25/07/2025 12:44

Arquivado Definitivamente
25/07/2025 12:44

Transitado em Julgado em 24/07/2025
25/07/2025 03:27

Decorrido prazo de MARIA LUIZA FELIPE DE ANDRADE em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 03:27

Decorrido prazo de FILIPE DE ALMEIDA DO AMARAL em 24/07/2025 23:59.
10/07/2025 02:39

Publicado Sentença em 10/07/2025.
10/07/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
07/07/2025 21:16

Recebidos os autos
07/07/2025 21:16

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
07/07/2025 13:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
07/07/2025 13:25

Juntada de Certidão
05/07/2025 03:28

Decorrido prazo de MARIA LUIZA FELIPE DE ANDRADE em 04/07/2025 23:59.
05/07/2025 03:28

Decorrido prazo de FILIPE DE ALMEIDA DO AMARAL em 04/07/2025 23:59.
27/06/2025 02:42

Publicado Certidão em 27/06/2025.
27/06/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 14:22

Juntada de Certidão
25/06/2025 14:19

Processo Desarquivado
04/04/2024 12:18

Arquivado Provisoramente
04/04/2024 12:18

Expedição de Certidão.
04/04/2024 02:59

Publicado Decisão em 04/04/2024.
04/04/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
01/04/2024 19:22

Recebidos os autos
01/04/2024 19:22

Processo Suspenso por Execução Frustrada
01/04/2024 15:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
01/04/2024 15:25

Juntada de Certidão
27/03/2024 04:09

Decorrido prazo de MARIA LUIZA FELIPE DE ANDRADE em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 04:09

Decorrido prazo de FILIPE DE ALMEIDA DO AMARAL em 26/03/2024 23:59.
19/03/2024 03:12

Publicado Certidão em 19/03/2024.
19/03/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0701628-81.2023.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FILIPE DE ALMEIDA DO AMARAL, MARIA LUIZA FELIPE DE ANDRADE EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

CERTIDÃO Certifico que foram Infrutíferas as tentativas de realização de penhora de dinheiro existente em conta bancária do devedor por meio eletrônico.

De ordem, intime-se o credor para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do feito.

Samambaia/DF, Sexta-feira, 15 de Março de 2024 12:40:10.
15/03/2024 12:40

Juntada de Certidão
13/03/2024 17:35

Juntada de Certidão
11/03/2024 14:44

Recebidos os autos
11/03/2024 14:44

Deferido o pedido de FILIPE DE ALMEIDA DO AMARAL - CPF: *37.***.*29-77 (EXEQUENTE).
11/03/2024 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
11/03/2024 12:25

Juntada de Certidão
09/03/2024 04:05

Processo Desarquivado
08/03/2024 13:45

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/02/2024 12:43

Arquivado Provisoramente
29/02/2024 12:43

Expedição de Certidão.
29/02/2024 02:47

Publicado Decisão em 29/02/2024.
29/02/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 04:12

Decorrido prazo de MARIA LUIZA FELIPE DE ANDRADE em 26/02/2024 23:59.
28/02/2024 04:12

Decorrido prazo de FILIPE DE ALMEIDA DO AMARAL em 26/02/2024 23:59.
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0701628-81.2023.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FILIPE DE ALMEIDA DO AMARAL, MARIA LUIZA FELIPE DE ANDRADE EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO Observo que restaram infrutíferas todas as diligências para tentativa de constrição de bens da parte executada.

A parte exequente, intimada a indicar as providências úteis ao prosseguimento do feito, não o fez, o que torna imperiosa a suspensão do processo, sob pena de afronta aos princípios norteadores do Juizado Especial, entre os quais o da celeridade.

Ressalte-se ainda que verificada a alteração da condição econômica da parte devedora, não há qualquer óbice ao desarquivamento e prosseguimento do cumprimento de sentença.

Assim, faculta-se à parte exequente dar continuidade à presente execução quando puder indicar bens do executado passíveis de penhora, com o consequente desarquivamento dos autos.

Portanto, o arquivamento provisório da execução por ausência de bens penhoráveis, após frustradas todas as tentativas de constrição, está amparada pelo artigo 921, inciso III, do CPC, notadamente porque, repise-se, a manutenção da execução em curso indefinidamente, sem perspectiva de satisfação do crédito, contraria os princípios norteadores no sistema dos Juizados Especiais.

