24/03/2025 20:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
24/03/2025 20:57

Expedição de Certidão.
15/02/2025 02:44

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 14/02/2025 23:59.
23/01/2025 02:45

Publicado Certidão em 23/01/2025.
22/01/2025 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
10/01/2025 17:15

Expedição de Certidão.
14/12/2024 02:40

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 13/12/2024 23:59.
25/11/2024 18:20

Juntada de Petição de apelação
21/11/2024 02:31

Publicado Sentença em 21/11/2024.
20/11/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
14/11/2024 12:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível de Planaltina
14/11/2024 11:51

Recebidos os autos
14/11/2024 11:51

Julgado procedente em parte do pedido
30/10/2024 15:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES
25/10/2024 23:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
25/10/2024 23:45

Recebidos os autos
11/10/2024 13:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
03/10/2024 02:19

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 02/10/2024 23:59.
17/09/2024 17:55

Juntada de Petição de réplica
11/09/2024 04:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/09/2024 02:29

Publicado Certidão em 06/09/2024.
05/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número do processo: 0706895-12.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DUEBLIM DE SOUSA SILVA REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi anexada a contestação de ID 208119040.

De ordem, fica a parte autora intimada a apresentar RÉPLICA, no prazo de 15 (quinze) dias.

Tendo em vista a regulamentação do CNJ sobre a utilização do WhatsApp e a disponibilidade da ferramenta neste juízo, venha informação na réplica sobre o número do WhatsApp da parte autora para fins de comunicação ou notificação, caso necessárias.

Não haverá qualquer modificação nas intimações dos advogados por publicação oficial.

BRASÍLIA, DF, 3 de setembro de 2024 17:37:31.

RUBENS XAVIER RODRIGUES Servidor Geral
03/09/2024 17:38

Expedição de Certidão.
20/08/2024 10:44

Juntada de Petição de contestação
25/07/2024 18:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/07/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 03:13

Publicado Decisão em 18/07/2024.
18/07/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0706895-12.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7k) REQUERENTE: DUEBLIM DE SOUSA SILVA REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO Acolho a emenda de ID 200563103.

Defiro o pedido de gratuidade de Justiça formulado pelo autor, em face da documentação que acompanha a emenda.

Anote-se.

Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência formulado em petição inicial íntegra em que o autor postula o reembolso integral do valor pago pelo pacote de viagem, no total de R$ 959,83.

Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil.

As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

No caso dos autos a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso concreto, não verifico a presença dos requisitos legais para a concessão da medida, pois o pedido configura adiantamento da tutela de mérito e, no caso, não se verifica a urgência que enseja a concessão antecipada da tutela.

Ademais, não se pode aferir, em sede de cognição sumária, a dinâmica do cancelamento, tampouco se não houve efetivamente o reembolso postulado.

A questão deve ser submetida ao contraditório e deverá ser objeto de prova na fase instrutória.

Assim, não se verifica, no momento, a probabilidade do direito.

Gizadas estas considerações e desnecessárias outras tantas, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.

Segundo a sistemática do CPC, não será aberto prazo para especificação de provas, tendo o autor a oportunidade de indicar suas provas na inicial e na réplica e o réu na contestação.

Após a réplica o processo seguirá para a decisão saneadora.

Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, porque não há quadro de conciliadores nesta Vara incumbidos de implementar a inovadora audiência de conciliação prevista no CPC.

Infelizmente este juízo não suportaria uma pauta de audiência de conciliação para todos os processos de conhecimento, sendo preciso ter em mente que o art. 4° do CPC estabelece que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa".

A fim de alcançar a duração razoável do processo, o artigo 139, VI do CPC permite a flexibilização procedimental, com a adequação do procedimento. É possível determinar a realização da audiência de conciliação a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), apenas nos casos em que as parte realmente tenham disposição para transigir.

A postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único).

Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato "quando não se admitir a autocomposição" (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável.

E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto.

Cite-se a ré, a apresentar contestação em 15 dias, observadas as regras do art. 231, I e § 1º do CPC.

Não encontrada a parte ré, após a consulta nos endereços disponíveis a este juízo, se requerido pela parte autora, determino a citação por edital, com prazo de 20 dias, nomeando a Curadoria Especial para o caso de revelia.

Intimem-se.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
16/07/2024 10:13

Recebidos os autos
16/07/2024 10:13

Concedida a gratuidade da justiça a DUEBLIM DE SOUSA SILVA - CPF: *34.***.*58-51 (REQUERENTE).
16/07/2024 10:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/07/2024 20:40

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
04/07/2024 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
17/06/2024 15:16

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/06/2024 17:32

Recebidos os autos
15/06/2024 17:32

Determinada a emenda à inicial
10/06/2024 10:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
16/05/2024 16:52

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/05/2024 02:44

Publicado Decisão em 15/05/2024.
15/05/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 01:11

Expedição de Certidão.
12/05/2024 07:54

Recebidos os autos
12/05/2024 07:54

Determinada a emenda à inicial
10/05/2024 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
18/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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