25/04/2025 15:56

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 15:56

Expedição de Certidão.
25/04/2025 11:18

Transitado em Julgado em 23/04/2025
24/04/2025 02:16

Decorrido prazo de MICHEL MOURA FRANCISCO em 23/04/2025 23:59.
23/04/2025 02:17

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 22/04/2025 23:59.
27/03/2025 02:15

Publicado Ementa em 27/03/2025.
27/03/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
24/03/2025 14:52

Conhecido o recurso de BANCO BMG SA - CNPJ: 61.***.***/0001-74 (AGRAVANTE) e provido em parte
21/03/2025 19:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/02/2025 17:09

Expedição de Certidão.
03/02/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 17:45

Expedição de Certidão.
03/02/2025 15:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/01/2025 18:37

Recebidos os autos
05/12/2024 17:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
05/12/2024 02:15

Decorrido prazo de MICHEL MOURA FRANCISCO em 04/12/2024 23:59.
04/12/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 03/12/2024 23:59.
27/11/2024 02:15

Publicado Despacho em 27/11/2024.
27/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 12:36

Recebidos os autos
25/11/2024 12:36

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 18:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
21/11/2024 18:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/11/2024 18:44

Juntada de Certidão
08/08/2024 02:15

Decorrido prazo de MICHEL MOURA FRANCISCO em 07/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 05/08/2024 23:59.
17/07/2024 02:17

Publicado Decisão em 17/07/2024.
16/07/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Sérgio Rocha - GDSXSR Número do processo: 0720419-91.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO BMG SA AGRAVADO: MICHEL MOURA FRANCISCO DECISÃO DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de repactuação de dívida por superendividamento, deferiu parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela “para determinar aos réus que se abstenham de promover descontos mensais no contracheque e conta corrente da parte autora em valores que ultrapassem o equivalente a 40% (quarenta por cento) de sua remuneração líquida, correspondente ao montante bruto abatidos apenas os descontos de IR e PSS, sendo 35% para descontos relativos a empréstimos e 5% para descontos relativos ao cartão de crédito”, sob pena de multa equivalente ao triplo da quantia que exceder os limites estabelecidos, por cada descumprimento.

Indeferi o pedido de efeito suspensivo (ID 59513951).

A discussão perpassa sobre a matéria regulamentada pela Lei Distrital n. 7.239/2023, que estabelece o “crédito responsável e assegura a garantia do mínimo existencial para os endividados do Distrito Federal”.

Ocorre que a constitucionalidade da referida Lei está sendo questionada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 0721303-57.2023.8.07.0000, em trâmite perante o Conselho Especial deste eg.

Tribunal.

As partes manifestaram-se pelo prosseguimento do feito (ID 61087579 e 61342990).

No entanto, considerando a prejudicialidade externa da análise da constitucionalidade da Lei Distrital n. 7.239/2023 em relação ao julgamento deste agravo, entendo que é prudente, sobretudo em atenção ao princípio da eficiência, suspender o trâmite deste processo, até que a ADI seja julgada (CPC/2015 313 V a).

Dessa forma, suspendo o presente feito até o julgamento da ADI n. 0721303-57.2023.8.07.0000.

Comunique-se o Juízo a quo.

P.

I.

SÉRGIO ROCHA Desembargador Relator
12/07/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 14:43

Recebidos os autos
12/07/2024 14:43

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0721303-57.2023.8.07.0000
10/07/2024 18:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
09/07/2024 23:51

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 16:36

Expedição de Certidão.
03/07/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 02:19

Publicado Despacho em 02/07/2024.
02/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
28/06/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 12:22

Recebidos os autos
28/06/2024 12:22

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 11:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
21/06/2024 02:18

Decorrido prazo de MICHEL MOURA FRANCISCO em 20/06/2024 23:59.
21/06/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 20/06/2024 23:59.
28/05/2024 10:54

Publicado Decisão em 28/05/2024.
28/05/2024 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
24/05/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 13:04

Recebidos os autos
24/05/2024 13:04

Não Concedida a Medida Liminar
21/05/2024 15:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
21/05/2024 15:07

Recebidos os autos
21/05/2024 15:07

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
20/05/2024 15:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/05/2024 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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