Desse modo, diante da ausência de indicação objetiva pela parte credora de bens passíveis de penhora, e em face da ausência de outros requerimentos da parte exequente de medidas concretas e úteis à satisfação do seu crédito, cabível o arquivamento do feito.

Ante o exposto, DETERMINO o arquivamento provisório dos autos pelo prazo de 1 (um) ano nos termos do parágrafo 1º do artigo 921 do CPC.

Na hipótese de requerimento pela parte exequente de certidão de crédito, fica desde já deferida.

Lado outro, eventual pedido de prosseguimento da execução, fica condicionado à juntada da certidão original aos autos.

No caso de ter sido deferido ofício aos órgãos de proteção ao crédito para restrição do nome do(a) devedor(a), deverá ser mantida a determinação pelo prazo máximo de cinco anos.

Intime-se.

Após, remetam-se os autos ao arquivo provisório.

Transcorrido o prazo de um ano, intime-se a parte credora para que requeira o que entender de direito no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do feito em decorrência da prescrição intercorrente.
27/02/2024 13:03

Recebidos os autos
27/02/2024 13:03

Processo Suspenso por Execução Frustrada
27/02/2024 12:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
27/02/2024 12:27

Juntada de Certidão
19/02/2024 02:48

Publicado Certidão em 19/02/2024.
17/02/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0701628-81.2023.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FILIPE DE ALMEIDA DO AMARAL, MARIA LUIZA FELIPE DE ANDRADE EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

CERTIDÃO CERTIFICO e dou fé que, nesta data, anexo resultado negativo da pesquisa SISBAJUD.

De ordem, intimem-se os credores para que indiquem precisamente bens penhoráveis da executada, bem como o efetivo local onde possam ser localizados, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento.

Samambaia/DF, Quinta-feira, 15 de Fevereiro de 2024 14:53:17.
15/02/2024 14:53

Juntada de Certidão
09/02/2024 15:09

Juntada de Certidão
09/02/2024 08:53

Recebidos os autos
09/02/2024 08:53

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 18:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
07/02/2024 18:24

Juntada de Certidão
07/02/2024 18:24

Processo Desarquivado
07/02/2024 18:05

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
31/01/2024 12:20

Arquivado Definitivamente
31/01/2024 12:19

Expedição de Certidão.
31/01/2024 12:19

Transitado em Julgado em 29/01/2024
31/01/2024 02:59

Publicado Sentença em 31/01/2024.
31/01/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0701628-81.2023.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FILIPE DE ALMEIDA DO AMARAL, MARIA LUIZA FELIPE DE ANDRADE EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

Verifica-se que a parte executada satisfez a obrigação com a quitação integral do débito.

A exequente levantou o valor depositado, oportunidade em que nada mais requereu.

Face à satisfação das obrigações, declaro EXTINTO o processo, com fulcro no art. 924, inciso II do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários de advogado (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

P.R.

Fica desconstituída eventual penhora.

Caso verificado o encaminhamento de ofício aos órgãos de proteção ao crédito para negativação do nome do devedor, deverá a secretaria oficiar aos aludidos órgãos pela baixa no apontamento determinado.

Arquivem-se os autos, com a respectiva baixa.
29/01/2024 09:26

Recebidos os autos
29/01/2024 09:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/01/2024 13:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
26/01/2024 13:36

Juntada de Certidão
26/01/2024 04:33

Decorrido prazo de MARIA LUIZA FELIPE DE ANDRADE em 24/01/2024 23:59.
26/01/2024 04:33

Decorrido prazo de FILIPE DE ALMEIDA DO AMARAL em 24/01/2024 23:59.
26/01/2024 02:46

Publicado Certidão em 22/01/2024.
20/12/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
18/12/2023 17:48

Juntada de Certidão
18/12/2023 17:17

Juntada de Certidão
18/12/2023 17:17

Juntada de Alvará de levantamento
18/12/2023 15:20

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 12:16

Juntada de Certidão
15/12/2023 12:15

Juntada de Certidão
15/12/2023 03:33

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 14/12/2023 23:59.
15/12/2023 00:01

