02/09/2025 16:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/08/2025 02:34

Publicado Sentença em 27/08/2025.
27/08/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0062203-14.2009.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) REQUERENTE: SOLVE SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A EXECUTADO: LUIS WASHINGTON GONCALVES GOMIDE FILHO, QUALITECH - DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA SENTENÇA Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, no qual as partes foram intimadas para se manifestarem acerca da ocorrência da prescrição intercorrente.

Apenas a parte exequente atendeu ao chamamento judicial, sustentando que a prescrição intercorrente não teria ocorrido, sob o argumento de que o prazo prescricional teve início apenas em 30/11/2022, razão pela qual sua consumação se daria apenas em 2027. É o necessário.

Decido.

Com a entrada em vigor da Lei nº 13.256/2015, que instituiu o Novo Código de Processo Civil, passou-se a prever expressamente a prescrição intercorrente no processo de execução, especialmente nos casos de ausência de bens penhoráveis.

A redação atual do art. 921, §4º, dada pela Lei nº 14.195/2021, dispõe que: “O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º deste artigo.” Assim, o marco inicial da prescrição intercorrente não é a data da decisão que suspende o processo, mas sim o momento em que o exequente toma ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis.

Portanto, é forçoso reconhecer que o prazo de suspensão da prescrição intercorrente teve início com a decisão de ID 32035384, proferida em 10 de abril de 2019.

Transcorrido o período de suspensão de 1 (um) ano, previsto no art. 921, §1º, do CPC, o prazo prescricional voltou a correr automaticamente em 10/04/2020.

Considerando que o prazo prescricional aplicável à execução é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil, a prescrição se consumou em 10/04/2025.

Destaco que, para a contagem da prescrição intercorrente, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”.

Assim, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executória no presente caso.

Nesse sentido, colaciono o entendimento firmado pelo TJDFT APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

RETOMADA AUTOMÁTICA DO PRAZO PRESCRICIONAL.

INÉRCIA DO CREDOR POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1.

A existência de bens passíveis de penhora constitui pressuposto para a satisfação do crédito exequendo.

Quando não localizados bens penhoráveis do devedor (art. 921, III do CPC/2015), deve haver o sobrestamento do processo pelo prazo máximo de um ano (art. 921 § 1° do CPC/2015), durante o qual a prescrição ficará igualmente suspensa, começando a correr, após esse término, o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4°). 2.

No caso, diante da falta de bens localizáveis, a execução ficou suspensa a partir de 03/04/2017 (ID 47067275 - pag. 91), a teor do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, iniciando-se após o lapso de um ano (03/04/2018) o prazo para a contagem da prescrição intercorrente (§4º do mesmo dispositivo). 3.

O título extrajudicial que embasa a execução está formalizado em cédula de crédito bancário, que tem prazo prescricional de 3 (três) anos, contados do vencimento, consoante as previsões contidas no artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto n. 57.663/66).

Segundo dispõe o art. 206-A do Código Civil e a Súmula 150 do STF, o prazo da prescrição intercorrente é o mesmo prazo de prescrição da ação. 4.

Ausente indicação bem-sucedida de bens do devedor, bem como de diligências efetivas até o término do prazo prescricional em 04/04/2021 (art. 921, § 3° do CPC/2015), consumada a prescrição intercorrente. 5.

Negou-se provimento ao apelo. (Acórdão 1755599, 00282578020118070001, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 6/9/2023, publicado no PJe: 7/10/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, pronuncio a prescrição da pretensão executória e julgo extinto o processo nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil.

Custas já recolhidas.

Sem honorários.

Transitada em julgado a presente sentença, promova-se a baixa da restrição de ID 85996690, via sistema serasajud.

Feito, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF, 25 de agosto de 2025 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
25/08/2025 13:53

Recebidos os autos
25/08/2025 13:53

Declarada decadência ou prescrição
21/08/2025 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
21/08/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 02:34

Publicado Despacho em 14/08/2025.
14/08/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 18:01

Recebidos os autos
12/08/2025 18:00

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
11/08/2025 17:50

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 02:43

Publicado Despacho em 22/07/2025.
22/07/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 17:18

Recebidos os autos
18/07/2025 17:18

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
18/07/2025 13:22

Expedição de Certidão.
18/07/2025 03:17

Decorrido prazo de QUALITECH - DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 03:17

Decorrido prazo de LUIS WASHINGTON GONCALVES GOMIDE FILHO em 17/07/2025 23:59.
11/07/2025 17:20

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 02:30

Publicado Decisão em 26/06/2025.
26/06/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0062203-14.2009.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) REQUERENTE: SOLVE SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A EXECUTADO: LUIS WASHINGTON GONCALVES GOMIDE FILHO, QUALITECH - DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente do ofício retro, que informa o o recebimento do recurso n. 0724724-84.2025.8.07.0000 apenas no efeito devolutivo.

