesse sentido: “[...] A jurisprudência da Suprema Corte é pacífica acerca da impossibilidade de se discutir, por meio de mandado de segurança, questões controvertidas que envolvam discussão de fatos e provas. [...].” (STF - MS: 34201 MS 4000772-44.2016.1.00.0000, Relator: Dias Toffoli, Primeira Turma, Data de Publicação: 30/6/2021).

Neste contexto, considerando que o novo pedido feito pelo autor transcende os limites do mandado de segurança, envolvendo questões não delimitadas pela documentação até então apresentada, impõe-se a denegação da segurança.

DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido para denegar a segurança.

Resolvo o mérito da demanda, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil – CPC.

Custas processuais pela parte impetrante.

Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12016/2009).

Após o trânsito em julgado, nada requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

P.

R.

I.

BRASÍLIA, DF, 15 de janeiro de 2025 19:18:08.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
16/01/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 15:07

Recebidos os autos
16/01/2025 15:07

Denegada a Segurança a ARTHUR HENRIQUE NUNES SILVA - CPF: *57.***.*86-97 (IMPETRANTE)
14/12/2024 02:41

Decorrido prazo de ARTHUR HENRIQUE NUNES SILVA em 13/12/2024 23:59.
06/12/2024 09:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
06/12/2024 09:27

Recebidos os autos
06/12/2024 09:27

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
05/12/2024 12:38

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 02:33

Publicado Despacho em 21/11/2024.
22/11/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
19/11/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 15:39

Recebidos os autos
19/11/2024 15:39

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
22/08/2024 16:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
22/08/2024 16:26

Recebidos os autos
22/08/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
21/08/2024 16:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/08/2024 14:01

Decorrido prazo de ARTHUR HENRIQUE NUNES SILVA em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:53

Decorrido prazo de ARTHUR HENRIQUE NUNES SILVA em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:41

Decorrido prazo de ARTHUR HENRIQUE NUNES SILVA em 16/08/2024 23:59.
16/08/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 20:18

Recebidos os autos
15/08/2024 20:18

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
15/08/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 00:37

Decorrido prazo de Chefe do Nucleo de Beneficios Fiscais II da Gerencia de Controle e Acompanhamento de Processos Especiais da Coordenacao de Tributacao da Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal em 12/08/2024 23:59
10/08/2024 01:38

Decorrido prazo de ARTHUR HENRIQUE NUNES SILVA em 08/08/2024 23:59.
29/07/2024 10:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2024 02:24

Publicado Decisão em 26/07/2024.
25/07/2024 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0713526-30.2024.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ARTHUR HENRIQUE NUNES SILVA IMPETRADO: CHEFE DO NUCLEO DE BENEFICIOS FISCAIS II DA GERENCIA DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS ESPECIAIS DA COORDENACAO DE TRIBUTACAO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – Recebo a emenda ID 204498982.

II – ARTHUR HENRIQUE NUNES SILVA pede liminar em mandado de segurança para que sejam suspensos os efeitos de lançamento de imposto de transmissão causa mortis, com o cancelamento do título levado a protesto pelo Fisco.

Segundo o exposto na inicial, o impetrante é filho de Adelson Silva da Conceição, que faleceu em 2013.

Após o óbito, foi aberto processo de inventário.

O acervo contém apenas um automóvel e os direitos aquisitivos de um imóvel.

O ITCD incidente sobre o veículo já foi recolhido.

Contudo, em relação ao imóvel, o bem foi avaliado no processo de inventário em R$ 230 mil, em 2016.

Considerando essa base de cálculo, diz que o imposto devido seria de apenas R$ 4.600,00.

No entanto, o valor lançado foi de R$ 10.335,21, tendo sido o imóvel avaliado pelo Fisco em R$ 258.880,33.

Posteriormente, a Fazenda Pública inscreveu o crédito na dívida ativa, já em nome do impetrante, no valor de R$ 17.913,22.

Relata que sua mãe requereu o parcelamento da dívida, mas não teve condições de pagar as parcelas.

Com isso, o débito foi levado a protesto.

Diz que atingiu a maioridade recentemente e, para solucionar o problema, solicitou o reconhecimento de isenção.

Contudo, o pedido foi negado.

Alega que houve erro na apuração do imposto, que incide apenas sobre a quota de 50% do bem.

Argumenta que o valor definido em lei para a isenção deve ser aplicado sobre a parte do bem transmitida, e não sobre o valor total do imóvel.

III – O art. 7º, III, da Lei 12016/2009, prevê a possibilidade de suspensão liminar do ato questionado “quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica”.

O impetrante apresentou pedido administrativo (protocolo n. 20240520-98699) para que seja reconhecida isenção de ITCD sobre imóvel recebido por herança.

O pedido foi negado nos seguintes termos: Trata-se de pedido de isenção na sobrepartilha pelo falecimento de ADELSON SILVA DA CONCEICAO cujo valor a ser transmitido é de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais).

Houve partilha com emissão da guia de ITCD número 02/03/2015-213-002325-7, com valor de patrimônio transmitido de R$ 258.880,33 (duzentos e cinquenta e oito mil, oitocentos e oitenta reais e trinta e três centavos).

Somando os valores, temos um patrimônio transmitido na sucessão legítima pelo falecimento no total de R$ 262.080,25 (duzentos e sessenta e dois mil, oitenta reais e vinte e cinco centavos).

O valor total do patrimônio objeto da sucessão legítima em apreço é superior ao limite legal para a concessão de isenção, que é de R$ 161.213,19 (cento e sessenta e um mil, duzentos e treze reais e dezenove centavos).