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 02:50

Publicado Certidão em 22/11/2023.
22/11/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
20/11/2023 14:23

Juntada de Certidão
20/11/2023 13:07

Juntada de Certidão
20/11/2023 08:20

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 03:59

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 17/11/2023 23:59.
09/11/2023 02:46

Publicado Certidão em 09/11/2023.
09/11/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
07/11/2023 14:33

Juntada de Certidão
03/11/2023 12:50

Juntada de Certidão
31/10/2023 20:24

Recebidos os autos
31/10/2023 20:24

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 16:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
31/10/2023 16:16

Juntada de Certidão
31/10/2023 15:45

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
28/10/2023 03:48

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 27/10/2023 23:59.
23/10/2023 18:10

Recebidos os autos
23/10/2023 18:10

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
23/10/2023 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
23/10/2023 17:00

Juntada de Certidão
23/10/2023 16:52

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
04/10/2023 10:20

Publicado Decisão em 04/10/2023.
04/10/2023 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
29/09/2023 02:54

Publicado Intimação em 29/09/2023.
29/09/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 16:45

Recebidos os autos
28/09/2023 16:45

Indeferido o pedido de FILIPE DE ALMEIDA DO AMARAL - CPF: *37.***.*29-77 (EXEQUENTE) e HURB TECHNOLOGIES S.A. - CNPJ: 12.***.***/0001-24 (EXECUTADO)
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0701628-81.2023.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FILIPE DE ALMEIDA DO AMARAL, MARIA LUIZA FELIPE DE ANDRADE EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO Indefiro o pleito de “teimosinha” na plataforma Sisbajud pelas seguintes razões.

A primeira delas diz respeito a funcionalidade da ferramenta.

Em uma pesquisa tradicional, o comando do bloqueio gera um número de protocolo cuja reposta, frutífera e infrutífera, chegará ao Juízo no dia seguinte ao do cumprimento da ordem judicial.

No sistema denominado teimosinha, cada dia gera-se um novo número de protocolo com sua resposta corresponde, sucessivamente, durante o período de até 30 (trinta) dias ou mais, o que representaria, no prazo de trinta dias, trinta respostas serem processadas pelo operador do Juízo.

Os valores ao contrário do que se imagina, não são aglutinados em uma única transferência, mas, manualmente, deverão ser totalizados e transferidos um a um, com diferentes identificadores, para diferentes contas judiciais, impactando diretamente nas rotinas de expedição de alvarás e ofícios de transferências.

Isso se falarmos de um cumprimento de sentença com um único executado.

Enfim, uma sistemática de trabalho que assoberba a rotina cartorária e que, pelo que tem se constatado neste Juízo, não vem sendo efetiva.

Outra razão, estreitamente ligada a primeira, diz respeito ao prazo processual para a impugnação do bloqueio e da penhora (artigos 841 e 854, ambos do CPC).

A controvérsia se prende ao termo inicial do prazo para tanto.

Considerando-se o que prescreve o Código de Processo Civil, a cada bloqueio nasceria ao executado a possibilidade de impugnação e ao exequente o de resposta à impugnação, o que, por certo ensejaria enorme tumulto processual.

E uma terceira abordagem, tão preocupante quanto as anteriores, é a constatação de que o Código de Processo Civil atribui ao Juiz o dever de determinar o cancelamento de indisponibilidade excessiva em 24 (vinte e quatro) horas, bem como acolher ou rejeitar impugnação do executado, também o prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

Indaga-se como fazê-lo diante de um sistema que diariamente com protocolos e respostas diversos.

Paralelamente, ainda impende rememorar que a ausência de imediata intervenção judicial em um cenário de indisponibilidade de ativos pode representar a prática, em tese, de tipo penal inscrito na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019).

Em suma, a despeito das esperanças colocadas na ferramenta, este Juízo, diante das óbices de ordem prática e jurídica acima elencados, apenas será favorável ao pedido em circunstâncias excepcionais e quando a parte exequente trouxer aos autos fortes motivos para que se creia que a parte executada se beneficie de depósitos em suas contas bancárias de forma frequente e contínua, não sendo essa a hipótese dos autos.

Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de utilização da ferramenta “teimosinha”.

Intime-se o exequente para que requeira o que entender de direito.