Vieram os autos conclusos, para eventual juízo de retratação, na forma permitida pelo artigo 1.018, § 1º, do CPC.

Examinadas as respeitáveis razões recursais, em cotejo com os elementos expressamente declinados e que motivaram a decisão agravada, verifico que não se justifica, em sede de retratação, a alteração do provimento combatido, que fica mantido, por seus próprios fundamentos.

Considerando a não atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto conta do ato de ID 237188686, prossiga-se nos termos anteriores, ou seja, digam as partes acerca da prescrição intercorrente do título que embasa a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Por ora, publique-se apenas para ciência das partes.

BRASÍLIA, DF, 23 de junho de 2025 19:05:04.

GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINI Juíza de Direito
24/06/2025 15:04

Recebidos os autos
24/06/2025 15:04

Indeferido o pedido de SOLVE SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A - CNPJ: 31.***.***/0001-23 (REQUERENTE)
24/06/2025 03:19

Decorrido prazo de QUALITECH - DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 03:19

Decorrido prazo de LUIS WASHINGTON GONCALVES GOMIDE FILHO em 23/06/2025 23:59.
23/06/2025 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
23/06/2025 15:55

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
20/06/2025 18:40

Juntada de Petição de petição
20/06/2025 18:17

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 02:28

Publicado Decisão em 29/05/2025.
29/05/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 14:01

Recebidos os autos
27/05/2025 14:01

Indeferido o pedido de SOLVE SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A - CNPJ: 31.***.***/0001-23 (REQUERENTE)
24/05/2025 20:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
24/05/2025 04:27

Processo Desarquivado
23/05/2025 17:48

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0062203-14.2009.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) REQUERENTE: SOLVE SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A EXECUTADO: LUIS WASHINGTON GONCALVES GOMIDE FILHO, QUALITECH - DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente do ofício retro.

Considerando que o recurso interposto contra ato do juízo foi recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos anteriormente estabelecidos, permaneço o processo no arquivo provisório.

Por ora, publique-se apenas para ciência das partes.
18/07/2024 12:58

Arquivado Provisoramente
18/07/2024 12:58

Expedição de Certidão.
16/07/2024 16:30

Recebidos os autos
16/07/2024 16:30

Processo Suspenso por Execução Frustrada
16/07/2024 16:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
16/07/2024 16:27

Processo Desarquivado
16/07/2024 15:41

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/06/2024 16:59

Arquivado Provisoramente
20/06/2024 16:59

Expedição de Certidão.
20/06/2024 16:07

Recebidos os autos
20/06/2024 16:07

Processo Suspenso por Execução Frustrada
20/06/2024 16:07

Embargos de declaração não acolhidos
20/06/2024 10:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
20/06/2024 10:22

Expedição de Certidão.
20/06/2024 04:34

Decorrido prazo de LUIS WASHINGTON GONCALVES GOMIDE FILHO em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 04:33

Decorrido prazo de QUALITECH - DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA em 19/06/2024 23:59.
14/06/2024 03:48

Publicado Despacho em 11/06/2024.
14/06/2024 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
14/06/2024 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
14/06/2024 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
07/06/2024 16:02

Recebidos os autos
07/06/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 06:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
07/06/2024 04:42

Processo Desarquivado
06/06/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 14:19

Arquivado Provisoramente
06/06/2024 14:19

Expedição de Certidão.
05/06/2024 16:15

Recebidos os autos
05/06/2024 16:15

Processo Suspenso por Execução Frustrada
04/06/2024 17:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
04/06/2024 17:33

Processo Desarquivado
03/06/2024 18:04

Arquivado Provisoramente
03/06/2024 18:03

Expedição de Certidão.
03/06/2024 14:55

Recebidos os autos
03/06/2024 14:55

Outras decisões
03/06/2024 06:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
01/06/2024 04:40

Processo Desarquivado
31/05/2024 18:50

Juntada de Petição de petição
24/05/2022 21:48

Arquivado Provisoramente
19/05/2022 04:04

Processo Desarquivado
19/05/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
19/05/2022 00:27

Publicado Despacho em 19/05/2022.
19/05/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
16/05/2022 19:39

Arquivado Provisoramente
16/05/2022 19:38

Expedição de Certidão.
16/05/2022 19:35

Recebidos os autos
16/05/2022 19:35

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 22:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
13/05/2022 22:20

Expedição de Certidão.
07/05/2022 00:17

Decorrido prazo de QUALITECH - DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA em 06/05/2022 23:59:59.
07/05/2022 00:17

