09/09/2024 13:30

Arquivado Definitivamente
09/09/2024 13:28

Transitado em Julgado em 09/09/2024
07/09/2024 02:18

Decorrido prazo de RUBENS CRUVINEL BORGES em 06/09/2024 23:59.
16/08/2024 02:31

Publicado Sentença em 16/08/2024.
16/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
14/08/2024 12:48

Recebidos os autos
14/08/2024 12:48

Indeferida a petição inicial
14/08/2024 10:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
12/08/2024 13:41

Expedição de Certidão.
11/08/2024 01:14

Decorrido prazo de RUBENS CRUVINEL BORGES em 09/08/2024 23:59.
19/07/2024 03:11

Publicado Decisão em 19/07/2024.
18/07/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0729164-57.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RUBENS CRUVINEL BORGES REU: BANCO PAN S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência (art. 98, § 2º, do CPC), que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, notadamente: o autor reside em bairro nobre de Brasília/DF; o autor é servidor público federal e recebe remuneração mensal líquida superior a R$ 7.500,00; os rendimentos anuais recebidos pelo requerente afasta a alegada miserabilidade (ID 204271206).

Ademais, observando-se a própria natureza e objeto da causa, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e de sucumbência.

Vale ressaltar ainda que, conforme descortinado na Nota Técnica nº 8, CIJ/TJDFT, as custas processuais cobradas no Distrito Federal representam um dos valores mais baixos no Brasil, configurando a menor taxa judiciária do território nacional.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade formulado pela parte autora.

Venha aos autos o comprovante de recolhimento das custas de ingresso em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção com cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
16/07/2024 17:23

Recebidos os autos
16/07/2024 17:23

Gratuidade da justiça não concedida a RUBENS CRUVINEL BORGES - CPF: *04.***.*90-06 (AUTOR).
16/07/2024 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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