Prazo: cinco dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito.
27/09/2023 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
27/09/2023 15:25

Juntada de Certidão
27/09/2023 15:14

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 14:35

Recebidos os autos
27/09/2023 14:35

Indeferido o pedido de FILIPE DE ALMEIDA DO AMARAL - CPF: *37.***.*29-77 (EXEQUENTE)
26/09/2023 03:03

Publicado Intimação em 26/09/2023.
26/09/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
24/09/2023 22:58

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
22/09/2023 18:53

Juntada de Certidão
22/09/2023 18:51

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 15:32

Juntada de Certidão
20/09/2023 13:33

Juntada de Certidão
12/09/2023 11:30

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 01:32

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 11/09/2023 23:59.
18/08/2023 10:18

Publicado Intimação em 18/08/2023.
17/08/2023 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0701628-81.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FILIPE DE ALMEIDA DO AMARAL, MARIA LUIZA FELIPE DE ANDRADE REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO Face ao pedido formulado pela parte autora, reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Intime-se a parte executada para pagar voluntariamente o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa 10% (dez por cento), na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil/2015.

Esclareça a parte executada que poderá elaborar proposta de acordo e apresentá-la aos autos.

Advirta-a ainda de que o prazo para impugnação é de 15 dias, contados da sua intimação e observados os limites do art. 52, IX, da Lei n. 9.099/1995, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC.

Caso a parte executada não seja encontrada nos endereços constantes dos autos, prossiga-se no cumprimento desta decisão, tendo em vista o disposto no artigo 19, § 2º da Lei 9099/95, que reputa eficaz a intimação enviada ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação".

Na hipótese de pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para indicar uma conta para transferência dos valores adimplidos no prazo de cinco dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito.

Caso a parte exequente não indique uma conta para depósito, expeça-se alvará de levantamento e, após, intime-se a parte exequente para, no prazo de dois dias, dizer se outorga quitação do débito, ocasião em que o processo será arquivado.

Ressalte-se que o seu silêncio importará em anuência com a quitação integral do débito.

Decorrido o prazo, sem o cumprimento voluntário da obrigação de pagar, atualize-se o débito com o acréscimo da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015.

Fica afastada, para fins de cálculos, a incidência dos valores concernentes ao pleito relativo aos honorários advocatícios, notadamente porque nos Juizados Especiais não há se falar em sua fixação (interpretação teleológica do art. 55 da Lei n. 9.099/1995).

Proceda-se ao bloqueio, via sistema Sisbajud, de ativos financeiros da parte executada.

Em caso de eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, determino o seu cancelamento junto às Instituições Financeiras, no prazo legal (art. 854, § 1° do Novo Código de Processo Civil).

Por conseguinte, verificada a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, intime-a na pessoa de seu advogado constituído ou não o tendo, pessoalmente, nos termos do art. 854, § 2º do Código de Processo Civil c/c art. 19 da Lei nº 9.099/95, para no prazo de 5 (cinco) dias comprovar a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, ou, ainda, se persiste indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

Apresentada impugnação, certifique-se a tempestividade, façam-me os autos conclusos.

Não apresentada a impugnação da parte executada no prazo legal, converto a indisponibilidade de ativos financeiros em penhora com a transferência do montante para conta vinculada a este Juízo.

Intime-se a parte devedora para que, caso queira, oponha embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, ressalvando que a análise dos embargos ficará condicionada à penhora de bens ou garantia do juízo, nos termos do art. 53, §1º, da Lei 9.099/95.

Transcorrido o prazo sem manifestação ou havendo anuência da parte executada, proceda-se à transferência do valor bloqueado com a conversão da penhora em pagamento.

Fica desde já autorizada a transferência do valor penhorado via Sisbajud, momento em que a parte credora deverá ser intimada a fornecer os dados bancários para a transferência da quantia constrita, no prazo de cinco dias, observados os poderes da procuração anexada aos autos, em caso de patrono constituído.

Oficie-se ao banco.

Verificada a constrição integral, deverá a parte interessada informar sobre a quitação da dívida, sob pena de seu silêncio importar em arquivamento do feito em razão do pagamento integral da dívida pelo devedor.