Assim, indeferimos o pleito tendo em vista que o valor do patrimônio transmitido pelo de cujus ultrapassa o limite máximo permitido para a concessão da isenção, na forma do inciso V e parágrafo 5º inciso I do Artigo 6º da Lei 6.466 de 27 de dezembro de 2019, combinado com o Artigo 28 do Ato Declaratório 35 de 22 de dezembro de 2023.

Em síntese, o impetrante sustenta que o direito a isenção deve ser apurado sobre o valor do bem transmitido por herança, que corresponde à metade do imóvel, visto que a outra metade pertence à viúva meeira.

Não obstante, aduz que a Fazenda negou o direito à isenção considerando o valor total do bem.

O impetrante se ampara na Lei Distrital 6466/2019, cujo art. 6º, V, concede isenção ao herdeiro desde que o patrimônio transmitido pelo de cujus não ultrapasse o valor de R$ 121.404,40.

A Lei Distrital 6466/2019, todavia, não é aplicável ao caso, porquanto é posterior ao fato gerador e não pode produzir efeitos retroativos, conforme art. 105 do CTN.

Assim, para efeito de avaliação do direito do impetrante à isenção, deve-se observar as disposições da Lei Distrital 3804/2006, que se encontrava vigente quando ocorrido o fato gerador e é homóloga à Lei Distrital 6466/2019.

O art. 6º da Lei Distrital 3804/2006 assim dispunha: Art. 6º É concedida isenção do ITCD: (...) II - ao herdeiro ou legatário, na transmissão causa mortis, desde que o patrimônio transmitido pelo de cujus não ultrapasse o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). (...) § 2º O valor a que se refere o inciso II será atualizado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC - calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, na forma que dispõe a Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001, ou outro índice que vier a substituí-lo. § 3º A isenção prevista no inciso II refere-se ao patrimônio total transmitido pelo de cujus ao herdeiro ou ao legatário.

Conforme dispõe o § 2º acima transcrito, o valor limite para a isenção deve ser atualizado anualmente.

Segundo tabela disponível na página da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal (https://mobile.receita.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/CartaServicos/servico.cfm?codTipoPessoa=6&codServico=365&codSubCategoria=176), o valor máximo do patrimônio transmitido para fins de isenção do ITCD, em 2013, era de R$ 85.958,90.

Considerando que o valor total do imóvel apurado pela Fazenda em 2015 foi de R$ 258.880.33 (ID 204075054), tem-se que a cota transmitida ao impetrante corresponde a R$ 129.440,16 (apenas correspondente ao imóvel, não sendo incluída nessa conta o valor do veículo), montante superior ao valor limite a ser observado no caso.

Tem-se, assim, inviável o acolhimento da tese do impetrante.

O critério proposto pelo requerente não deve prevalecer, na medida em que considera o valor histórico da avaliação do imóvel realizada em 2015 e busca seu enquadramento no valor-limite de isenção atualizado para 2023, de R$ 161.213,19.

Para apuração do direito à isenção, deve-se considerar o valor do patrimônio transmitido no momento em que ocorrido o fato gerador, bem como o valor legal vigente naquele exercício, aplicado o fator de correção previsto em lei.

Não é possível adotar valores de exercícios diversos para fins de apuração do direito a isenção.

Com isso, resta afastada de plano a relevância do fundamento apresentado.

IV – Pelo exposto, INDEFERE-SE a liminar.

V – Intime-se e notifique-se a autoridade coatora sobre esta decisão e para que preste as informações tidas como necessárias, no prazo de dez dias, conforme dispõe o art. 7º, I, da Lei 12016/2009.

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, como prevê o art. 7º, II, da mesma Lei.

Em caso de pedido de intervenção da pessoa jurídica interessada no processo, fica desde já deferida sua inclusão como litisconsorte passivo, dispensada conclusão para tal finalidade.

Após a vinda das respostas, remetam-se os autos ao Ministério Público.

BRASÍLIA, DF, 23 de julho de 2024 17:15:50.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
23/07/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 17:16

Recebidos os autos
23/07/2024 17:16

Não Concedida a Medida Liminar
18/07/2024 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
18/07/2024 03:29

Publicado Decisão em 18/07/2024.
18/07/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 18:59

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo: 0713526-30.2024.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ARTHUR HENRIQUE NUNES SILVA IMPETRADO: CHEFE DO NUCLEO DE BENEFICIOS FISCAIS II DA GERENCIA DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS ESPECIAIS DA COORDENACAO DE TRIBUTACAO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Colhe-se dos autos que a parte impetrante pretende discutir o valor de dívida cobrada em CDA (CDA *01.***.*31-70) objeto do Processo de execução fiscal nº 0739976-89.2019.8.07.0016.

Pleiteia a nulidade do lançamento tributário.

Arvora a tese da menoridade, à época do lançamento, e a aplicabilidade da teoria da actio nata, ei que acabou de completar 18 (dezoito) anos de idade.

Intime-se o impetrante para esclarecer a competência desse Juízo Fazendário uma vez que o objeto da lide envolve dívida fiscal lançada e cobrada pelo ente fazendário em sede de execução fiscal, perante a 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.

Indique o andamento da execução fiscal.

Ainda, esclareça melhor a urgência da medida liminar pleiteada.

Prazo: 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 16 de julho de 2024 15:34:48.

SIMONE GARCIA PENA Juíza de Direito Substituta
16/07/2024 15:45

Recebidos os autos
16/07/2024 15:45

Determinada a emenda à inicial
15/07/2024 11:09

Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara da Fazenda Pública do DF
15/07/2024 10:14

Recebidos os autos
15/07/2024 10:14

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 10:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
15/07/2024 10:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
15/07/2024 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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