Decorrido prazo de LUIS WASHINGTON GONCALVES GOMIDE FILHO em 06/05/2022 23:59:59.
12/04/2022 00:35

Publicado Despacho em 11/04/2022.
08/04/2022 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
08/04/2022 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
06/04/2022 17:37

Recebidos os autos
06/04/2022 17:36

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2022 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
05/04/2022 21:52

Juntada de Petição de petição
22/03/2022 01:00

Publicado Despacho em 22/03/2022.
21/03/2022 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022
18/03/2022 11:39

Recebidos os autos
18/03/2022 11:39

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2022 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
17/03/2022 16:35

Expedição de Certidão.
17/03/2022 00:38

Decorrido prazo de QUALITECH - DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA em 16/03/2022 23:59:59.
17/03/2022 00:38

Decorrido prazo de LUIS WASHINGTON GONCALVES GOMIDE FILHO em 16/03/2022 23:59:59.
16/03/2022 19:44

Juntada de Petição de petição
07/03/2022 19:40

Juntada de Certidão
18/02/2022 00:11

Publicado Despacho em 18/02/2022.
18/02/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022
18/02/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022
18/02/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022
16/02/2022 10:54

Recebidos os autos
16/02/2022 10:54

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
14/02/2022 17:39

Juntada de Petição de petição
12/02/2022 04:05

Processo Desarquivado
11/02/2022 16:20

Juntada de Certidão
07/02/2022 18:41

Arquivado Provisoramente
04/02/2022 04:06

Processo Desarquivado
04/02/2022 00:24

Publicado Despacho em 04/02/2022.
04/02/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022
04/02/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022
02/02/2022 13:17

Arquivado Provisoramente
02/02/2022 13:17

Expedição de Certidão.
01/02/2022 15:59

Recebidos os autos
01/02/2022 15:59

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2022 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
01/02/2022 13:27

Expedição de Certidão.
29/01/2022 00:17

Decorrido prazo de SOLVE SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A em 28/01/2022 23:59:59.
21/01/2022 07:15

Publicado Despacho em 21/01/2022.
18/12/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021
16/12/2021 13:54

Recebidos os autos
16/12/2021 13:54

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2021 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
15/12/2021 18:31

Juntada de Certidão
15/12/2021 02:24

Publicado Decisão em 15/12/2021.
15/12/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
13/12/2021 14:44

Recebidos os autos
13/12/2021 14:44

Decisão interlocutória - recebido
13/12/2021 08:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
10/12/2021 18:05

Juntada de Petição de petição
09/12/2021 00:27

Publicado Certidão em 09/12/2021.
09/12/2021 00:27

Publicado Certidão em 09/12/2021.
09/12/2021 00:26

Publicado Despacho em 09/12/2021.
08/12/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
08/12/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
07/12/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
07/12/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
07/12/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
06/12/2021 15:19

Juntada de Certidão
06/12/2021 15:15

Cancelada a movimentação processual
06/12/2021 15:15

Desentranhado o documento
06/12/2021 15:15

Cancelada a movimentação processual
06/12/2021 15:15

Desentranhado o documento
03/12/2021 15:59

Recebidos os autos
03/12/2021 15:59

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2021 09:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
03/12/2021 04:05

Processo Desarquivado
02/12/2021 16:23

Juntada de Petição de petição
01/12/2021 17:15

Arquivado Provisoramente
01/12/2021 17:15

Processo Desarquivado
01/12/2021 17:14

Arquivado Provisoramente
01/12/2021 17:14

Expedição de Certidão.
30/11/2021 16:33

Recebidos os autos
30/11/2021 16:33

Decisão interlocutória - recebido
29/11/2021 21:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
29/11/2021 21:37

Expedição de Certidão.
26/11/2021 00:22

Decorrido prazo de SOLVE SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A em 25/11/2021 23:59:59.
19/11/2021 02:35

Publicado Certidão em 18/11/2021.
19/11/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
18/11/2021 14:34

Juntada de Certidão
12/11/2021 19:24

Expedição de Certidão.
11/11/2021 16:49

Juntada de Certidão
04/11/2021 17:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/11/2021 14:52

Expedição de Ofício.
26/10/2021 02:26

Publicado Despacho em 26/10/2021.
26/10/2021 02:26

Publicado Despacho em 26/10/2021.
26/10/2021 02:26

Publicado Despacho em 26/10/2021.
25/10/2021 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2021
25/10/2021 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2021
22/10/2021 08:33

Recebidos os autos
22/10/2021 08:33

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2021 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
21/10/2021 18:09

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
17/07/2021 02:33

Decorrido prazo de SOLVE SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A em 16/07/2021 23:59:59.
30/06/2021 16:25