Em caso de resposta negativa da pesquisa Sisbajud ou bloqueio parcial, em atenção ao princípio da menor onerosidade da execução (artigo 805 do CPC), especialmente em sede dos juizados especiais cíveis, em que a prática de atos complexos quase sempre se revela inócua, o deferimento da penhora via sistema RENAJUD deverá ser condicionada ao valor do crédito.

Constatado que o veículo tem valor equivalente ao do débito, proceda-se à restrição de transferência.

Após o bloqueio administrativo, intime-se a parte devedora para que, caso queira, ofereça impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, ressalvando que a análise da impugnação ficará condicionada à penhora de bens ou garantia do juízo, nos termos do art. 53, §1º, da Lei 9.099/95.

Em seguida, expeça-se mandado de penhora e avaliação do VEÍCULO e de OUTROS BENS tantos quantos forem necessários para garantia da dívida, estes independentemente de localização de veículo, ressalvando-se tão-somente aqueles essenciais à manutenção do lar, quais sejam, geladeira, fogão, botijão de gás e colchões ou aqueles protegidos por lei.

Caso todas as diligências supracitadas não logrem êxito, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito.

Nada sendo requerido, venham-me os autos conclusos, porquanto a sentença de extinção "in casu" não faz coisa julgada material, mas meramente formal, mormente porque não há qualquer óbice ao desarquivamento e prosseguimento do cumprimento de sentença verificadas as condições para tanto.

Na hipótese de requerimento pela parte exequente de certidão de crédito, fica desde já deferida.

Lado outro, eventual pedido de prosseguimento da execução fica condicionado à juntada da certidão original aos autos.
15/08/2023 17:38

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/08/2023 15:21

Recebidos os autos
15/08/2023 15:21

Deferido o pedido de FILIPE DE ALMEIDA DO AMARAL - CPF: *37.***.*29-77 (REQUERENTE).
14/08/2023 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
14/08/2023 13:23

Transitado em Julgado em 10/08/2023
11/08/2023 12:41

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 01:57

Decorrido prazo de MARIA LUIZA FELIPE DE ANDRADE em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 01:57

Decorrido prazo de FILIPE DE ALMEIDA DO AMARAL em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 01:57

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 10/08/2023 23:59.
27/07/2023 00:32

Publicado Sentença em 27/07/2023.
27/07/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0701628-81.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FILIPE DE ALMEIDA DO AMARAL, MARIA LUIZA FELIPE DE ANDRADE REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

SENTENÇA Narram as partes autoras, em síntese, que em março/2022 adquiriram cinco diárias para a cidade de Porto Seguro/BA, visando comemorar os 10 anos de sua união conjugal, pelo valor de R$ 1.758,00, parcelado em seis vezes.

Dizem que a ré disponibilizou datas que iam do período de 01/03/2023 a 30/11/2023, sendo liberado, tão logo houve o pagamento da primeira parcela, formulário contendo o pedido de indicação de três datas para que uma delas fosse disponibilizada, sendo escolhidas as datas de 15/03/2023, 22/03/2023 e 05/04/2023, pois tais períodos coincidiriam com o período de férias do primeiro requerente.

Sustentam que a ré esclareceu que no prazo de 45 dias da primeira data escolhida (15/03/2023), ou seja, até o dia 29/01/2023, seria confirmada a data do voo; no entanto, diante do transcurso do prazo sem qualquer informação, contataram a requerida para que fosse confirmado o voo, sendo surpreendidos com o fato de que os dois primeiros períodos escolhidos haviam sido desconsiderados pelo sistema.

Esclarecem que a ré, embora possibilite a escolha de datas, não cumpre com a oferta veiculada, pois a indicação de períodos pretendidos passou a ser dinâmica, obrigando os autores a indicarem novas datas que não lhes interessam, uma vez que não coincidem com os dias que solicitaram anteriormente.

Asseveram que a conduta da ré lhes causou transtornos e aborrecimentos passíveis de reparação de danos.

Pedem, ao final, seja a ré compelida a marcar a viagem dos autores em um dos períodos previamente escolhidas, ou, alternativamente, a rescisão contratual sem ônus com a restituição dos valores pagos, bem como a lhes indenizar pelos danos morais dito experimentados.

