12/08/2024 13:56

Arquivado Definitivamente
12/08/2024 13:55

Expedição de Certidão.
12/08/2024 13:55

Transitado em Julgado em 01/08/2024
02/08/2024 02:16

Decorrido prazo de MURILO MIGUEL DA SILVA FILHO em 01/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:16

Decorrido prazo de MURILO MIGUEL DA SILVA FILHO em 01/08/2024 23:59.
17/07/2024 02:17

Publicado Ementa em 17/07/2024.
16/07/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

LESÃO CORPORAL.

AMEAÇA.

LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA.

REQUISITOS. 1.

Mantém-se o decreto de prisão preventiva dirigido a salvaguardar a ordem pública, materializada no risco à integridade física da mulher vítima de violência doméstica e familiar, nos termos do art. 312 caput e 313, inciso III, do Código de Processo Penal, quando o cotejo das circunstâncias do caso concreto aponta para a gravidade da conduta imputada ao paciente – lesão corporal e ameaça cometida pelo paciente contra sua genitora, pessoa idosa –, a configurar o periculum libertatis. 2.

A discussão acerca de eventual desproporcionalidade da medida extrema em relação à pena abstratamente cominada somente será aferida no curso da ação penal, cabendo, em sede de habeas corpus, apenas a análise da legalidade da prisão decretada 3.

Habeas corpus conhecido.

Ordem denegada.
13/07/2024 13:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/07/2024 18:48

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 16:25

Denegado o Habeas Corpus a MURILO MIGUEL DA SILVA FILHO - CPF: *29.***.*11-00 (PACIENTE)
11/07/2024 13:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/07/2024 02:20

Decorrido prazo de MURILO MIGUEL DA SILVA FILHO em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 02:20

Decorrido prazo de MURILO MIGUEL DA SILVA FILHO em 01/07/2024 23:59.
27/06/2024 07:42

Publicado Certidão em 27/06/2024.
27/06/2024 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
25/06/2024 17:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/06/2024 14:08

Juntada de Certidão
25/06/2024 09:04

Recebidos os autos
21/06/2024 02:18

Decorrido prazo de MURILO MIGUEL DA SILVA FILHO em 20/06/2024 23:59.
21/06/2024 02:18

Decorrido prazo de MURILO MIGUEL DA SILVA FILHO em 20/06/2024 23:59.
05/06/2024 17:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
05/06/2024 13:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/06/2024 02:19

Publicado Decisão em 05/06/2024.
05/06/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 12:14

Juntada de Certidão
30/05/2024 01:01

Recebidos os autos
30/05/2024 01:01

Não Concedida a Medida Liminar
28/05/2024 17:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
28/05/2024 17:52

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
28/05/2024 16:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/05/2024 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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