Expedição de Ofício.
10/06/2021 16:34

Expedição de Certidão.
10/06/2021 02:31

Publicado Decisão em 10/06/2021.
09/06/2021 13:12

Expedição de Ofício.
09/06/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021
09/06/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021
09/06/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021
07/06/2021 17:02

Recebidos os autos
07/06/2021 17:02

Decisão interlocutória - deferimento
05/06/2021 11:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
04/06/2021 02:24

Publicado Certidão em 04/06/2021.
02/06/2021 15:47

Juntada de Petição de petição interlocutória
02/06/2021 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021
31/05/2021 16:36

Juntada de Certidão
30/05/2021 02:31

Decorrido prazo de SOLVE SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A em 28/05/2021 23:59:59.
21/05/2021 02:30

Publicado Despacho em 21/05/2021.
21/05/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021
19/05/2021 14:32

Recebidos os autos
19/05/2021 14:32

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2021 09:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
13/05/2021 16:57

Juntada de Petição de petição
09/04/2021 14:53

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
24/03/2021 02:34

Decorrido prazo de SOLVE SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A em 23/03/2021 23:59:59.
20/03/2021 02:28

Decorrido prazo de SOLVE SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A em 19/03/2021 23:59:59.
16/03/2021 02:48

Publicado Despacho em 16/03/2021.
16/03/2021 02:48

Publicado Despacho em 16/03/2021.
16/03/2021 02:48

Publicado Despacho em 16/03/2021.
15/03/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021
12/03/2021 13:29

Recebidos os autos
12/03/2021 13:29

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2021 12:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
12/03/2021 12:57

Juntada de Certidão
12/03/2021 02:26

Publicado Decisão em 12/03/2021.
12/03/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2021
12/03/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2021
12/03/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2021
11/03/2021 02:30

Publicado Certidão em 11/03/2021.
10/03/2021 15:10

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 3ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)
10/03/2021 15:09

Recebidos os autos
10/03/2021 15:09

Decisão interlocutória - deferimento em parte
10/03/2021 11:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
10/03/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021
09/03/2021 16:00

Juntada de Petição de petição
08/03/2021 22:38

Juntada de Certidão
06/03/2021 02:27

Decorrido prazo de SOLVE SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A em 05/03/2021 23:59:59.
02/03/2021 02:47

Publicado Decisão em 26/02/2021.
02/03/2021 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
25/02/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021
25/02/2021 02:32

Publicado Decisão em 25/02/2021.
25/02/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021
24/02/2021 15:29

Juntada de Certidão
23/02/2021 16:20

Recebidos os autos
23/02/2021 16:20

Expedição de Outros documentos.
23/02/2021 16:20

Decisão interlocutória - deferimento
23/02/2021 11:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
22/02/2021 11:07

Juntada de Petição de petição interlocutória
20/02/2021 02:28

Decorrido prazo de SOLVE SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A em 19/02/2021 23:59:59.
09/02/2021 02:38

Publicado Despacho em 09/02/2021.
08/02/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2021
05/02/2021 13:08

Juntada de Certidão
04/02/2021 18:54

Recebidos os autos
04/02/2021 18:54

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2021 19:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
03/02/2021 04:11

Processo Desarquivado
02/02/2021 17:24

Juntada de Petição de petição
01/04/2020 09:29

Arquivado Provisoramente
30/07/2019 12:05

Juntada de Certidão
15/05/2019 15:07

Juntada de Certidão
11/05/2019 06:59

Decorrido prazo de ITAÚ UNIBANCO S/A em 10/05/2019 23:59:59.
11/05/2019 06:59

Decorrido prazo de LUIS WASHINGTON GONCALVES GOMIDE FILHO em 10/05/2019 23:59:59.
11/05/2019 06:59

Decorrido prazo de QUALITECH - DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA em 10/05/2019 23:59:59.
25/04/2019 14:50

Decorrido prazo de ITAÚ UNIBANCO S/A em 24/04/2019 23:59:59.
15/04/2019 04:35

Publicado Decisão em 15/04/2019.
13/04/2019 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/04/2019 05:05

Publicado Despacho em 12/04/2019.
12/04/2019 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/04/2019 03:28

Publicado Certidão em 11/04/2019.
10/04/2019 16:58

Recebidos os autos
10/04/2019 16:58

Decisão interlocutória - deferimento
10/04/2019 15:29

Juntada de Petição de petição
10/04/2019 14:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
10/04/2019 11:07

Juntada de Petição de renúncia de mandato
10/04/2019 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/04/2019 14:59

Recebidos os autos
09/04/2019 14:59

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2019 18:41

Classe Processual PETIÇÃO CÍVEL (241) alterada para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
08/04/2019 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
08/04/2019 18:04

Juntada de Certidão
08/04/2019 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2019

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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