A parte requerida, em contestação, suscita preliminar de ausência de interesse de agir, porquanto a oferta veiculada aos autores ter sido bem clara quanto à possibilidade de agendamento da viagem até 30/11/2023.

No mérito, esclarece o funcionamento dos pacotes de data flexível comercializados.

Afirma não ter praticado qualquer conduta ilícita.

Diz não ter havido qualquer dano moral a ser indenizável, pugnando pela improcedência dos pedidos. É o relato do necessário, conquanto dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO PRELIMINAR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR/CARÊNCIA DE AÇÃO De acordo com a “Teoria da Asserção”, as condições da ação são auferidas em abstrato com a consideração das assertivas da parte requerente na inicial e análise do cabimento do provimento jurisdicional almejado.

Assim, a condição da ação atinente ao interesse de agir está atrelada à utilidade e necessidade de provocação da jurisdição.

Logo, a violação ao direito faz nascer a pretensão e, uma vez resistida, revela o interesse de agir com a deflagração da ação judicial respectiva.

Na espécie, a análise dos fatos e documentos constantes dos autos remetem à incursão no mérito.

Preliminar rejeitada.

Inexistem outras questões processuais a serem apreciadas e estando presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passa-se ao exame do mérito.

MÉRITO A matéria posta em deslinde subordina-se às normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor.

A parte requerente se enquadra no conceito de consumidora, a parte requerida caracteriza-se como fornecedora de serviço e a relação jurídica estabelecida entre as partes tem por finalidade a prestação de serviços ao consumidor como destinatário final.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois os documentos colacionados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, afigurando-se prescindível a produção de prova oral.

O cerne da questão a ser dirimida diz respeito à suposta conduta danosa da ré em negar aos autores a confirmação da viagem nas datas por eles escolhidas.

Pois bem.

Da análise dos elementos probatórios contidos nos autos, em confronto com o depoimento das partes, assiste razão parcial aos autores.

Isso porque, a despeito da alegação da ré de que poderia cumprir o contrato firmado com os autores até a data de 30/11/2023, ao possibilitar aos consumidores a indicação de três datas pretendidas para confirmação do pacote, conforme possível vislumbrar nos formulários acostados aos ids. 148157467, 148157466 e 148157462.

Nesse contexto, ao transferir aos consumidores a liberalidade de escolher as datas que melhor lhe conviessem, a ré se vinculou a tais períodos indicados, comprometendo-se a disponibilizar o pacote de viagem em um dos dias apontados.

Isso porque, de acordo com os artigos 14, §1º, I; e 30, o fornecedor de serviço se vincula à oferta, devendo responder objetivamente pelos danos ocasionados por informações insuficientes ou inadequadas.

Nesse sentido é o entendimento deste E.

TJDFT: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

CUMPRIMENTO DE OFERTA ANUNCIADA.

VINCULAÇÃO DO FORNECEDOR.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

ALEGAÇÃO DE OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL AFASTADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Insurge-se a empresa recorrente em desfavor da sentença que julgou procedente em parte os pedidos do autor para determinar à empresa requerida que efetive e conclua a compra efetuada pelo consumidor relativa a um relógio ?Apple Watch Series 2, Caixa 42 mm, dourada de alumínio, com pulseira café/caramelo de trama de nylon?, pelo valor de R$ 3.149,00; no prazo de 10(dez) dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 200,00 limitada a R$ 2.000,00; sem prejuízo na conversão da obrigação em perdas e danos. 2.

Aduz a recorrente que não teve culpa pelo ocorrido, sendo que apesar de efetivada a compra, não houve a liberação do respectivo pagamento pela operadora do cartão de crédito utilizado pelo consumidor; não tendo sido a operação de compra e venda concluída por esta razão.

Alega ainda ser impossível o cumprimento da obrigação em face da inexistência do produto em estoque, com as mesmas especificações exigidas pelo consumidor, qual seja: pulseira em trama de nylon na cor café/caramelo.

Requer a reforma do julgado para afastar a sua condenação.

Contrarrazões apresentadas, pugnando o autor/recorrido pela manutenção da sentença. 3.

Toda informação ou publicidade suficientemente precisa e veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação obriga o fornecedor.

