14/08/2025 13:15

Baixa Definitiva
14/08/2025 13:15

Transitado em Julgado em 07/08/2025
14/08/2025 13:15

Juntada de Certidão
12/08/2025 18:23

Juntada de Certidão
08/08/2025 02:16

Decorrido prazo de LUCAS DA COSTA SILVA em 07/08/2025 23:59.
08/08/2025 02:16

Decorrido prazo de VALMIR LOPES DE SOUSA em 07/08/2025 23:59.
04/08/2025 10:45

Juntada de Petição de manifestações
23/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 23/07/2025.
23/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 16:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/07/2025 00:00

Intimação

penal.

PROCESSO PENAL. disposição de coisa alheia como própria.

AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

CONHECIMENTO PARCIAL.

REPRESENTAÇÃO.

CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE ATENDIDA.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO.

INSIGNIFICÂNCIA.

INAPLICABILIDADE.

DOSIMETRIA.

CONFISSÃO ESPONTÂNEA.

NÃO RECONHECIMENTO.

REGIME SEMIABERTO.

CABIMENTO. danos materiais. adequação.

SENTENÇA mantida. 1.

Não há interesse recursal em relação a pleitos formulados nas razões recursais se esses já foram atendidos na sentença combatida. 2.

A representação da vítima é ato que prescinde de maiores formalidades, considerando-se atendida a exigência legal desde que verificada a inequívoca intenção de apuração dos fatos criminosos. 3.

Não cabe a absolvição se as provas reunidas nos autos demonstram seguramente que os réus, em conluio, venderam coisa alheia como própria e obtiveram vantagem ilícita em prejuízo da vítima, induzindo-a em erro, mediante artifício. 4.

Inaplicável o princípio da insignificância se o valor do prejuízo supera 10% (dez por cento) do salário-mínimo vigente à época do fato. 5.

Se o réu não assumiu ter praticado o delito, incabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. 6.

Embora a pena fixada seja inferior a 4 (quatro) anos, se o acusado é reincidente e teve avaliadas em seu desfavor 2 (duas) circunstâncias judiciais, cabível o estabelecimento do regime inicial semiaberto. 7.

Existindo requerimento formal e comprovado documentalmente o prejuízo sofrido pela vítima, mantém-se o valor indenizatório fixado na sentença a título de reparação de danos materiais. 8.

Recurso do primeiro apelante conhecido e desprovido; recursos dos demais apelantes parcialmente conhecidos e desprovidos.
21/07/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 12:40

Conhecido em parte o recurso de MILTON RIBEIRO CAMPOS FILHO - CPF: *19.***.*49-34 (APELANTE) e VALMIR LOPES DE SOUSA - CPF: *53.***.*51-20 (APELANTE) e não-provido
18/07/2025 12:40

Conhecido o recurso de LUCAS DA COSTA SILVA - CPF: *68.***.*97-03 (APELANTE) e não-provido
17/07/2025 19:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/07/2025 14:22

Juntada de Petição de manifestações
01/07/2025 20:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/06/2025 20:52

Expedição de Intimação de Pauta.
27/06/2025 20:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/06/2025 18:54

Recebidos os autos
23/06/2025 12:42

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
20/06/2025 08:40

Recebidos os autos
27/05/2025 14:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JESUINO APARECIDO RISSATO
26/05/2025 23:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/05/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 14:32

Juntada de Certidão
22/05/2025 18:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/05/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 10:19

Juntada de Certidão
19/05/2025 12:18

Juntada de Petição de apelação
12/05/2025 18:29

Juntada de Petição de apelação
09/05/2025 02:16

Publicado Certidão em 09/05/2025.
09/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
06/05/2025 18:10

Juntada de Certidão
06/05/2025 10:22

Recebidos os autos
06/05/2025 10:22

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
05/05/2025 16:12

Recebidos os autos
05/05/2025 16:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/05/2025 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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