Essas condições integraram o contrato celebrado, futuramente (art. 30, CDC e art. 427, CC). 4.

O autor desincumbiu-se de comprovar através de documentos (Id. nº 2.469.203 à 2.469.213), a efetivação da compra e o seu respectivo pagamento realizado através de cartão de crédito em 16.12.2016(Id. 2.469.203, pág. 03).

Inclusive, em 31.12.2016 houve até a emissão por parte da empresa ré de e-mail confirmando a finalização da compra e liberação do respectivo pedido(Id. 2.469.203, páginas 08/09).

Contudo, a ré depois emitiu em 07.01.2017 nova comunicação informando que a compra estava cancelada(id. 2.469.203, pág. 11).

Assim, a fornecedora não entregou os produtos adquiridos insistindo na tese de que não houve a aprovação/liberação da compra pela operadora do cartão de crédito usado pelo consumidor, não obstante o consumidor tenha coligido aos autos documentos que obteve junto ao seu banco e que demonstram ter havido a liberação do pagamento através do código de aprovação da compra nº 070976, emitido pela respectiva operadora do cartão de crédito. 4.

Contrato de compra e venda concluído no meio virtual (internet), após apresentação e aceitação de oferta de produto eletrônico vincula as partes ao seu cumprimento.

Não há que se falar em recusa no cumprimento por parte do fornecedor, porque o ato jurídico estava concluído e acabado, inclusive com o pagamento efetivado, restando caracterizada a hipótese de compra e venda pura(art. 482, CC).

Tanto é verdade, que o fornecedor aprovou o pedido, recebeu o pagamento e marcou prazo para entrega do produto.

A recusa no cumprimento da obrigação de entregar o produto vendido, sob a alegação, não comprovada, de problemas relacionados a aprovação da compra pela operadora de cartão de crédito, caracteriza o fortuito interno e fere o direito material, abrindo a possibilidade de exigência no cumprimento da obrigação assumida. 5.

Precedente na Turma: (Caso: Adidas do Brasil ltda versus Flávio Danillo Silva Frota; Acórdão nº 1.027.453, Proc: 0704823-85.2016.8.07.0020, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 28/06/2017, Publicado no DJE: 07/08/2017.

Pág.: Sem Página Cadastrada.). 6.

Não prevalece a alegação da recorrente acerca da impossibilidade de cumprimento da obrigação por ausência do produto em estoque, porquanto depois de prolatada a sentença de 1º Grau, a própria recorrente veio aos autos e informou a disponibilidade do produto e que iria cumprir a obrigação(Doc.

Id. 2.469.233).

Posteriormente, alegou que não cumpriu a obrigação porque o consumidor recusou-se à fornecer outro número de cartão de crédito para efetivação do pagamento.

Portanto, a empresa ré, uma vez já sabedora da obrigação judicial que lhe foi imposta, deveria ter mantido o produto reservado para cumprimento da respectiva ordem judicial; não havendo justificativa para que uma empresa mundial de grande porte como a ré(Apple), não possua logística suficiente para atender ao presente caso de forma eficaz, satisfazendo a obrigação.

O que afasta a tese de obrigação impossível e atrai a manutenção da cominação da multa em caso de eventual descumprimento da obrigação imposta, nos termos e prazo já fixados pelo juízo de origem. 7.

Assim, considerando o exposto, impõe-se a manutenção da sentença que julgou procedente em parte o pedido autoral. 8.

Recurso CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sentença mantida. 9. condeno a recorrente vencida ao pagamento das custas processuais adicionais, se houver; e ao pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 20%(vinte por cento) do valor da condenação, a teor do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95. 10.

Acórdão lavrado consoante o disposto no art. 46 da Lei 9.0999/95.(Acórdão n.1063776, 07022626620178070016, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 29/11/2017, Publicado no DJE: 05/12/2017.

Pág.: Sem Página Cadastrada.

Nesses lindes, havendo o descumprimento da oferta veiculada aos requerentes, evidente que a ré deve ser responsabilizada pelo descumprimento contratual.

Conforme a pretensão dos demandantes, as tutelas pretendidas eram a marcação da viagem nas datas anteriormente indicadas ou o cancelamento do contrato com a restituição de valores.

Como o primeiro pedido se tornou juridicamente impossível, ante o transcurso dos prazos indicados pelos autores, a procedência do pedido alternativo é medida a se impor.

DANO MORAL O dano moral restou configurado.

Geralmente, o inadimplemento contratual é admitido tão somente como dissabor do cotidiano a não ensejar a reparação de danos imateriais.

Entretanto, a partir do momento em que a requerida impede os requerentes de realizarem sua viagem ao não marcá-la, frustrando sua justa expectativa de comemorar sua união conjugal sem maiores transtornos, acabou por ocasionar a eles abalos aos direitos de sua personalidade, os quais independem da demonstração do prejuízo - por se tratar de dano in re ipsa -, atraindo para si a obrigação de ressarcir os danos daí advindos.

No tocante ao quantum devido, mister salientar que a reparação tem duas finalidades: reprimir o causador do dano pela ofensa praticada e amenizar o mal sofrido.

Assim, caberá ao juiz fixar o valor da indenização em consonância com o princípio da razoabilidade, atendidas as condições econômicas do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado.

Sem olvidar que a condenação visa a que o mal não se repita maculando o corpo social.

Por conseguinte, calcada nesses pressupostos, a saber: a capacidade econômica das partes, a extensão do dano sofrido e, ainda, com o escopo de tornar efetiva a reparação, sem se descurar de causar o enriquecimento indevido da parte de quem o recebe, nem impunidade e reincidência por parte do pagador, hei por bem fixar o valor da indenização a título de danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

CONCLUSÃO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECRETAR a RESCISÃO do contrato firmado entre as partes; b) DETERMINAR o RESSARCIMENTO à primeira parte autora da quantia de R$ 1.758,00 (mil, setecentos e cinquenta e oito reais), a ser monetariamente corrigida pelo INPC, desde o respectivo desembolso, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. c) CONDENAR ainda a parte requerida ao pagamento às partes autoras, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sendo R$ 2.000,00 (dois mil) para cada autor, corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da prolação desta sentença.

E, em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, conforme disposto no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput", da Lei n° 9.099/95.

Sentença registrada por meio eletrônico nesta data.

Publique-se e intimem-se.

Faculto à parte autora, desde já, a requerer o cumprimento de sentença.

Em caso de eventual interposição de recurso inominado, por qualquer das partes, nos termos do Art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/95, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo.

Quanto à eventual pedido da parte autora de concessão do benefício da Justiça Gratuita, esclareço que será analisado em Juízo de Admissibilidade, pela instância superior.

Oportunamente, dê-se baixa, arquivem-se.
24/07/2023 17:43

Recebidos os autos
24/07/2023 17:43

Julgado procedente em parte do pedido
30/06/2023 11:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
30/06/2023 11:16

Juntada de Certidão
28/06/2023 09:25

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 27/06/2023 23:59.
27/06/2023 11:33

Juntada de Petição de réplica
16/06/2023 13:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/06/2023 13:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
16/06/2023 13:20

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 16/06/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/06/2023 00:16

Recebidos os autos
15/06/2023 00:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/06/2023 13:11

Juntada de Petição de contestação
17/05/2023 01:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/05/2023 00:17

Publicado Intimação em 08/05/2023.
05/05/2023 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
03/05/2023 17:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/05/2023 16:52

Recebidos os autos
03/05/2023 16:52

Indeferido o pedido de FILIPE DE ALMEIDA DO AMARAL - CPF: *37.***.*29-77 (REQUERENTE) e MARIA LUIZA FELIPE DE ANDRADE - CPF: *65.***.*90-29 (REQUERENTE)
02/05/2023 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
02/05/2023 15:42

Juntada de Certidão
02/05/2023 14:35

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 02:45

Publicado Decisão em 14/02/2023.
14/02/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
09/02/2023 19:37

Recebidos os autos
09/02/2023 19:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/02/2023 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
06/02/2023 17:48

Juntada de Certidão
06/02/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 02:38

Publicado Despacho em 06/02/2023.
04/02/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
02/02/2023 15:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/02/2023 09:29

Recebidos os autos
02/02/2023 09:29

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 14:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
01/02/2023 14:24

Juntada de Certidão
31/01/2023 18:34

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/06/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/01/2023 18:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2023

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Anexo • Arquivo

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